Art. 2, Inc. I, "c" do Decreto 65254/20, São Paulo em Todos os documentos

PRELIMINARES – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR por inadequação da via eleita, diante da impossibilidade de impetração contra lei em tese – Descabimento - Remédio constitucional impetrado para o fim de obstar os efeitos concretos advindos dos Decretos Estaduais nºs 65.254/20 e 65.255/20 – Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – Autoridade apontada como coatora que tem poderes para corrigir o ato atacado sendo parte legitimada para responder pela impetração – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Isenções revogadas pelos Decretos Estaduais nºs 65.254/20 e 65.255/20 – Pretensão de afastar as revogações e restrições impostas, garantindo à impetrante a fruição das isenções fiscais previstas nos Convênios CONFAZ nºs 162/94 e 140/01 – Ordem denegada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Permissão legal contida no art. 22, da Lei Estadual nº 17.293/2020 – Legalidade da revogação ou limitação da isenção – Ausência de violação ao princípio da isonomia e ao direito adquirido – Arguição de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 65.255/2020 que foi julgada improcedente pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – R. sentença mantida – Recurso desprovido.