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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 2° O CNS, presidido pelo Ministro de Estado da Saúde, tem a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 571, de de 22.6.1992)
§ 5° As funções de membro do CNS não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à preservação da saúde da população.
Art. 2º O CNS, presidido pelo Ministro de Estado da Saúde, tem a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 1.353, de 29.12.1994)
I - um representante do Ministério da Educação;
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: (Revogado pelo Decreto nº 4.878, de 18.11.2003)
a) Ministério da Educação e do Desporto;
b) Ministério do Trabalho;
c) Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
a) Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 2.979, de 2.3.1999)
b) Ministério do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto nº 2.979, de 2.3.1999)
c) Ministério da Agricultura e do Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 2.979, de 2.3.1999)
d) Ministério da Previdência e Assistência Social;
e) Ministério do Planejamento e Orçamento;
e) Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 2.979, de 2.3.1999)
f) Ministério da Saúde;
g) Conselho Nacional de Secretários da Saúde;
h) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde;
i) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura;
j) Confederação Nacional da Agricultura;
l) Confederação Nacional do Comércio;
m) Confederação Nacional da Indústria;
n) Confederação Nacional dos Bispos do Brasil;
o) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
p) Conselho Nacional das Associações de Moradores;
p) Confederação Nacional das Associações de Moradores; (Redação dada pelo Decreto nº 1.974, de 5.8.1996)
q) Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas;
r) Central Única dos Trabalhadores;
s) Força Sindical;

TJ-MT - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10017192220208110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

que tais direitos gozam de proteção legal, conforme Leis nºs 9.609/98 e 9.610/98, portanto, legítimo...que produz, nos termos das Leis nºs 9.609/98 e 9.610/98, e em razão de suspeitas de uso indevido dos...nº 9609/98, verbis: Art. 9º - O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10007702620148260344 SP 1000770-26.2014.8.26.0344

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015

, ou programa de computador, como disciplinado em leis específicas (9.609/98 e 9.610/98), possui natureza...XII , da Lei n. 9.610 /98 e 2º da Lei n. 9.609 /98 e das expressivas contribuições de diversos doutrinadores...n. 9.279 /96, art. 10 , inc.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 2090534000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2008

A Lei9609 /98, em seu art 2 , protege o autor do programa de computador do uso e reprodução indevidos...D PRIV. - REL. DES. , estão amparados pelas Leis9609/98 e 9610/98 e a sua utilização deve ser precedida de autorização...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000190484139000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

, AUTODESK INC., FARKASVOLGYI ARQUITETURA LTDA A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA.... 2º da Lei 9.279/1996), ao passo que a proteção dos direitos autorais independe de registro (art. 18...- ART. 2º DA LEI 9.609/98 CONFERE O MESMO REGIME DE PROTEÇAO DAS OBRAS LITERÁRIAS - MATÉRIA NAO PREVISTA...

TRF-3 25/03/2020 - Pág. 722 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do equívoco inicial quando da capitulação legal da infração, mediante a indicação de dois incisos (I...Nos termos da Leinº. 9.609/98 c/c a Leinº. 9.610/98, respectivamente: Art. 2º O regime de proteção à...Lei nº. 9.610 /98: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00207357420168160001 PR 0020735-74.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO – INQUINADA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE À MINGUA DA RESPECTIVA LICENÇA (LEI9.609/98, ART. 9º) – NÃO ATENDIDO, QUANTUM SATIS, O ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I) – PROVA DISPENSADA – INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR – PODER-DEVER RESIDUAL ­– OBRIGAÇÃO DA PARTE QUE REMANESCE MESMO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0020735-74.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 03.02.2020)

Encontrado em: SOFTWARE 9.609/98, ART. 9º) – NÃO ATENDIDO, , O ÔNUSQUANTUM SATIS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I) –...I) – mediante pedido de produção da prova pericial que atestassev.g. violação da Lei do .Software[1]...DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator Lei9.609/98, art. 9º, “ O uso de programa de computador no País...

TJ-SP - Inteiro Teor. 145056920188260000 SP 0014505-69.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

do autor (Leis n. 9.609 /98 e 9.610 /98). Matéria disciplinada pela Lei de Propriedade Intelectual (nº 9.609/98, art. 2) Incompetência das Câmaras...n. 9.609 /98 e 9.610 /98, que disciplinam a proteção da propriedade intelectual de programa de computador...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26268720084047105 RS 0002626-87.2008.4.04.7105

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013

ART. 184 DO CP OU ART. 12 DA LEI9609/98. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL..... 184 do CP ou art. 12 da Lei9609/98 - competente é a Jurisdição Estadual para o feito. 6..... 12 da Lei9609/98, com remessa do feito à competente jurisdição estadual.'

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21631896220198260000 SP 2163189-62.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

Admissibilidade da medida se harmoniza com o disposto no art. 381, inciso I, do CPC. Inteligência do art. 14, §5º, da Lei 9.609/98. Agravo provido. Vistos. Prevê a Lei 9.609/98: Art. 14.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1131124520038260000 SP 0113112-45.2003.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2010

Nos termos do artigo 9 , parágrafo único, da Lei do software (Lei9609/98), a comprovação do uso legal...9.609/98, já existia legislação que regulamentava os direitos dos autores/titulares de softwares (Lei...Programas de software: proteção legal (art. 2 , § 4 , Lei 9.609, de 19.2.1998) - Reciprocidade: Convenção...

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