Art. 2, Inc. Iii do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

III - concessão de registro de marca;

Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

Fábio Ulhoa Coelho

Doutrina sobre este ato normativo

É uma obra de Direito Comercial para gerações. Desde a sua primeira edição, em 1988, muitos leitores aprendem Direito Comercial por meio do Manual, dada a sua linguagem clara, acessível e objetiva. Reúne todos os assuntos de direito comercial em um único volume, que envolve: parte geral, dire...

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Jurisprudência que cita Art. 2, Inc. Iii do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. USO DA MESMA SIGLA PELAS LITIGANTES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 2.º , CAPUT, III DA LEI 9.279 /96. PRÍNCIPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO EM RAMOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conforme artigo 2.ª da Lei 9.279 /96, bem como o princípio da especialidade, só haveria conflito entre a utilização da marca "JP" se as litigantes atuassem no mesmo ramo de mercado, o que não ocorre no caso concreto. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1160812-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 18.03.2014)
TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE MARCA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.PENHORA DA MARCA "VASCAÍNA", REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI EM NOME DA EXECUTADA "DAROS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA." DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI (ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUE DECORRE DO REGISTRO DA MARCA (ARTIGO 2º , III , DA LEI Nº 9.279 /96), SENDO IRRELEVANTE PARA FINS DE DOMÍNIO QUEM ESTEJA NO EXERCÍCIO DA SUA EXPLORAÇÃO. PROVA CONCRETA DE QUE A MARCA ESTÁ REGISTRADA EM NOME DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-18.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9
Jurisprudência • Decisão •
Recurso especial: o recorrente faz referência aos arts. 2º , III , 42 , 43 , 129 , 130 , III , 194 e 195 , da Lei 9.279 /96... III , 129 , 130 , III , 194 e 195 , da Lei 9.279 /96, indicados como violados, nem dos argumentos de que a questão seria relativa à proteção de marca e não de patente... Destacou que não seria registrável como marca o designativo do componente principal do produto, nos termos do art. 123 , I e 124 , VI , da Lei 9.279 /96

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Peças Processuais que citam Art. 2, Inc. Iii do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Reparação Civil e Obrigação de não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência na Forma dos Artigos 300, 319 e Sdo Código de Processo - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0099 em 08/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
III e V , 126 , 129 , 130 , III , 131 , 189 , I , 190 , I , 195 , III e IV , 196 , II , 207 , 208 , 209 e 210 , todos da Lei da Propriedade Industrial - LPI , Lei n o 9.279 /96, artigos 6 bis e 10 bis... por seus advogados infra-assinados - Documento 1, que receberão intimações na CEP , com fulcro no artigo 300 , do Código de Processo Civil , no artigo 5 o , XXIX , da Constituição Federal , nos artigos 2º
Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011 em 08/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
III , 129 e 130 , III , da Lei n.º 9.279 /96. 09... º, III e V , da Lei nº 9.279 9/96; (iv) artigo 129 9, caput, da Lei nº 9.279 9/96; (v) artigo 130 0, III , da Lei nº 9.279 9/96; e (vi) artigo 189 9 da Lei nº 9.279 9/96; (vii) artigo 195 5, III e V... A não aplicação de tais dispositivos (artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279 /96)é agravada pelo fato de que o v
Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil
Petição - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Procedimento Comum Cível - de Urban Artes Franqueadora contra Urban Importacao, Comercio e Distribuicao, Urban Systems Brasil Estudos de Mercado - EIRELI e Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 26/05/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DA PROTEÇÃO ÀS MARCAS DEVIDAMENTE CONCEDIDAS DA RÉ - ARTIGO 5º , XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 2º , III , 129 E 130 , III DA LEI 9279 /96... III , 124 , 129 e 130 , III da Lei 9279 /96 Cumpre chamar atenção para o fato de que as marcas da Ré se apresentam na forma NOMINATIVA , O QUE GARANTE A PROTEÇÃO DO SEU NOME SOB QUALQUER ESTILIZAÇÃO... Conforme o Art. 129 da Lei nº 9.279 /96, A PROPRIEDADE DA MARCA É ADQUIRIDA, EXCLUSIVAMENTE, MEDIANTE OBTENÇÃO DE REGISTRO VALIDAMENTE EXPEDIDO, assegurado ao seu titular o uso exclusivo daquela marca
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Registro De Marcas, Patentes Ou Invenções

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2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Capítulo 7. Propriedade Industrial
art. 2º , I a III )... art. 96 )... não é uma decorrência óbvia do estado da técnica ( LPI , art. 13 )
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Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Fábio Ulhoa Coelho
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Capítulo 7. Propriedade Industrial
art. 2º , I a III )... art. 96 )... não é uma decorrência óbvia do estado da técnica ( LPI , art. 13 )
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Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Fábio Ulhoa Coelho
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Capítulo 7. Propriedade Industrial
art. 2º , I a III )... art. 96 )... As marcas esportivas, que identificam atletas ou entidades de esporte (clubes ou federações), estão protegidas independentemente de registro no INPI, por força de legislação própria (Lei n. 9.279 /96
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