Art. 2, Inc. Iv da Lei 8137/90 em Todos os documentos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. FINANCIANENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º , IV DA LEI 8.137 /90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a fraude é voltada para a obtenção de financiamento de projeto de desenvolvimento junto à SUDAM, não se está a falar em crime de estelionato, mas de crime previsto no artigo 2º , inciso IV , da Lei 8.137 /90, por sua especificidade. 2. Realizados os crimes de falso como crime meio para a obtenção das parcelas relativas ao financiamento junto à SUDAM, ficam estes absorvidos pelo crime principal, descrito no artigo 2º , inciso IV , da Lei 8.137 /90, ainda que àqueles seja cominada pena mais grave. Precedentes. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a adequação típica dos fatos supostamente praticados pelos pacientes ao art. 2º , IV , da Lei nº 8.137 /90, declarar extinta a punibilidade dos pacientes, pela ocorrência da prescrição

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º , IV , DA LEI Nº 8.137 /90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABSORÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O CRIME CONSUNTO POSSUIR MAIOR GRAVIDADE. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que "a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no art. 2.º , IV , da Lei n.º 8.137 /90 e não ao do art. 171 , § 3º , do Código Penal " ( AgRg no AREsp XXXXX/TO , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2016). 2. Em relação a conduta de falsificação de documentos, visando à liberação das parcelas do financiamento de projetos de desenvolvimento da Amazônia, esta Corte também firmou entendimento de que ficam absorvidos os crimes de falsificação, ainda que estes possuam penas mais graves, desde que realizados unicamente como meio para a realização do delito do art. 2º , IV , da Lei 8.137 /1990. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte, o qual é aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto aos com base na alínea a do permissivo constitucional. 4. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS DO FINAM (FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDUZIRAM A ERRO A SUDAM (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA). CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 2.º , IV , DA LEI N.º 8.137 /90. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no art. 2.º , IV , da Lei n.º 8.137 /90 e não ao do art. 171 , § 3.º , do Código Penal . 2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.