Contrarrazões - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra Associação Brasileira da Industria de Alta Teconologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Medico Hospital ? Abimed
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 31/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Também alega violação aos arts. 146, inc. III, "a" e 155, §2°, inc... III - DO DIREITO III. 1 - Da ausência de ofensa ao art. 5°, inc. XXI da CF 11... III. 2 - Da ausência de ofensa ao art. 155, inc. II da CF 16