Aproximadamente 44 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação:
"Art. 167. São vedados:
.....................................
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
........................................"

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Decisão: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7133582420208070000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

Decisão: recorrido não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

Decisão: ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPENHOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCIS O V DA LEI Nº 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann -Unânime - - J. 10.12.2014...Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva -Unânime - - J. 20.08.2014...

DJDF 02/06/2020 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/06/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sustenta que a decisão da Turma Recursal é contrária à Lei, além de desproporcional e desarrazoada, pois...João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

STF 20/11/2019 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/11/2019Supremo Tribunal Federal
exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei...Documento assinado digitalmente Processos com Despachos Idênticos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.398...Civil (Lei nº 13.105 /2015).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO ACERTADA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÕES DE NULIDADE E EXCESSO DE PENHORA - IMPROCEDÊNCIA - FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, PASSÍVEL DE MANIFESTAÇÃO DOS DEVEDORES, EM MOMENTO OPORTUNO - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1396403-9 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPEN HOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3 º, INCIS O V DA LEI N º 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornéli o Procópio - Rel.: Sandra Bau ermann - Unânime - - J....Metropolitana de Londrina - Foro Central d e Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 20.08.2014...

STF 05/02/2020 - Pág. 579 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/02/2020Supremo Tribunal Federal
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016 /2009)....Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.398...afetar o ato jurídico perfeito baseado na lei revogada - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

Decisão: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014...

TJ-PR - Apelação APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM É UTILIZADO PARA MORADIA DA EMBARGANTE - AINDA, O FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DIVERSA DAQUELA EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É INCAPAZ DE FAZER INCIDIR A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1415404-0 - Rio Negro - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo