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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

DOU 10/08/2001 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/08/2001Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art 2., inciso IV da lei Dl: 8.666/93 Vigência: 20/61/2001 a 31/12/200:1....~ei 8666/93 Vigência: 22/06/2001 a 31/12/2001 Valor Total: R$ 1.658,88 Fonte de Recurso Hota de Empenho...24/04, L&i 8666/93 Vigência: 22/06/2001 a 31/12/2001 Valor Total: R$ 1.890,00 Ponte de Recurso Hota...

AMM-MG 09/07/2020 - Pág. 103 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/07/2020Associação Mineira de Municípios
8.666/93. . 20 da Lei 8666/93 e os princípios da legalidade e ampla concorrência. , no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores....

DOU 22/11/1995 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/1995Diário Oficial da União
20 da Lei 8666/93. a Lei rrQ 8.666, de 21 Jun 93. Coordenaçlo . 27. § 4, do Decreto-lei n" 1455116 e no art 193 do RlPI aprovado pelo Decreto nO 87981/82" bem como....

DOU 21/02/2002 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/02/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art 20 da Lei 8666 /93 Vigência: 01/02/2002 a 31/01/2003 Valor Total: R$ 323.682,00...Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 /93 Justificativa: Servico Declaração de Dispensa...Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e suas altera ções posteriores.

DOU 04/06/1996 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/06/1996Diário Oficial da União
RM. de acordo com o estabelecido na Lei n" 8 .666_ de 21 Jun 93 e 8.883. de 08 áun 94. conforme o seguinte...20 da Lei 8666 /93,o prazo previsto para abertura das .propostas (17 Jun 96), não permite a aquisição...Modaidede de Licitaçllo: convite (Art. 23,, II, letra 'a', da Lei a • 8666193).

DOU 31/05/1995 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/05/1995Diário Oficial da União
Pelo que dispõe o Art. 14, da Lei n" 8666/93, os recursos encontram-se di.poniveis na U.O. 25902, B.O.... 25 "caput"da Lei 8666/93. . 20 da Lei 8666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no "caput" do Art. 25, para...

DOEPA 19/12/2012 - Pág. 6 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais19/12/2012Diário Oficial do Estado do Pará
Com fulcro no art. 38, “caput”, da Lei 8666/93 e na IN/SEAD 01/2011, sejam todos os procedimentos de...Conforme dispõe o art. 20 da lei 8666 /93, todos os processos licitatórios deste órgão, independentemente...Conforme dispõe o art. 38 “caput” da Lei 8666 /93, os processos licitatórios devem estar previamente...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 117304020094013100

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

. 20 da Lei 8666/93. Presente a causa de aumento de 1/3 (um terço) prevista no § 2º do art. 84 da lei 8666/93, fixo a pena.... 83 da lei 8666/93.

TCU - Inteiro Teor. : 2068120041

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2008

. 3º da Lei 8.666 /93 (edital 002/2003 CPL/SEMOSP/PMM). . 61 da Lei 8.666 /93. Outras constatações 1 Não cumprimento ao previsto no par.2º. do art. 116 da lei n. 8.666 /93, bem como...

DOSP 16/04/2019 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 20/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 21/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...
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