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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

STJ 10/10/2014 - Pág. 2073 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Veja-se que a questão, nos termos do seu enunciado, encontra-se amarrada ao disposto no art. 20 da Lei...de Licitações ( (art. 3º da Lei de Licitações ).

DOU 26/09/2003 - Pág. 75 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2003Diário Oficial da União
Inobservância da Lei de Licitações . a repartição interessada, contrariando o estabelecido no art. 20 da Lei de Licitações ; • ausência de...em que situada a repartição interessada, contrariando o estabelecido no art. 20 da Lei de Licitações...

TCE-ES 05/06/2017 - Pág. 46 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/06/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
X do art. 40 , da Lei 8.666 /93, que permite a fixação de preços máximos, trata a questão como uma faculdade.... 20 , da Lei Federal nº 8.666 /93, de igual forma não prospera, haja vista que conforme se verifica...Assim, depreende-se que o dizer do art. 20 a Lei de Licitações e Contratos Administrativos refere-se...

TCE-SC 25/10/2016 - Pág. 9 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais25/10/2016Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
. 20 , da lei de licitações , e ainda, a exigência de comprovação de vínculo empregatício como condição.... 113 da Lei nº 8.666 /93 e artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 24, caput da Instrução.... 20 da Lei nº 8.666 /93. 2.2. a exigência de comprovação de vínculo empregatício como condição de habilitação...

DJMT 07/11/2017 - Pág. 480 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais07/11/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; Corroborando, o parágrafo único do art. 20 da Lei das...Licitações, estabelece que o fato de o certame ser realizado em local onde se situa a repartição interessada...de licitações em seu art. 3 , § 1º , inciso I e art. 20, de modo que reconheço o direito invocado pelo...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 574524 CE 2014/0222457-8

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

Veja-se que a questão, nos termos do seu enunciado, encontra-se amarrada ao disposto no art. 20 da Lei...de Licitações (...)". "(...)não há na redação do artigo referência expressa a nenhum princípio jurídico...(art. 3º da Lei de Licitações).

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1411219990

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2003

a repartição interessada, contrariando o estabelecido no art. 20 da Lei de Licitações ; - ausência de...em que situada a repartição interessada, contrariando o estabelecido no art. 20 da Lei de Licitações...Em relação ao local de realização da licitação, efetivamente, a Lei de Licitações , em seu art. 20 ,...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 574524 CE 2014/0222457-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

Veja-se que a questão, nos termos do seu enunciado, encontra-se amarrada ao disposto no art. 20 da Lei...de Licitações ( (art. 3º da Lei de Licitações ).

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15828 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

. l,1, g, da Lei Complementam 64 /90. afronta ao art. 37 , XXI , da Constituição Federal e art. 20 da Lei de Licitações ...., o que se figura flagrante afronta ao art. 37 , XXI , da Constituição Federal e art. 20 da Lei das Licitações...

DOU 15/05/2018 - Pág. 189 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/05/2018Diário Oficial da União
Por motivos do não cumprimento do § 3º do Art. 20 da Lei de Licitações 8.666/93 e suas alterações....Fundamento: art. 57 , § 2º da Lei nº 8.666 /93. Fundamento: art. 57 , § 2º da Lei nº 8.666 /93.
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