TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

TJ-TO - Apelação em Mandado de Segurança AMS 50005283920118270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

LICITAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , XXI DA CF E ARTS. 3º , 20 , E 21 , TODOS DA LEI Nº. 8.666 /93. RECURSO IMPROVIDO. 1. A negativa do fornecimento do edital de procedimento licitatório, a ser realizado na modalidade tomada de preço, fere os princípios da isonomia e publicação dos atos administrativos. Inteligência dos arts. 37 , XXI , da CF , e arts. 3º , 20 , e 21 , todos da Lei nº. 8.666 /93. 2. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 395116 SC 2008.039511-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2009

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR INDEFERIDA - PLEITO VISANDO OBSTAR LEILÃO DE 17 (DEZESSETE) IMÓVEIS PÚBLICOS - LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO E VINCULANDO A RECEITA DAS VENDAS À PAVIMENTAÇÃO DE 20 (VINTE) RUAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 17 , I , DA LEI N. 8.666 /93 - EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI N. 8.666 /93 DÁ OPÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR A LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. "Não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AI n. , da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.9.2007). O art. 19 da Lei n. 8.666 /93 prevê hipóteses em que a alienação de bem imóvel pode ser feita tanto por concorrência quanto por leilão. Cabia ao agravante demonstrar que o caso seria de licitação na modalidade concorrência, uma vez que a legislação permite, em certos casos, a alienação de bem imóvel através de leilão, como realizado no caso concreto.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 395116 SC 2008.039511-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2009

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR INDEFERIDA - PLEITO VISANDO OBSTAR LEILÃO DE 17 (DEZESSETE) IMÓVEIS PÚBLICOS - LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO E VINCULANDO A RECEITA DAS VENDAS À PAVIMENTAÇÃO DE 20 (VINTE) RUAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 17 , I , DA LEI N. 8.666 /93 - EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI N. 8.666 /93 DÁ OPÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR A LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. "Não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AI n. , da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.9.2007). O art. 19 da Lei n. 8.666 /93 prevê hipóteses em que a alienação de bem imóvel pode ser feita tanto por concorrência quanto por leilão. Cabia ao agravante demonstrar que o caso seria de licitação na modalidade concorrência, uma vez que a legislação permite, em certos casos, a alienação de bem imóvel através de leilão, como realizado no caso concreto.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518140018319002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ENTE PÚBLICO - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVADOS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º DO CPC - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - As cláusulas que estipulam o preço, as condições de pagamento e as sanções administrativas cabíveis para o caso de descumprimentos contratuais, são necessárias em todos os ajustes firmados com a Administração Pública, mesmo nos casos de inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93 - Fixados os honorários sucumbenciais em valor compatível com os parâmetros do art. 20 , § 4º, do CPC , descabida sua redução.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1750301 PR Apelação Cível 0175030-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2005

Ação de Cobrança - Fornecimento de medicamentos - Negativa de pagamento pela municipalidade - Falta de empenho ou licitação - Prova da efetiva entrega da mercadoria - Enriquecimento ilícito - Vedação - Art. 59 , parágrafo único , Lei n. 8666 /93 - Juros de mora a partir da citação - Honorários advocatícios - Fazenda Pública - art. 20 , § 4º , CPC - Adequação - Apelo voluntário parcialmente provido. 1. Eventual nulidade da contratação pela municipalidade não afasta o dever de pagar pela aquisição da mercadoria, em razão da vedação do enriquecimento ilícito da administração pública. Inteligência do artigo 59 , parágrafo único , Lei 8666 /93. 2. Juros de mora incidem a partir da citação quando não há termo de incidência. 3. A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo. Vedação, no caso, de alteração ante a Súmula 45 do STJ. 4. Honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública seguem os parâmetros indicados no art. 20 , § 4º , CPC . 5. Apelo voluntário provido em parte e reexame necessário não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 249753 2000.02.01.060920-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2001

LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. ART. 46 § 20, II DA LEI 8.666 /93. FALTA DE REGISTRO EM ENTIDADE COMPETENTE. I. A apelante não poderia ser vencedora no processo licitatório, vez que apresentou uma proposta de preço bastante elevada com relação àquela oferecida pela vencedora, o que obviamente deve ser levado em consideração. II. 0 registro profissional só é necessário para categorias determinadas. III. No caso sob análise, buscou-se a prestação de serviços de assessoria em informática, categoria esta que ainda não foi devidamente regulamentada em lei. É manifestamente ilegal a Resolução n0 198/97 do Conselho Federal de Administração. IV. Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::24/07/2001 - 24/7/2001 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F RES-198 ANO-1997 LEG-F

DOSP 16/04/2019 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 20/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 21/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...

DOM-SP 16/04/2019 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 20/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 21/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...

TJ-MT - Apelação APL 00021350820118110037 24825/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA E DOLO COMPROVADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – 2. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE – INVIABILIDADE – ART. 99 , § 1º DA LEI DE LICITAÇÕES QUE PREVÊ MULTA ENTRE 2% E 5% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO DE FORMA IRREGULAR – SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA DENTRO DESSES PARÂMETROS – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a irregularidade administrativa e comprovada, indene de dúvidas, a presença do elemento subjetivo do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /93, consistente na intenção específica de causar prejuízo ao erário, torna-se, impossível reconhecer a excludente prevista no art. 20 do Código Penal , bem como absolver o recorrente pela atipicidade da sua conduta. 2. O art. 99 , § 1º da Lei de Licitações prevê que: “A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. (...) Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação”. Assim, embora apesar o sentenciante não tenha utilizado a melhor técnica, a pena de multa por ele fixada ficou dentro do valor devido, daí por que não há que se fazer qualquer corrigenda na sanção pecuniária. (Ap 24825/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/09/2015, Publicado no DJE 18/09/2015)...

TJ-CE - Apelação APL 00015642020128060044 CE 0001564-20.2012.8.06.0044 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

LEI EXTRAVAGANTE. CRIME DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – ART. 89 , DA LEI 8.666 /93. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O GESTOR PÚBLICO POSSUÍA A INTENÇÃO DE VIOLAR AS REGRAS DA LICITAÇÃO (DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE), ALÉM DA INEXISTÊNCIA COMPROBATÓRIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORA LESADA, OU SEJA, DE QUE HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. CRIME NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso aponta que o Magistrado a quo não deveria ter julgado procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado, sob o argumento de que não há justa causa apta a ensejar a persecução criminal, porquanto, ainda segundo o recorrente, o crime tipificado no art. 89 , da Lei8.666 /93, necessita da demonstração de dolo específico de causar dano e do efetivo prejuízo ao erário, por ser um delito de resultado, não havendo na denúncia o apontamento de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. De fato, a regra que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. No entanto, há hipóteses previstas em lei nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada. Nessas situações podem-se encontrar os institutos da licitação dispensada, da licitação dispensável e da inexigibilidade de licitação. 3. O disposto no art. 89 , da Lei8.666 /93, é claro ao dispor que, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre em crime. Este é o mais comum dos crimes de licitação. Nessa hipótese, a pena cominada é de 3 (três) a 5 (cinco) anos de detenção, e multa. 4....

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 20/03/2018 - 20/3/2018 Apelação APL 00015642020128060044 CE 0001564-20.2012.8.06.0044

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo