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Legislação direta

Artigo 20 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 20. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação compete:
I - exercer as funções de Órgão Setorial, colaborando com o órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, na análise e proposições de mecanismos, processos, e atos normativos, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com o Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, informando e orientando os órgãos e as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas vigentes;
III - promover a articulação com órgãos do Poder Executivo Federal e dos outros Poderes, com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações em assuntos sobre o uso de tecnologia da informação e de telecomunicações;
IV - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no âmbito do Ministério;
V - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as contratações de Tecnologia da Informação do Ministério;
VI - representar institucionalmente o Ministério em assuntos de Tecnologia da Informação, junto a órgãos do governo e da sociedade civil;
VII - orientar e supervisionar o processo de alocação de recursos, aquisição de hardware e software e contratação de prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação, segurança da informação e comunicações;
VIII - propor a elaboração da proposta orçamentária dos recursos de Tecnologia da Informação e comunicações, em articulação com a Secretaria Executiva;
IX - formular critérios de avaliação da gestão de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério, em conjunto com o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação;
X - planejar, coordenar, acompanhar e estimular a execução de atividades na área de Tecnologia da Informação quanto a estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e à absorção de novas tecnologias;
XI - identificar parcerias tecnológicas e propor acordos de cooperação com outras entidades governamentais para o desenvolvimento de tecnologias úteis no contexto de modernização do Ministério;
XII - implantar as políticas e diretrizes de segurança da informação, em conjunto com o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação;
XIII - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos de Tecnologia da Informação do Ministério;
XIV - coordenar o desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, análises e modelagem de dados e informações no âmbito do Ministério;
XV - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos de Tecnologia da Informação;
XVI - dar suporte aos projetos de Tecnologia da Informação e aos procedimentos de gerenciamento de projetos, incluindo a utilização de ferramentas e a integração das práticas de gerenciamento de projetos de Tecnologia da Informação no Ministério;
XVII - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital na tomada de decisões referentes aos projetos de Tecnologia da Informação;
XVIII - elaborar o planejamento estratégico de Tecnologia da Informação e a implantação de governança no Ministério;
XIX - responsabilizar-se pela prospecção de necessidades, mapeamento, recebimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas de Tecnologia da Informação oriundas das diversas áreas gestoras do Ministério e de entidades externas ao Ministério;
XX - divulgar as ações de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério, em estreita atuação com a Assessoria de Comunicação Social;
XXI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação, no âmbito do Ministério;
XXII - propor à Subsecretaria de Assuntos Administrativos as adequações das instalações físicas que envolvam a utilização dos equipamentos de informática;
XXIII - dimensionar e propor programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos em TIC e Segurança da Informação, em articulação com a área de gestão de pessoas; e
XXIV - supervisionar e autorizar os procedimentos necessários para a certificação digital no âmbito do Ministério.

AMP 20/05/2015 - Pág. 92 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/05/2015Associação dos Municípios do Paraná
9.674 DE 19/05/2015 - CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO LANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...Art. 2º.

DOEPR 27/05/2020 - Pág. 4 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/05/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
15/05/20 30/03/20 24 meses OBJETO: Implementos agrícolas. AUTORIZAÇÃO: nos termos do § 6º, art. 1º, do Decreto nº 4189/2016. 20/05/20 20000651 18/05/20 114.000,00 8.827,57 44661/2020 SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO...

DOU 28/03/2001 - Pág. 228 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2001Diário Oficial da União
Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das suas atribuições a ele conferidas pela Lei 4084162, Decreto...4.084/62, 9.67419$ e Decreto 56.725/65, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-seus...Conselho (Of.. n9 30/2001) CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA RETIFICAÇÃO Na Resolução CFP n.° 16/2000, de 20...

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP) Processo 4001793-20.2013.8.26.0625 - Procedimento Ordinário.... 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69. classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...

DOM-GRU 20/03/2020 - Pág. 12 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
Art. 2º. , a todas aquelas pessoas referidas no §2º do artigo 1º do Decreto 36.711/20, que não se enquadram no...artigo 2º, I e II do Decreto 36723/20, em caráter temporário, pelo prazo de vigência dos referidos Decretos...

DOU 02/07/2010 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 , VIII , Lei 8666 /93. Vigência: 20/06/2010 a 19/06/2011. Fundamento Legal: Art. 65,÷÷ 1º e 2º, Lei 8.666 /93 e Art. 57,II da mesma lei. Onde se lê: R$ 6.828,84 Leia-se : R$ 9.674,19 (SICON - 01/07/2010) 170010-00001-2010NE000001 ALFÂNDEGA...

DOU 06/06/2018 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2018Diário Oficial da União
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação em D.O.U. 2.058 - Retificar a Portaria nº 3.416 de 16 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20...União de 05 de outubro de 2017, Seção 2, página 12, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Decreto...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4. Porto Alegre, 20 de abril de 2010. Des.

TJ-MG - Inteiro Teor. 967482520118130567 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

Decisão: termos do art. 6º , inc. Pela decisão de fls. 20/22 foi indeferida o pedido de tutela antecipada e deferida assistência judiciária...por instituições financeiras autorizadas a funcionar são definidos por regras de mercado e não por decreto...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro.... 521 do RIR (Decreto 85.450/80).

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