Art. 20, § 2 da Lei 1079/50 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 20, § 2 da Lei 1079/50

• STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42861 SC XXXXX-38.2020.1.00.0000

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  §§ 1º e 2º , da Lei federal nº 1.079 , de 1950... Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão do parecer, nos termos dos arts. 20 , § 2º , e 21 , da Lei federal nº 1.079 , de 1950, este será submetido à votação aberta e nominal, pelo sistema eletrônico... /50 (...)”

• STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42627 SC XXXXX-13.2020.1.00.0000

  Jurisprudência • Decisão • Mostrar data de publicação

  §§ 1º e 2º , da Lei federal nº 1.079 , de 1950... os arts. 51 , I , e 52 , I , da Constituição de 1988 . 50... A Lei Federal n. 1.079 /50, que regulamenta o procedimento a nivel federal, em seus arts. 74 a 79 , inegavelmente prevê o exercício de defesa e instrução probatória na fase de admissão da denúncia

• TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial): MSCIV XXXXX20208240000

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  (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. XXXXX-64.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. Wed Aug 05 00:00:00 GMT-03:00 2020).