Art. 205 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 205 da Lei 9503/97

• STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

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  Em relação ao crime de fuga do local para eximir-se de sua responsabilidade ( CTB , art. 205 ), fica a pena definida em 11 (onze) meses de detenção."... ART. 121 DO CÓDIGO PENAL E ART. 305 DA LEI N. 9.503 /97. VALO RAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Parecer pela denegação da ordem." É o relatório. Decido... origem, que deu provimento somente ao apelo ministerial, para aumentar as penas para o crime de homicídio em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão , e em relação ao crime descrito no artigo 305 do CTB

• STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

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  HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E ARTS. 304 E 205 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO... No mérito, pleiteia a desclassificação da conduta descrita no tipo descrito do artigo 121 , § 2º , inciso III , do Código Penal para o tipo preconizado no artigo 302 , 'caput', da Lei 9.503 /97

• TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20128260047 SP XXXXX-15.2012.8.26.0047

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  APELAÇÃO. ART. 305 DO CTB . INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DO ART. 5ºLXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO.