Art. 21, § 1 do Decreto 59566/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21, § 1 do Decreto 59566/66

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198217000 SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ARTIGOS 32 DO DECRETO Nº 59.566 /66 C/C 95 , IV , DA LEI Nº 4.504 /64. ATO INEXITOSO. CERTIDÃO NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO PRÓXIMO PERÍODO DO ARRENDAMENTO (2019/2020). CONTROVÉRSIA. NEGATIVA AUTORAL, COM ARGUIÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO SE REFERE A VALORES EM ATRASO (2018/2019). AFIRMAÇÃO DE INÍCIO DO PLANTIO. ART. 21 , § 1º , DO DECRETO Nº 59.566 /66. RISCO NA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ARTIGOS 32 DO DECRETO Nº 59.566 /66 C/C 95 , IV , DA LEI Nº 4.504 /64. ATO INEXITOSO. CERTIDÃO NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO PRÓXIMO PERÍODO DO ARRENDAMENTO (2019/2020). CONTROVÉRSIA. NEGATIVA AUTORAL, COM ARGUIÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO SE REFERE A VALORES EM ATRASO (2018/2019). AFIRMAÇÃO DE INÍCIO DO PLANTIO. ART. 21 , § 1º , DO DECRETO Nº 59.566 /66. RISCO NA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO IMEDIATO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DA ULTIMAÇÃO DA COLHEITA PELO ARRENDATÁRIO. DESCABIMENTO. 1. No caso, não há falar na limitação do objeto da relação contratual à safra 2012/2013, tendo em vista que a ausência da notificação premonitória válida, seis meses antes do vencimento do pacto, presume a ocorrência da renovação automática estabelecida no § 1º do art. 22 do Decreto nº 59.566 /66. 2. Notificação de rescisão (não mais utilização da terra pelo recorrente/arrendatário) que surte efeitos apenas para as safras futuras, não atingindo aquela até o momento realizada. 3. Descabimento, diante dessas circunstâncias, do despejo imediato, quiçá sem permitir a ultimação da colheita, direito expressamente garantido no art. 21 , § 1º , do Decreto nº 59.566 /66 e do art. 95 , inciso I , da Lei Federal nº 4.504 /64. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70059251470, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/06/2014)

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Peças Processuais que citam Art. 21, § 1 do Decreto 59566/66

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0306 em 29/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP

    Da violação ao art. 21 , § 1º e art. 28 do Decreto nº 59.566 /66 19... A decisão caminhou em diametral oposição ao art. 21 , § 1º do Decreto 59.566 /66. 22... Demonstrado, portanto, a vulneração à lei federal, notadamente ao art. 1.255 do CC/02 , art. 85 , § 2º do CPC/15 e artigos 21 , § 1º e 28 do Decreto nº 59.566 /66, a permitir a propositura do presente

    Obrigações • Direito Civil • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Posse • Coisas

  • Recurso - TJMT - Ação Liminar - Embargos de Declaração Cível - contra Agro Pecuaria Tocantins

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0000 em 30/05/2023 • TJMT

    /66, em seu artigo 21 , § 1º "... /66, em seu artigo 21 , § 1º , in verbis: "Art. 95... anteriormente já definido o seu penhor, em razão do direito de colheita de frutos pendentes, de acordo com o que estipula a Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) em seu artigo 95 , inciso I e o Decreto nº 59.566

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0073 em 18/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    parágrafo único e artigo 28 ambos do Decreto 59.566 /66... Fato é nobre excelência que o artigo 95 do Estatuto da Terra Decreto 4.504/1964 e nos termos do artigo 21 , parágrafo único e artigo 28 ambos do Decreto 59.566 /66, estabelecem que o contrato terminará... Fato é nobre excelência que o artigo 95 do Estatuto da Terra Decreto 4.504/1964 e nos termos do artigo 21 , parágrafo único e artigo 28 ambos do Decreto 59.566 /66, estabelecem que o contrato terminará

    Parceria Agrícola E/ou Pecuária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Perdas E Danos • Inadimplemento • Rescisão / Resolução

Mais Peças Processuais (+100)

Diários Oficiais que citam Art. 21, § 1 do Decreto 59566/66

  • DJGO 18/06/2021 - Pág. 5680 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/06/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    I da Lei n.º 4.504 /1964 como no art. 21 , § 1º do Decreto n.º 59.566 /1966, os quais referem que o prazo do arrendamento terminará sempre depois de ultimada a colheita... /66... Assim, impõe-se o deferimento da tutela para o fim de permitir a finalização tão somente da colheita do plantio já realizado, conforme determina o artigo 28 do Decreto 59.566 /66, ao expor que “Quando

  • STJ 21/03/2024 - Pág. 10643 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º do Decreto nº 59.566 /66)... antes de iniciar novas culturas, ajustar com o arrendante a forma de pagamento e repartição dos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo contratual (ari. 95, III, Lei nº 9.504/64 dc art. 21

  • STJ 21/09/2012 - Pág. 1982 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/09/2012 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º e 25 do Decreto 59.566 /66 e 95 , I , do Estatuto da Terra , o que inviabiliza o seu julgamento... prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 473 e 1.255 do CC/02 ; 2º, 21

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