Art. 21, § 2 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2014 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENIVELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇAO DE TAMPÕES E GRELHAS NAS ÁREAS DA AP3, AP4 E AP5. PRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21 § 2º , II DA LEI 8.666 /93. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 21 § 2º , II da Lei 8.666 /93, em se tratando de licitação na modalidade concorrência tal qual a que é objeto deste recurso, o prazo mínimo a ser estipulado para o recebimento das propostas é de trinta dias. A despeito de tal norma legal e do fato do certame em questão ter sido adiado sine die desde 24/09/2014, no dia 29/06/2015 foi publicado um aviso informando que a abertura das propostas ocorreria no dia 03/07/2015, ou seja, somente 4 dias após. Conforme asseverou a d. Procuradoria de Justiça, resta patente o desrespeito ao princípio da razoabilidade, pois a legislação expressamente impõe seja concedido pela Administração Pública, prazo razoável aos licitantes a fim de obterem a documentação exigida, o que não ocorreu na hipótese. Concessão da liminar que se impõe a fim de suspender a Concorrência, até que seja remarcado o prazo para entrega dos envelopes, com observância do disposto no art. 21 § 2º , II da Lei 8.666 /93. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º-A DO CPC

ACORDÃO AGRAVO INOMINADO CONTRA A DECISÃO ASSIM EMENTADA: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2014 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENIVELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇAO DE TAMPÕES E GRELHAS NAS ÁREAS DA AP3, AP4 E AP5. PRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21 § 2º , II DA LEI 8.666 /93. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 21 § 2º , II da Lei 8.666 /93, em se tratando de licitação na modalidade concorrência tal qual a que é objeto deste recurso, o prazo mínimo a ser estipulado para o recebimento das propostas é de trinta dias. A despeito de tal norma legal e do fato do certame em questão ter sido adiado sine die desde 24/09/2014, no dia 29/06/2015 foi publicado um aviso informando que a abertura das propostas ocorreria no dia 03/07/2015, ou seja, somente 4 dias após. Conforme asseverou a d. Procuradoria de Justiça, resta patente o desrespeito ao princípio da razoabilidade, pois a legislação expressamente impõe seja concedido pela Administração Pública, prazo razoável aos licitantes a fim de obterem a documentação exigida, o que não ocorreu na hipótese. Concessão da liminar que se impõe a fim de suspender a Concorrência, até que seja remarcado o prazo para entrega dos envelopes, com observância do disposto no art. 21 § 2º , II da Lei 8.666 /93. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º-A DO CPC . Examinados atentamente os pontos controvertidos, conclui-se que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas alegações trazidas neste agravo inominado, impondo-se a confirmação do decisum guerreado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO