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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

TCE-ES 01/06/2015 - Pág. 57 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/06/2015Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
. 51 , § 4 da Lei 8666 /93. 4.3.8.2 Atente a jurisprudência do TCU consagrado na súmula 248, que estabelece.... 22, da Lei 8666/93” 4.3.7.3 Mantenha Registros Cadastrais para efeito de habilitação ao realizar suas.... 21 , § 2 da Lei 8666 /93. 4.3.8.6 Observe o previsto no art. 48, incisos I e II que estabelecem a desclassificação...

DJSP 24/10/2011 - Pág. 993 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 21 , , 2º da Lei 8666 /93. . 3º da Lei 8666 /93 (Lei Geral das Licitações e Contratos Administrativos) que a serão capazes de garantir...Cite-se e intime-se o M.P., nos termos do art. 7º, I, ?a? da Lei 4.717 , de 2906/65.

DOM-RJ 20/10/2015 - Pág. 22 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais20/10/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Fundamento: Artigo 24 , Inciso II , da Lei 8.666 /93 e suas alterações. 4. Fundamento: Artigo 24 , Inciso II , da Lei 8.666 /93 e suas alterações. 4. . 21 , § 2º , da Lei 8666 /93. § 2º Eventual modificação no edital referente ao conteúdo programático...

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 587576520128190000 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

. 21 , § 4º , da Lei n 8.666 /93). . 21 , § 2º , II da Lei 8666 /93, especialmente porque pelo que consta da denúncia entre a alteração...estabelece os prazos respectivos no art. 21 , § 2º da Lei 8666 /93, de acordo com espécie de licitação...

DOSP 16/06/2009 - Pág. 42 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/2009Diário Oficial do Estado de São Paulo
8666 /93. nº 8666 /93. . 21 , § 2º , da Lei 8666 /93, o qual, preferencialmente, deve ser pleno e livre de restrições interessadas...

TCU - Inteiro Teor. : 3775120115

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

nas licitantes não fere a Lei 8666 /93 e nem o instrumento convocatório, fato que encontra respaldo.... 21 , § 4º , da Lei 8.666 /1993. . 21 , § 2º , da Lei 8666 /93 (peça 1, p. 11-12).

TCU - Inteiro Teor. : 3775120115

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

nas licitantes não fere a Lei 8666 /93 e nem o instrumento convocatório, fato que encontra respaldo.... 21 , § 4º , da Lei 8.666 /1993. . 21 , § 2º , da Lei 8666 /93 (peça 1, p. 11-12).

DOSP 16/04/2019 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 21/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666.... 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) - 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...

DOM-SP 16/04/2019 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 21/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666.... 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) - 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

VIOLAÇÃO ART. 212O. DA LEI 8.666 /93. -Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão do certame licitatório 01/2005 e a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 212o., II, “b”, da Lei no. 8.666 /93, para que os interessados possam apresentar suas propostas na forma do edital de licitação. -Analisando os documentos juntados aos presentes autos, atesta-se que não foi observado o ‘prazo mínimo’ de 30 dias previstos no acima transcrito no art. 21, § 2o., II ,‘b’, da Lei no. 8666 /93, tendo o Aviso de Licitação Tomada de Preços n.1/2005/Conselho Federal de Enfermagem sido publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2005, com a designação do dia 28/03/2005 para a abertura dos envelopes, apenas 15 dias após a publicação do aviso no DOU.( cf .fls.12) -Outrossim, apesar da retificação da data de abertura dos envelopes para 13/04/2005, processada pela publicação no DOU de 21/03/2005, constante às fls.13 dos autos, mesmo assim não se cumpriu o disposto no art. 212o. II,’b’, da Lei no. 8666 /93, tendo em vista a forma de contagem do aludido prazo fixada no § 3o. do referido art. 21, que determina que os prazos estabelecidos no parágrafo § 2o. da referida lei, serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela lei no. 8.883 , de 1994). - Remessa Necessária desprovida.

Encontrado em: ::230 - 1/7/2008 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

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