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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 105385020148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

A primeira alegação, de inobservância do art. 21 § 2º da Lei de Licitações , relaciona-se à realização.... 21§ 2º, inc. . 21§ 2º, inc.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 105688520148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

A primeira alegação, de inobservância do art. 21 § 2º da Lei de Licitações , relaciona-se à realização.... 21§ 2º, inc. . 21§ 2º, inc.

FAMEP 02/04/2019 - Pág. 36 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

de licitações : Arts. 4º ; 21 , § 2º ; 31 , inciso III ; 40 , inciso VI , e 43 , inciso I ....econômico-financeira possa ser demonstrada mediante prestação de garantia (art. 31, III e § 2º)....Nesse caso, seria possível cogitar eventual ofensa os incisos do art. 21 , § 2º , da lei de licitações...

FAMEP 02/04/2019 - Pág. 35 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

Nesse caso, seria possível cogitar eventual ofensa os incisos do art. 21 , § 2º , da lei de licitações.... 41 , § 2º da Lei nº 8.666 /93 e confirmado pela clausula 4.7 do instrumento de Edital que regulamenta...o certame, senão vejamos: ART. 41 , § 2º DA LEI Nº 8.666 /93 Decairá do direito de impugnar os termos...

DOU 17/03/2005 - Pág. 199 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/03/2005Diário Oficial da União
Frisa-se ainda que nos termos do art. 21 , § 2º , da Lei de Licitações (...) a apresentação das propostas.... 3.4.2 A Lei de Licitações estabelece de forma expressa e inequívoca no seu art. 22 , § 3º , que a publicidade.... 3º da Lei n.º 8.666 /93 e no art. 37 , caput, da Constituição Federal . 3.5.2 Ademais, restando descaracterizada...

DOU 27/05/2004 - Pág. 217 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/05/2004Diário Oficial da União
. 21 , § 2º da Lei de Licitações , pois o edital teria sido disponibilizado apenas quatro dias antes.... 21 , inciso III , da Lei de Licitações . 2.2.2.2....O art. 21 , “caput”, da Lei de Licitações e seu inciso I, impõem que a publicação do aviso deva se dar...

DOU 27/05/2004 - Pág. 217 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/05/2004Diário Oficial da União
. 21 , § 2º da Lei de Licitações , pois o edital teria sido disponibilizado apenas quatro dias antes.... 21 , inciso III , da Lei de Licitações . 2.2.2.2....O art. 21 , “caput”, da Lei de Licitações e seu inciso I, impõem que a publicação do aviso deva se dar...

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 593520032

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2005

Frisa-se ainda que nos termos do art. 21 , § 2º , da Lei de Licitações (...) a apresentação das propostas.... 3.4.2 A Lei de Licitações estabelece de forma expressa e inequívoca no seu art. 22 , § 3º , que a publicidade.... 3º da Lei n.º 8.666 /93 e no art. 37 , caput, da Constituição Federal . 3.5.2 Ademais, restando descaracterizada...

TCU - Inteiro Teor. : 1304920050

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2007

Alegações do Representante (fls. 2/6) 2.1. . 30 da Lei nº 8.666 /93: ‘Art. 30. , § 2º , da Lei de Licitações ). 14.

DOSP 28/01/2014 - Pág. 20 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
estabelecidos no artigo 21 , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93, visto que o mencionado artigo 31, III.... 21 , § 2º , da Lei de Licitações , como ainda ser estendido até a data da sessão pública, devendo o...Em suma, trata-se de restrição vedada pelo artigo 3º , § 1º , I , da Lei de Licitações . 2.4 Quanto ao...
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