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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PRAZO. VIOLAÇÃO ART. 212O. DA LEI 8.666 /93. -Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão do certame licitatório 01/2005 e a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 212o., II, “b”, da Lei no. 8.666 /93, para que os interessados possam apresentar suas propostas na forma do edital de licitação. -Analisando os documentos juntados aos presentes autos, atesta-se que não foi observado o ‘prazo mínimo’ de 30 dias previstos no acima transcrito no art. 21, § 2o., II ,‘b’, da Lei no. 8666 /93, tendo o Aviso de Licitação Tomada de Preços n.1/2005/Conselho Federal de Enfermagem sido publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2005, com a designação do dia 28/03/2005 para a abertura dos envelopes, apenas 15 dias após a publicação do aviso no DOU.( cf .fls.12) -Outrossim, apesar da retificação da data de abertura dos envelopes para 13/04/2005, processada pela publicação no DOU de 21/03/2005, constante às fls.13 dos autos, mesmo assim não se cumpriu o disposto no art. 212o. II,’b’, da Lei no. 8666 /93, tendo em vista a forma de contagem do aludido prazo fixada no § 3o. do referido art. 21, que determina que os prazos estabelecidos no parágrafo § 2o. da referida lei, serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela lei no. 8.883 , de 1994). - Remessa Necessária desprovida.

Encontrado em: ::230 - 1/7/2008 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 218308 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CAUTELAR PREPARATÓRIA – LICITAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.437/92 – AUDIÊNCIA PRÉVIA COM O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO – MITIGAÇÃO – LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, TIPO MENOR PREÇO SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA POR EMPREITADA GLOBAL – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA ‘a’ DA LEI N. 8.666/93 – ORÇAMENTAÇÃO – RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – VIA INADEQUADA. 1) Existentes os pressupostos autorizadores, em caráter excepcional, a regra insculpida no art. 2º da Lei n. 8.437/92 da necessidade de audiência prévia com o representante judicial do Poder Público, pode sofrer mitigação, tendo em vista que desprovido de caráter absoluto. 2) Sendo a obra executada em regime de empreitada global (e não integral), incidente ao caso a regra do art. 21, § 2º, II, ‘a’ da Lei n. 8.666/93, cujo prazo previsto é de 30 (trinta) dias. 4) Agravo provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345919 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1- Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::17/12/2007 - 17/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 345919 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

TJ-AP - AGRAVO AGV 218308 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2008

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CAUTELAR PREPARATÓRIA – LICITAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.437 /92 – AUDIÊNCIA PRÉVIA COM O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO – MITIGAÇÃO – LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, TIPO MENOR PREÇO SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA POR EMPREITADA GLOBAL – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA ‘a’ DA LEI N. 8.666 /93 – ORÇAMENTAÇÃO – RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – VIA INADEQUADA. 1) Existentes os pressupostos autorizadores, em caráter excepcional, a regra insculpida no art. 2º da Lei n. 8.437 /92 da necessidade de audiência prévia com o representante judicial do Poder Público, pode sofrer mitigação, tendo em vista que desprovido de caráter absoluto. 2) Sendo a obra executada em regime de empreitada global (e não integral), incidente ao caso a regra do art. 21, § 2º, II, ‘a’ da Lei n. 8.666 /93, cujo prazo previsto é de 30 (trinta) dias. 4) Agravo provido.

Encontrado em: 13197 Câmara Única DOE 4389, página (s) 28 de 02/12/2008 - 2/12/2008 AGRAVO AGV 218308 AP (TJ-AP) Desembargador

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010192610 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1 - Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::17/12/2007 - 17/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 199851010192610 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00085455320084013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015

DELITOS TIPIFICADOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /93). FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO CONFIGURADO. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 84, PARÁGRAFO 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO CONFIGURADA. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CULPABILIDADE ELEVADA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ocorrência da alegada extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição quanto a algumas das práticas delituosas, não comprometendo a condenação imposta, que subsiste incólume relativamente aos crimes ocorridos posteriormente a 21/08/00 (data do recebimento da denúncia). 2. Existindo nos autos provas que comprovem de forma inequívoca a materialidade e autoria dos delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666 /93, correta a sentença condenatória. 3. A análise do contexto probatório demonstra que o apelante agiu com dolo ao praticar os crimes descritos na denúncia, previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666 /93. 4. O intuito de fraudar o caráter competitivo do certame, direcionando o resultado da licitação para uma única empresa em que a esposa do ex-prefeito e membro efetivo da comissão de licitação era sócia majoritária, foi devidamente comprovado pelos documentos e depoimentos prestados, configurando a prática do delito tipificado pelo art. 90 da Lei 8.666 /93. 5. Rejeita-se a tese da defesa de "erro de direito" ou "erro de proibição", pois não é escusável pelo prefeito, pelo comerciante e por membro da comissão de licitação o desconhecimento das regras atinentes à licitação. 6. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93 é formal, não exigindo para a sua consumação a efetiva ocorrência do resultado, qual seja, o prejuízo ao erário. (Precedente da Turma). 7....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 681235320108170001 PE 0023795-41.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO COM REPERCUSSÃO NAS PROPOSTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO N0 § 2º , DO ART. 21 , DA LEI8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Como é sabido, è lícito à Administração introduzir alterações no edital licitatório, porém, a alteração não pode frustrar a garantia do prazo mínimo previsto no § 2º , do art. 21 , da Lei8.666 /93, todavia, ainda, nos moldes da lei, de regra, qualquer modificação feita em edital deve ser divulgada da mesma forma como se deu o texto original, em não o sendo, restam ofendidos os princípios informativos da licitação, como os da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. 2.In casu, após advertida pela impetrante nos termos da impugnação constante às fls. 104/108, a parte impetrada fez constar o item 07, do anexo I, o quadro mínimo de veículos e equipamentos, fatalmente refletindo nas formulações das propostas, pois, inquestionavelmente onera os custos e preços a serem apresentados, sob a consideração de que os equipamentos ali previstos deveriam estar à disposição desde o início do contrato. 3.Caberia, na espécie, a Administração cumprir com a cogência constante no § 2º, do inciso II , do art. 21 , da Lei 8.666 /93, o que incorreu, considerando que o aviso de adiamento da licitação e a informação das modificações se efetuaram em 27.11.2010, com adiamento da licitação para o dia 06.12.2010, prazo esse inferior ao exigido pela norma específica. 4.À unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PR - Apelação APL 16760899 PR 1676089-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

ART. 90 DA LEI8666/93.CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR QUE OS APELADOS FRUSTRARAM O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, COM O FITO ÚNICO DE OBTER, PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. UM DOS RÉUS, QUE NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, PROMOVEU IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AVISO DE LICITAÇÃO QUE FOI PUBLICADO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI8.666/93. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, CONSIDERANDO QUE APENAS UMA EMPRESA COMPARECEU AO CERTAME. DIRECIONAMENTO NA ESCOLHA DA EMPRESA RADAR E FAVORECIMENTO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO EM FAVOR DA REFERIDA EMPRESA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE INSUBSISTENTE. DOLO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR A CONDUTA (COMISSIVA OU OMISSIVA) DESCRITA NA LEI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PENA DE AMBOS OS RÉUS READEQUADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. ARTIGOS 107, IV, 109, V E 110, §§ 1º e 2º TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1676089-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 27.07.2017)

Encontrado em: ART. 90 DA LEI8666/93. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI8.666/93. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI2 8.666/93.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20100770050 Lages 2010.077005-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. MODALIDADE TÉCNICA E PREÇO. PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DO EDITAL. DESRESPEITO AO ART. 21, § 2º, INC. II, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E COMPETITIVIDADE. PRESERVAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE, TÃO-SOMENTE, DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. "A inobservância ao prazo de publicação dos editais da concorrência pública, como estabelecido na Lei de Licitações, inviabiliza o seu prosseguimento, impondo-se a renovação dos atos então praticados, tudo de modo a assegurar a publicidade e a competividade desejada" (Reexame necessário n. 2007.017185-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado).

TJ-SC - Acao Civil Publica ACP 214782 SC 2004.021478-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - RESTRIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL LICITATÓRIO - ART. 21, INCISO II, DA LEI N. 8.666 /93 - INOCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 21 , III E § 2º , b, III , DA LEI N. 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A ABERTURA DAS PROPOSTAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO INC. III DO ART. 12 DA LEI N. 8.429 /92 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A conduta do agente público deve ser pautada pela moralidade administrativa, devendo o Judiciário, quando provocado, exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos sob a ótica da legalidade "não só do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo" (Alexandre de Moraes). "O interesse público não justifica o desvio ou abuso de poder, ocasionado pelo desrespeito ao princípio da legalidade, igualdade entre os licitantes e vinculação ao instrumento convocatório (...)" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). "Impossível se negar, frente a todos os fatos comprovados no decorrer da instrução processual, que o procedimento administrativo em análise desrespeitou frontalmente os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, os quais devem estar sempre presente nas ações da Administração Pública, restando, assim, comprometida a lisura do certame. Logo, caracterizada está a improbidade administrativa"(Ap. Cív. n. 01.005648-8, de Porto União, Des. Volnei Carlin, DJ de 4.4.02)."Não há condenação em honorários na ação civil pública movida pelo MP e julgada procedente, por ser vedado ao autor recebê-los (RT 729/202, JTJ 175/90)....

Encontrado em: Interessado: Município de Monte Carlo Acao Civil Publica ACP 214782 SC 2004.021478-2 (TJ-SC) Francisco

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