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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36758 2000.02.01.053592-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2003

TRIBUTÁRIO – SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT I- A contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT foi instituída pelo art. 22 , inc. II da Lei8.212 /91, prescrevendo as alíquotas decorrentes do grau de risco da atividade laboral, bem como fato gerador e base de cálculo, em consonância com os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. II- Os decretos regulamentadores, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, possibilitam a aplicação concreta da Lei8.212 /91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma. III –O enquadramento da impetrante no grau leve de risco de acidente de trabalho, acolhida pela sentença ora impugnada, baseou-se em decisão de processo administrativo de 1981, quando vigorava a Lei nº 6.367 /76, regulamentada pelo Decreto nº 79.037/76 que determinava que o enquadramento da empresa nos graus de risco seria efetivado com relação a cada estabelecimento que tivesse CGC próprio. IV – Com a vigência da Lei8.212 /91, foram editados os Decretos regulamentadores nºs 612 /91, 2.173 /97 e 3.048 /99 que indicaram a incidência da exação em tela sobre a atividade preponderante da empresa e não do estabelecimento, nos limites estabelecidos pela norma legal. V – Pelo contrato social da impetrante, depreende-se de seu objeto social que, entre outras, encontram-se, sobretudo, atividades na área de construção civil, relacionadas no Anexo V do Decreto nº 3.048 /99 item 45.21-7, correspondente a grau de risco 3. VI – Apelação e remessa necessária providas

Encontrado em: 10/2003 - Página::62 - 8/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36758 2000.02.01.053592-1 (TRF-2)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 003187 SC 2008.72.05.003187-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2010

ART. 3º DA LC 118/2005. ENTENDIMENTO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, II, "H", DA LEI8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170-A DO CTN INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 89, §3°, DA LEI8.212/91. 1. A Corte Especial deste tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, i, da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 (II nº 2004.72.05.003494-7, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, julgada em 16.11.2006), porquanto a norma em referência, a despeito de pretender-se interpretativa, inovou no ordenamento jurídico, criando restrição de direitos. 2. Assim, para as ações ajuizadas até a entrada em vigência do art. 3º da LC nº 118/2005 (vacatio legis de 120 dias), o prazo prescricional de 05 anos para a repetição do indébito é computado a partir da homologação expressa ou tácita do tributo. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta em 27/09/2007, de forma que, reconhecida a prescrição dos fatos geradores ocorridos antes de 27/09/2002. 4. É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea "h" do inc. "i" do art. 12 da lei 8.212/91, nos termos da resolução do senado federal n° 26/05 e consoante o entendimento manifesto pelo excelso STF no julgamento do recurso extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003. 5. Não se aplica, à hipótese, o disposto no art. 170-A, do C.T.N., introduzido pela LC n. 104/01, por se tratar de compensação de tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. O § 3º do artigo 89 da Lei8.212/91 é aplicável aos contribuintes que tenham recolhido tributos instituídos por lei declarada inconstitucional....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11934520084047203 SC 0001193-45.2008.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2010

ART. 3º DA LC 118/2005. ENTENDIMENTO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, II, "H", DA LEI8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170-A DO CTN INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 89, §3°, DA LEI8.212/91. 1. A Corte Especial deste tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, i, da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 (II nº 2004.72.05.003494-7, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, julgada em 16.11.2006), porquanto a norma em referência, a despeito de pretender-se interpretativa, inovou no ordenamento jurídico, criando restrição de direitos. 2. Assim, para as ações ajuizadas até a entrada em vigência do art. 3º da LC nº 118/2005 (vacatio legis de 120 dias), o prazo prescricional de 05 anos para a repetição do indébito é computado a partir da homologação expressa ou tácita do tributo. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta em 19/5/2008, de forma que, reconhecida a prescrição dos fatos geradores ocorridos antes de 16/5/2003. 4. É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea "h" do inc. "i" do art. 12 da lei 8.212/91, nos termos da resolução do senado federal n° 26/05 e consoante o entendimento manifesto pelo excelso STF no julgamento do recurso extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003. 5. Não se aplica, à hipótese, o disposto no art. 170-A, do C.T.N., introduzido pela LC n. 104/01, por se tratar de compensação de tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. O § 3º do artigo 89 da Lei8.212/91 é aplicável aos contribuintes que tenham recolhido tributos instituídos por lei declarada inconstitucional....

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000565 SC 2005.72.05.000565-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010

ART. 32 DA LEI8.212/91, §§ 4º, 5º E 6º. (REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528/97). ART. 112 DO CTN. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Reenquadramento da multa imposta no Auto de Infração consoante o disposto no §6º do inc. IV do art. 32 da Lei8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97, ou seja, em irregularidade no preenchimento da GFIP. Inaplicabilidade do inc. II do art. 284 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.279, de 09-06-2003, em face de extrapolar os limites da lei vigente à época (art. 32, §§5º e 6º da Lei8.212/91), que prevalece diante de norma hierarquicamente inferior. 2. Interpretação do contido no §4º do art. 32 da Lei8.212/91 à luz do art. 112 do CTN, norma complementar, que impõe interpretação mais favorável, prevalecendo o entendimento de que o "número de segurados" deve limitar-se aos envolvidos na irregularidade apontada pelo Fisco. 3. Aplicação da multa por competência e não pelo valor total da autuação, porquanto, de acordo com o inc. IV do art. 32 da Lei8.212/91, o dever de a empresa informar ao INSS é mensal, de modo que a apresentação com erro de preenchimento é infração mensal, ou seja, a cada GFIP preenchida com erro corresponde uma multa. 4. Correção monetária do valor constante do art. 92 da Lei8.212/91 pela Portaria do MPAS nº 727, de 30-05-03. Por expressa disposição da Lei8.212/91 (art. 102) os valores previstos no art. 92 sofrem reajuste. 5. O reenquadramento da multa pelo poder judiciário não implica nulidade do auto de infração, pois modificados os critérios legais do ato administrativo, seara em que o poder judiciário pode adentrar. 6. Em face da sucumbência mínima da autora, tendo em vista o reenquadramento da multa no §6º do art. 32 da Lei8.212/91 (parágrafo único do art. 21 do CPC), a ré deve responder por inteiro pelas custas e honorários advocatícios. 7. Parcial provimento ao apelo da autora e à remessa oficial e desprovimento do apelo da ré....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal...SEGUNDA TURMA D.E. 21/07/2010 - 21/7/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000565 SC 2005.72.05.000565

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000599 PR 2009.70.07.000599-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

ART. 3º DA LC 118/2005. ENTENDIMENTO. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, II, "H", DA LEI8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Corte Especial deste tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, i, da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 (II nº 2004.72.05.003494-7, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, julgada em 16.11.2006), porquanto a norma em referência, a despeito de se pretender interpretativa, inovou no ordenamento jurídico, criando restrição de direitos. 2. Assim, para as ações ajuizadas até a entrada em vigência do art. 3º da LC nº 118/2005 (vacatio legis de 120 dias), o prazo prescricional de 05 anos para a repetição do indébito é computado a partir da homologação expressa ou tácita do tributo. 3. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o que foi recolhido indevidamente, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela, e não o momento em que foi deferido o pedido de parcelamento ou o momento em que paga a última fração do parcelamento, como entendeu o autor. 4. No caso dos autos, a ação foi proposta em 02-04-2009, de forma que, reconhecida a prescrição dos fatos geradores ocorridos antes de 02-04-2004. 5. É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea "h" do inc. "i" do art. 12 da lei 8.212/91, nos termos da resolução do senado federal n° 26/05 e consoante o entendimento manifesto pelo excelso STF no julgamento do recurso extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003....

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 005952 RS 2007.71.10.005952-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010

Redução da multa nos termos do art. 35, da Lei8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/09) c/c art. 106, inc. II, alínea 'c' do CTN, retroatividade benigna. 2. Considerando a sucumbência recíproca, foi condenada cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo determinada a compensação dos referidos valores, nos termos do art. 21 do CPC. 3. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 001492 RS 2009.71.99.001492-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010

ART. 12, II, "H", DA LEI8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRÓPRIO AGENTE POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 10.887/04, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. HONORÁRIOS, CUSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O desconto da contribuição, apesar de ser efetuado pelo município, foi suportado pela esfera jurídica do próprio agente político. Assim, possui legitimidade ativa para pleitear a sua restituição. 2. Para as ações ajuizadas após 08.06.2005, embora o prazo prescricional de cinco anos continue a fluir da extinção do crédito tributário, esta, por força do referido art. 3º da LC 118/2005, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. 3. O entendimento desta Corte (Argüição de Inconstitucionalidade n.º 1998.04.01.080564-6, sessão de 05.09.2000, Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva) de que o agente político pode ser considerado trabalhador, devendo ser incluído entre os contribuintes da Previdência Social, restou superado pela manifestação do Excelso STF, no sentido da inconstitucionalidade da alínea "h" do inc. "I" do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pelo § 1º do art. 13, IV, da Lei 9.506/97 (Recurso Extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003). 4. A referida decisão do SFT foi corroborada com a superveniência da Resolução do Senado Federal n° 26/05, que suspendeu a execução da norma legal sub judice. 5. Como tal Resolução possui efeitos erga omnes e ex tunc, a norma legal por ela suspensa perde sua validade desde a origem, não podendo ser aplicada a qualquer tempo. 6. Dessa forma, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea "h" do inc. "I" do art. 12 da Lei 8.212/91. 7....

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 002081 PR 2008.70.05.002081-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010

Redução da multa nos termos do art. 35, da Lei8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/09) c/c art. 106, inc. II, alínea 'c' do CTN, retroatividade benigna. 2. Considerando a sucumbência recíproca, em face da redução da multa de mora, foi condenada cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados para cada uma em R$ 300,00 (trezentos reais), sendo permitida a compensação nos termos do art. 21 do CPC. 3. Apelação provida, para determinar a redução da multa de mora.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 002138 SC 2004.72.08.002138-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2010

ART. 35 DA LEI8.212/91. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. 2. Redução da multa nos termos do art. 35, da Lei8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/09) c/c art. 106, inc. II, alínea 'c' do CTN, retroatividade benigna. 3. O art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 incide nos lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei. Interpretação em sentido contrário ofende o disposto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação da lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 4. Em face da sucumbência recíproca, tendo em vista a redução da multa de mora, foi condenada cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados para cada uma em 5% do valor da causa, sendo permitida a compensação nos termos do art. 21 do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, tão somente para determinar a redução da multa de mora.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000285 RS 2008.71.07.000285-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010

Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. 2. Redução da multa nos termos do art. 35, da Lei8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/09) c/c art. 106, inc. II, alínea 'c' do CTN, retroatividade benigna. 3. Considerando a sucumbência recíproca, em face da redução da multa de mora, foi condenada cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados para cada uma em 5% do valor atribuído à causa, sendo permitida a compensação nos termos do art. 21 do CPC. 4. Apelação parcialmente provida, para determinar a redução da multa de mora.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 20/04/2010 - 20/4/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 000285 RS 2008.71.07.000285-2 (TRF-4) JOEL

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