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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, durante 3 (três) dias consecutivos, obrigatória e contemporaneamente:
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20100770050 Lages 2010.077005-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. MODALIDADE TÉCNICA E PREÇO. PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DO EDITAL. DESRESPEITO AO ART. 21, § 2º, INC. II, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E COMPETITIVIDADE. PRESERVAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE, TÃO-SOMENTE, DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. "A inobservância ao prazo de publicação dos editais da concorrência pública, como estabelecido na Lei de Licitações, inviabiliza o seu prosseguimento, impondo-se a renovação dos atos então praticados, tudo de modo a assegurar a publicidade e a competividade desejada" (Reexame necessário n. 2007.017185-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado).

TJ-SC - Acao Civil Publica ACP 214782 SC 2004.021478-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - RESTRIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL LICITATÓRIO - ART. 21, INCISO II, DA LEI N. 8.666 /93 - INOCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 21 , III E § 2º , b, III , DA LEI N. 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A ABERTURA DAS PROPOSTAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO INC. III DO ART. 12 DA LEI N. 8.429 /92 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A conduta do agente público deve ser pautada pela moralidade administrativa, devendo o Judiciário, quando provocado, exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos sob a ótica da legalidade "não só do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo" (Alexandre de Moraes). "O interesse público não justifica o desvio ou abuso de poder, ocasionado pelo desrespeito ao princípio da legalidade, igualdade entre os licitantes e vinculação ao instrumento convocatório (...)" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). "Impossível se negar, frente a todos os fatos comprovados no decorrer da instrução processual, que o procedimento administrativo em análise desrespeitou frontalmente os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, os quais devem estar sempre presente nas ações da Administração Pública, restando, assim, comprometida a lisura do certame. Logo, caracterizada está a improbidade administrativa"(Ap. Cív. n. 01.005648-8, de Porto União, Des. Volnei Carlin, DJ de 4.4.02)."Não há condenação em honorários na ação civil pública movida pelo MP e julgada procedente, por ser vedado ao autor recebê-los (RT 729/202, JTJ 175/90)....

Encontrado em: Interessado: Município de Monte Carlo Acao Civil Publica ACP 214782 SC 2004.021478-2 (TJ-SC) Francisco

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 96012013 MS 1423187 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011. O Contrato Administrativo n. 05/2013 encontra-se regular uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato e sua publicação foram devidamente realizadas e a nota de empenho devidamente emitida, conforme documentos encaminhados (fls. 80/81 e 109). Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convite n. 01/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 05/2013 celebrado pelo Câmara Municipal de Bodoquena e a empresa Irineu Ferrari - ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento e análise da execução financeira, nos termos do art. 120, inc. III da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 1º de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 183592013 MS 1458200 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 54/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 51/2013 celebrado entre o Município de Jardim e o Centro de Especialidade Médica e Diagnóstico Ltda-ME - CEMED. II – pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da 3ª fase da contratação. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 05 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113942013 MS 1428252 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convite n. 06/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 17/2013, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Jardim e a empresa AGF Soluções de Informática Ltda-ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 25 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-PE - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 4335922 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Da simples leitura do voto condutor do acórdão recorrido, depreende-se o que ora se afirma, in verbis: "O Ato apontado como improbo, supostamente praticado pelos réus, consiste na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de Profissional de contabilidade para a realização de serviços contábeis junto à Autarquia Educacional Vale do São Francisco (AEVSF). O Ministério Público Estadual aponta que a ausência de singularidade do profissional contratado e os prejuízos causados ao Erário tipificam as condutas dos réus nos arts. 10 e 11 , da Lei nº 8429 /92, com a consequente aplicação das sanções previstas no art. 12 , III , do mesmo Diploma Legal". 2 - Destaca-se que os pontos nodais levantados foram absolutamente enfrentados, em especial, no que se refere à ausência de dolo negativo na contratação realizada e na inexigibilidade da licitação para a formalização e contratação direta dos serviços contábeis, de modo que - sequer - consta nos autos quaisquer provas de prejuízo ao Erário. 3 - Prequestiona-se o art. 10 , VIII , art. 11 , caput e art. 21 , inc. I , da Lei nº 8429 /92; art. 13 e art. 25 , inc. II , da Lei nº 8666 /93, bem como aos arts. 1022 , inc. II , Parágrafo Único , inc. II e 489 , § 11º, inc. IV, do CPC , porém, nega-se provimento aos Aclaratórios. 4 - Decisão Unânime.

Encontrado em: . 10, VIII, art. 11, caput e art. 21 , inc. I , da Lei nº 8429 /92; art. 13 e art. 25 , inc. II , da Lei nº 8666 /93, bem como aos arts. 1022 , inc. II , Parágrafo Único , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 55852010 MS 988.512 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

Sérgio Luiz Marcon, inscrito no CPF/MF nº 315.939.761-00, como contratante, e a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ/MF 03.470.727/0001- 20, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. O objeto do presente contrato é a aquisição de veículo automotor de passeio, novo, quatro portas, álcool/gasolina, motor 1.6, com ar condicionado, direção hidráulica, vidro elétrico e alarme, a ser adquirido conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana, através da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 04724/2010 de fls. 205-206, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº. 033/2010 e formalização de Empenho nº 1983/2010 dele decorrente, que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.JAC 05299/2010 de fls. 212-213, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 033/2010 e no EMPENHO nº 1983/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do art. 1º , da Lei Federal nº 10.520 /2002, o Decreto nº. 111/2006, assim como todas as premissas do Estatuto Nacional das Licitações e Contratações Públicas Lei Federal nº. 8.666 /1.993.

AROM 21/09/2020 - Pág. 26 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais21/09/2020Associação Rondoniense de Municípios
n.020/2020 art. 25 II c/c art. 13 inc. em seu favor o objeto da licitação em epígrafe, com base legal na Lei Federal n° 8.666/1993, Lei 13.979...de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do art. 2º; II - Substituir os fins estatutários...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3713/2012, firmado em 2.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 42.618,24, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 42.618,24 Valor total empenhado R$ 42.618,24 Despesa liquidada R$ 42.618,24 Pagamento efetuado R$ 42.618,24 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 42.618,24) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 24 a 26, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 240702012 MS 1315539 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n.16/2012, e a formalização do Contrato Administrativo n. 32/2012, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Anastácio e a empresa Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - Disbral. II – pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da 3ª fase da contratação. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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