Art. 21, § 2, Inc. Iv da Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Manual de Direito Administrativo

Gabriel Lino de Paula Pires

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 04/06/2021 O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo deci...

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Jurisprudência que cita Art. 21, § 2, Inc. Iv da Lei 8666/93

TCE-PR - : XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
Recurso de revisão. Preenchimento dos requisitos para o recebimento. Irregularidades convertidas em ressalva: descumprimento do prazo de art. 21 , § 2º , IV , da Lei de Licitações na Carta Convite 50/05 e juntada de diversos documentos em desconformidade com a Planilha DAT-05, que apenas protelaram a tramitação e a instrução processual.
TJ-PR - Denúncia Crime: DEN XXXXX PR Denúncia Crime (Cam) - 0064277-5
Jurisprudência • Acórdão •
DENÚNCIA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 1º , INCISO XIV DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 3º ; 14 ; 21 , § 2º , INCISO IV ; 27 , INCISOS I , II , III E IV ; 34 ; 38 , INCISO III , 40 , 43 , § 2º E 110 DA LEI Nº 8.666 /93. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. DENÚNCIA RECEBIDA. É cediço que para o recebimento da denúncia-crime se faz necessária somente a verificação da existência de indícios de autoria e materialidade de conduta criminalmente punível.
TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA CONVITE. TIPO MENOR PREÇO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1. O descumprimento do prazo de cinco dias entre a publicação e a abertura das propostas (Lei 8.666 /93, art. 21 , § 2º , IV , e § 3º ) e a ausência de previsão orçamentária para a compra de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal da Saúde, por si só não caracterizam improbidade administrativa se a espécie, tendo em conta que não houve prejuízo ao erário, o que exclui a forma culposa (Lei 8.429 /92, art. 10 ), exige que tal ocorra visando fim proibido em lei ou regulamento (art. 11, I). Ademais, prova insuficiente quanto a eventual superfaturamento em relação ao item relacionado a equipamentos de informática, que de qualquer modo também não causou prejuízo ao erário, em relação ao qual admitir-se-ia a forma culposa (art. 10), uma vez que os contratos foram anulados pelo Prefeito Municipal que assumiu no mês seguinte àquele em que foram celebrados. 2. Apelação desprovida.

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Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0073 em 16/12/2020 • TJCE
VIOLAÇÃO DO ART. 21 , § 2º , DA LEI Nº 8.666 /93. [...]. 2... Reza o artigo 21 e seu § 2º , da Lei federal nº 8.666 /93: Art. 21... Extrai-se do voto do Relator: "Finalmente, o principal problema ocorrido neste processo, diz respeito ao descumprimento do disposto nos 21 , § 2º , inciso IV , da Lei nº 8.666 /93, que estabelece o prazo
Utilização De Bens Públicos • Bens Públicos • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TJCE - Ação Altera Pars - Remessa Necessária Cível - de Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Croatá contra Ministério Público Estadual e Municipio de Croata
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Irene Patrícia Diom Nohara e Jacintho Arruda Câmara
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Capítulo 15. Modalidades
§ 2.º , IV , da Lei 8.666 /1993... X do art. 24 da Lei de Licitações... em jornal oficial, pois a convocação é feita por escrito em carta-convite, que pode ser afixada em local apropriado na repartição, com antecedência mínima de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 21
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Gabriel Lino de Paula Pires
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9. Licitações Públicas
Segundo entendimento majoritário e disposição da própria lei 8.666 /93, a licitação tem tripla finalidade... Outros diversos dispositivos da Lei nº 8666 /93 expressam decorrências do princípio da publicidade 20... Não se olvide, porém, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que na própria Lei nº 8.666 /93 há normas que somente se aplicam à União, que assim funcionariam como lei federal 12
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