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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

TJ-PR - Ação Penal APN 685598 PR Ação Penal (Cam) 0068559-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2004

Extinção de punibilidade - Prefeito Municipal - Violação dos arts. 1o , inc. V , do Decreto-lei n.º 201 /67, e 92 , da Lei n.º 8.666 /93 - Prescrição da pretensão punitiva - Questão preliminar, cujo reconhecimento inviabiliza o exame de qualquer outra questão, seja prejudicial ou de mérito. 1] Se o réu foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 1º , inc. V , do Decreto-lei n.º 201 /67, e 92, da Lei 8 . 66 /93, cujas penas máximas cominadas em abstrato são, respectivamente, de três [03] e quatro [04] anos de detenção, e se já decorreram mais de oito [08] anos entre as datas de suas consumações [fevereiro e novembro de 1993] e a do recebimento da denúncia [21.03.2003], operou-se, inegavelmente, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109 , inc. IV , do Código Penal , pelo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 2] Conseqüentemente, resta prejudicado o exame de qualquer outra questão, seja prejudicial ou de mérito, pois, toda outra matéria perde interesse e tem sua apreciação impedida, conforme reconhece o Supremo Tribunal Federal [RTJ 118/934].

Encontrado em: IV , 109 , inc. IV , e 111 , inc. PUNIBILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, VIOLACAO, DL 201 /67, LF 8666/93, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA..., CP - ART 109.

DOU 28/12/1999 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1999Diário Oficial da União
II, lei 8666 /93 Fundamento Legal: Art. Vigência: 23/09/1999 a 23/01/2000 Valor....Aquisição de medicamentos Fundamento Legal: Art. 23 , Inc, II , lei 8666 /93 Vigência: 23/09/1999 a 23...II, lei 8666/93 Vigência: á3/09/1999 a 23/01/2000 Valor Total: R$ 56.364,00 Fonte de Recurso Nota de...

TRT-2 - 10011470720175020054 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na verdade, a condenação subsidiária do tomador de serviços está respaldada no princípio da proteção ao trabalhador e na teoria do risco, que permitem sua responsabilização na hipótese de eventual inadimplência, não fiscalizada, dos direitos dos trabalhadores contratados mediante empresa interposta. Na sessão de julgamento do dia 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que se questionava o artigo 71 , § 1º da Lei8.666 /93. No entanto, mesmo após o julgamento da ADC-16 pelo Supremo Tribunal Federal, o posicionamento sedimentado do C. TST não se alterou, devendo ser examinado cada caso concreto para identificar a existência de omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. A declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público que atua como tomador de serviços, nos casos em que se constata a existência de culpa in vigilando. É certo que o preceito legal mencionado é constitucional, mas isso não afasta a responsabilização em caráter subsidiário quando se observa ter a entidade pública descumprido a obrigação de fiscalizar o contrato de prestação de serviços, fixada nos arts. 58 , III , e 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93. II....

Encontrado em: 3ª Turma - Cadeira 1 10/12/2019 - 10/12/2019 10011470720175020054 SP (TRT-2) NELSON NAZAR

DOU 21/01/2000 - Pág. 17 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/01/2000Diário Oficial da União
Turdanunto Legal: Inciso II, Art. 24 da Lei Nr. 8.666 /93 Vigência: 11/01/2000 a31/12/2000 Valor Total...8666 /93 Art. 24 inc. 4666/93 Art. 22 Inc.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1448520105110003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há falar em violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, na decisão regional, que constata tratar-se de pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do Estado, pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a empresa terceirizada, por ele contratada para prestar-lhe serviços. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (item V da Súmula 331). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1112895 SP 2007/0055799-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

Mas é possível compreender que, tendo ocorrido os motivos queensejaram a rescisão, bem a própria rescisão, depois de 1993,aplica-se a Lei n. 8.666 /93.5. É que a rescisão legal dos contratos administrativos será sempreregida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, enão na data em que o contrato foi firmado. Por se tratar decontratos administrativos, evidente que o regime jurídico de suasvicissitudes (aditivos e rescisões, e.g.) será o da lei em vigor, enão o da lei anterior.6. É essa, pois, a extensão do art. 121 da Lei de Licitações eContratos vigente: os requisitos de existência, validade e eficáciaserão os da lei anterior. Mas o regime das vicissitudes contratuais,como ocorre com a sistemática da rescisão, este será o da lei nova,se os fatos remontarem à sua época.7. Lembre-se, ainda, que a Lei n. 8.666 /93 é expressa quanto à suaaplicabilidade às sociedades de economia mista (art. 1º, p. ún.),mesmo aquelas que desempenham atividade econômica, até a edição dalei a que faz referência o art. 173, § 1º, inc. III, da Constituiçãoda República (c/c os arts. 22, inc. XXVII, e 37, inc. XXI, também daLei Maior).8. Embora a questão esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal,já existem pelo menos dois votos no sentido da aplicabilidade da Lein. 8.666/93, justamente pela aparente lacuna normativa que existe nosistema jurídico no que tange às sociedades de economia mista queexercem atividade econômica. Precedente divulgado no Inf. STF n.522/2008.9. Mesmo que assim não fosse, o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, quando trata das parcelas devidas ao particular quando arescisão ocorre por razões de interesse público, tem previsãoidêntica ao art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93.10.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2010 - 19/5/2010 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00001 PAR : ÚNICO...INC:00027 ART : 00037 INC:00021 ART : 00093 INC:00009 ART : 00173 PAR: 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CFB :****** ANO:1988 ART : 00022 INC:00027 ART : 00037 INC:00021 ART : 00093 INC:00009 ART : 00173 PAR...

DOU 26/01/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. • Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000 Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc II , 01/01/2000 a 91/12/2000 Vigência: Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 710078 SP 2004/0175914-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010

Mesmo que assim não fosse, o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, quando trata das parcelas devidas ao particular quando a rescisão ocorre por razões de interesse público, tem previsão idêntica ao art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93. 16. Como dito anteriormente, e considerando os fatos que subjazem à presente demanda, creio ser possível entender que a não-construção de uma nova casa de detenção, com rescisão do contrato por parte da Administração, deveu-se exclusivamente a fortes razões de interesse público, o que enseja a incidência do art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86. 17. Adiante-se que o Decreto-lei n. 2.300 /86, embora voltado inicialmente à Administração Pública federal, centralizada e autárquica (art. 1º), incide nos contratos firmados por sociedade de economia mista estadual (como na espécie), na medida do que dispõem seus arts. 85 e 86 . 18. Recurso especial parcialmente provido, para fazer incidir, no caso concreto, apenas o art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 ou o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, conforme se entender aplicável à espécie a Lei n. 8.666 /93 ou o Decreto-lei n. 2.300 /86.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2010 - 12/4/2010 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA...DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00078 INC:00012 INC:00015 INC...:00017 ART : 00079 PAR: 00002 ART : 00121 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00069...

DOU 22/02/2000 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/02/2000Diário Oficial da União
~demento Legal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci sou. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci so II . Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 Art. 24 Inciso 02 e suas alterações posteriores....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 125242013 MS 1434277 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

O Extrato do Contrato foi extraído e sua publicação realizada, além da nota de empenho que foi devidamente emitida (peças 21/22). Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 95/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Casa do Atleta Ltda-EPII – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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