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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

DOU 23/11/1999 - Pág. 50 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/11/1999Diário Oficial da União
LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei Wedes Trindade/GO; INTERESSADO: Uno César de Presidente CPLI; RATIFICAÇÃO:...LEGAL: Art. 24, Inc V, Souza; Fernanda M. LEGAL: Art. 24, CPLI; RATIFICAÇÃO: Titilo inc V, Lei n. 8.606/93; AUTORIZAÇÃO: Tânia Aparecida de Souza...

DOU 20/11/1996 - Pág. 28 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/11/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI, da Lei 8.811/13. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, -inc. .V, da 'Lei 1.81111/98. FUNDAMENTO LEGAL Art. 24, inc. V, da Lei 8.888 /113.

TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade ADI 80002421820168240000 Rio do Sul 8000242-18.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA QUE CRIA HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 56/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2016, MAS COM A MANUTENÇÃO DA MESMA REDAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATUALMENTE EM VIGOR E DOS SEUS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. ART. 2º, INCS. II E V, DA LCM Nº 108/2016 (ANTIGO ART. 2º, INCS. V E IX, DA LCM Nº 56/2010). CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES LICENCIADOS, FALECIDOS, DEMITIDOS, EXONERADOS E APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PRAZO PREDETERMINADO DE CONTRATAÇÃO E DE SUA TEMPORARIEDADE. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO A CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E PREVISIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA MESMA NORMA. AFRONTA AO ART. 21, INC. I E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 2º, INC. III, DA LCM Nº 108/2016 (ANTIGO ART. 2º, INC. VI, DA LCM Nº 56/2010). CONTRATO TEMPORÁRIO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO OU DE EXPERIÊNCIA COMPROVADA. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DE PROCEDIMENTO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 17, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 2º, INC. IV, DA LCM Nº 108/2016 (ANTIGO ART. 2º, INC. VII, DA LCM Nº 56/2010). VINCULAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO OU ENTIDADE FEDERAL OU ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PERMANENTES QUANTO À SUA EXISTÊNCIA, MAS TEMPORÁRIOS QUANTO AO VOLUME DE ATENDIMENTO E AOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS PARA A SUA MANUTENÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISOS II, III E V, E DO ART. 4º, INC. III, AMBOS DA LCM Nº 108/2016, SEM A REPRISTINAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. V...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 55852010 MS 988.512 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

Sérgio Luiz Marcon, inscrito no CPF/MF nº 315.939.761-00, como contratante, e a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ/MF 03.470.727/0001- 20, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. O objeto do presente contrato é a aquisição de veículo automotor de passeio, novo, quatro portas, álcool/gasolina, motor 1.6, com ar condicionado, direção hidráulica, vidro elétrico e alarme, a ser adquirido conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana, através da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 04724/2010 de fls. 205-206, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº. 033/2010 e formalização de Empenho nº 1983/2010 dele decorrente, que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.JAC 05299/2010 de fls. 212-213, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 033/2010 e no EMPENHO nº 1983/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do art. 1º , da Lei Federal nº 10.520 /2002, o Decreto nº. 111/2006, assim como todas as premissas do Estatuto Nacional das Licitações e Contratações Públicas Lei Federal nº. 8.666 /1.993.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 125242013 MS 1434277 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

O Extrato do Contrato foi extraído e sua publicação realizada, além da nota de empenho que foi devidamente emitida (peças 21/22). Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 95/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Casa do Atleta Ltda-EPII – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 145802013 MS 1439859 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 34/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 112/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Posto Jato Serviços Ltda. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 20 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 05/04/2000 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/04/2000Diário Oficial da União
Rodrigues, VALOR: R$ 25.119,04; FUNDAMENTO Legal: Art. 24, Inc V, Lei n. 8 ;666/93; Aprovação: Tânia...Carlos Lemes Ferreira, VALOR: R$ 9312,73; FUNDA MENTO LegaE • Art. 24 , Inc V Lei n 8666 /93- Aprovação...Art. 24 , Inc V , Lei n. 8666 /93; Aprovação: Tâiiia Aparecida de Souza - Presidente CPLI; Ratificação...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 50076318820114047205 SC 5007631-88.2011.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

Não se conhece dos embargos infringentes que buscam solução não abordada no voto cuja prevalência é pretendida. 2. O direito ao acesso à telefonia é proveniente dos direitos de segunda geração, sendo correlacionado aos direitos do consumidor (arts. 5, inc. XXXII, e 170, inc. V da CRFB) e do acesso à informação. 3. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (art. 175, caput, da CRFB), incluídos os de telefonia pública que são de competência da União Federal (art. 21, inc. XI, da CRFB). 4. No caso da telefonia, com a Lei 9.472/97, passou a ANATEL a exercer a função de fiscalização dos serviços de telecomunicação, controlando o amplo mercado de concessionárias de serviço público, presentes no Brasil, e averiguando se as normas legais e regulamentares estão sendo cumpridas (art. 1, caput e §ú, da Lei 9.472/97). 5. Ao Poder Judiciário não é lícito afastar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5, inc. XXXV, de modo que, por mais que a fiscalização do regime das concessões de telefonia seja do âmbito da administração pública, como é proveniente de lei e da própria constituição federal, estando amplamente regulamentado, é lícito ao Judiciário intervir na análise do cumprimento desses diplomas normativos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70352013 MS 1412638 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 01/2013, e a formalização do contrato administrativo n. 01/2013 firmado pela Câmara Municipal de Anastácio e a empresa Gráfica e Editora Tuiuiú Ltda. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para o acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 60032013 MS 1411050 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (peças 2 a 19). O Contrato Administrativo (peça 17) preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato foi publicado e as notas de empenho foram devidamente emitidas (peças 18 e 19). Quanto à remessa extemporânea da documentação observada pela 5ª ICE verifico que, na realidade, o envio ocorreu tempestivamente. Tendo o extrato do contrato sido publicado em 06.03.2013 (peça 19), teria o Município 15 dias úteis para remessa a este Tribunal, ou seja, até 27.03.2013. Ocorrendo o protocolo em 14.03.2013 (peça 1), considero cumprida a exigência instrutória da INTC/MS 35/2011. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 03/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 03/2013, realizado pelo Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Jonas Justino-ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

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