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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 125242013 MS 1434277 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

O Extrato do Contrato foi extraído e sua publicação realizada, além da nota de empenho que foi devidamente emitida (peças 21/22). Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 95/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Casa do Atleta Ltda-EPII – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 145802013 MS 1439859 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

A 5ª ICE procedeu a Análise Conclusiva (ANC-5ICE-12873/2013 – peça 21) e constatou que, em relação ao procedimento licitatório e ao contrato administrativo firmado, os documentos carreados encontram-se em conformidade com os termos da Lei 8.666 /93 e da Instrução Normativa n. 35/2011. Em relação ao Contrato Administrativo firmado, verificou que o instrumento também atende aos dispositivos legais, contendo a previsão sobre o objeto, o prazo e vigência, a prorrogação, o valor pactuado e a forma de pagamento, o reajuste e a dotação orçamentária. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual por estarem de acordo com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV-12850/2013 (peça 22). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 34/2013 e a formalização do contrato administrativo n. 112/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Posto Jato Serviços Ltda. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado, atendem os requisitos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002, portanto, plenamente regulares. Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (peças 2 a 20).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70352013 MS 1412638 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

Intimado o Ordenador de Despesas (peça 24), foram juntados documentos (peça 21). Retornando os autos à 5ª ICE, esta procedeu a Análise Conclusiva (ANC-5ICE-15871/2013 – peça 22) e constatou que os documentos que instruem o processo licitatório e o contrato administrativo encontram-se em conformidade com os termos da Lei 8.666 /93, da Lei 10.520 /2002 e da Instrução Normativa n. 35/2011. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do processo licitatório e da formalização do contrato administrativo por estarem de acordo com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-16893/2013 (peça 25). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do processo licitatório e a formalização do contrato administrativo firmado pela Câmara Municipal de Anastácio e a empresa Gráfica e Editora Tuiuiú Ltda. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado, atendem os requisitos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002, portanto, plenamente regulares. Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (peças 2 a 15). O Contrato Administrativo (peça 14) preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato foi publicado e a nota de empenho foi devidamente emitida (peças 15 e 16)....

DOU 22/02/2000 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/02/2000Diário Oficial da União
~demento Legal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci sou. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci so II . Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 Art. 24 Inciso 02 e suas alterações posteriores....

DOU 21/01/2000 - Pág. 17 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/01/2000Diário Oficial da União
Turdanunto Legal: Inciso II, Art. 24 da Lei Nr. 8.666 /93 Vigência: 11/01/2000 a31/12/2000 Valor Total...8666 /93 Art. 24 inc. 4666/93 Art. 22 Inc.

DOU 26/01/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. • Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000 Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc II , 01/01/2000 a 91/12/2000 Vigência: Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1112895 SP 2007/0055799-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

Mas é possível compreender que, tendo ocorrido os motivos queensejaram a rescisão, bem a própria rescisão, depois de 1993,aplica-se a Lei n. 8.666 /93.5. É que a rescisão legal dos contratos administrativos será sempreregida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, enão na data em que o contrato foi firmado. Por se tratar decontratos administrativos, evidente que o regime jurídico de suasvicissitudes (aditivos e rescisões, e.g.) será o da lei em vigor, enão o da lei anterior.6. É essa, pois, a extensão do art. 121 da Lei de Licitações eContratos vigente: os requisitos de existência, validade e eficáciaserão os da lei anterior. Mas o regime das vicissitudes contratuais,como ocorre com a sistemática da rescisão, este será o da lei nova,se os fatos remontarem à sua época.7. Lembre-se, ainda, que a Lei n. 8.666 /93 é expressa quanto à suaaplicabilidade às sociedades de economia mista (art. 1º, p. ún.),mesmo aquelas que desempenham atividade econômica, até a edição dalei a que faz referência o art. 173, § 1º, inc. III, da Constituiçãoda República (c/c os arts. 22, inc. XXVII, e 37, inc. XXI, também daLei Maior).8. Embora a questão esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal,já existem pelo menos dois votos no sentido da aplicabilidade da Lein. 8.666/93, justamente pela aparente lacuna normativa que existe nosistema jurídico no que tange às sociedades de economia mista queexercem atividade econômica. Precedente divulgado no Inf. STF n.522/2008.9. Mesmo que assim não fosse, o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, quando trata das parcelas devidas ao particular quando arescisão ocorre por razões de interesse público, tem previsãoidêntica ao art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93.10.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2010 - 19/5/2010 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00001 PAR : ÚNICO...ART :00079 PAR: 00002 ART :00121 LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00022...ANO:1993 ART : 00001 PAR : ÚNICO ART :00079 PAR: 00002 ART :00121 LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 60032013 MS 1411050 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MATERIAL DE LIMPEZA. REGULARIDADE E LEGALIDADE Em exame a análise o procedimento licitatório e a formalização do Contrato Administrativo n. 03/2013, referente à contratação pública celebrada pelo MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI, tendo como contratada a empresa JONAS JUSTINO-ME, visando à aquisição de materiais de limpeza para atendimento das secretarias municipais. A 5ª ICE procedeu a Análise Conclusiva (ANP-5ICE-5902/2013 – peça 20) e constatou que, em relação ao procedimento licitatório e ao contrato administrativo firmado, os documentos carreados encontram-se em conformidade com os termos da Lei 8.666 /93 e da Instrução Normativa n. 35/2011. Em relação ao Contrato Administrativo, verificou que o instrumento atende aos dispositivos legais, contendo a previsão sobre o objeto, o prazo e vigência, a prorrogação, o valor pactuado e a forma de pagamento, o reajuste e a dotação orçamentária. Entendeu, no entanto, que a remessa documental teria ocorrido de maneira intempestiva. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual por estarem de acordo com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO- 10588/2013 (peça 21). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 03/2013 e a formalização do contrato administrativo n. 03/2013, realizado pelo Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Jonas Justino-ME. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado, atendem os requisitos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002, portanto, plenamente regulares.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 710078 SP 2004/0175914-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010

Mesmo que assim não fosse, o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, quando trata das parcelas devidas ao particular quando a rescisão ocorre por razões de interesse público, tem previsão idêntica ao art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93. 16. Como dito anteriormente, e considerando os fatos que subjazem à presente demanda, creio ser possível entender que a não-construção de uma nova casa de detenção, com rescisão do contrato por parte da Administração, deveu-se exclusivamente a fortes razões de interesse público, o que enseja a incidência do art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86. 17. Adiante-se que o Decreto-lei n. 2.300 /86, embora voltado inicialmente à Administração Pública federal, centralizada e autárquica (art. 1º), incide nos contratos firmados por sociedade de economia mista estadual (como na espécie), na medida do que dispõem seus arts. 85 e 86 . 18. Recurso especial parcialmente provido, para fazer incidir, no caso concreto, apenas o art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 ou o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, conforme se entender aplicável à espécie a Lei n. 8.666 /93 ou o Decreto-lei n. 2.300 /86.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2010 - 12/4/2010 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA...DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00078 INC:00012 INC:00015 INC...:00017 ART : 00079 PAR: 00002 ART : 00121 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00069...

DOU 21/12/1999 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/1999Diário Oficial da União
Fundamento L•gal : Lei 8.666 /93, . artigo 24, inci 80 Vigência: 04/11/1999 a 04/11/1999 Valor....Fundamento Lagal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci $o II. +standar a diversas•uni Fundamento Legal: Caput do artigo 25 da Lei N2 Valor Total: R$ 600,00 8666/93...
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