Art. 21, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA EM JORNAL LOCAL DEGRANDE CIRCULAÇÃO - AFRONTA AO ART. 21 , INCISO III , DA LEI Nº 8.666 /93. I - O art. 21 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93, em sintonia com os princípios da publicidade e da transparência,proclama a necessidade de os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências serem publicados com antecedência, nomínimo por uma vez, "em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Municípioou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem..." II - O descumprimentoda exigência contida na lei de licitações e contratos administrativos compromete a higidez do certame, malferindo não apenaso princípio da publicidade, mas também o da competitividade, em detrimento do interesse da Administração de, a partir da ampladivulgação do procedimento licitatório, atrair satisfatório número de participantes e selecionar a proposta mais vantajosaoportunamente apresentada. III - Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AFRONTA AO ART. 21 , INCISO III , DA LEI Nº 8.666 /93. I - O art. 21 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93, em sintonia com os princípios da publicidade e da transparência, proclama a necessidade de os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências serem publicados com antecedência, no mínimo por uma vez, "em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem..." II - O descumprimento da exigência contida na lei de licitações e contratos administrativos compromete a higidez do certame, malferindo não apenas o princípio da publicidade, mas também o da competitividade, em detrimento do interesse da Administração de, a partir da ampla divulgação do procedimento licitatório, atrair satisfatório número de participantes e selecionar a proposta mais vantajosa oportunamente apresentada. III - Remessa oficial não provida.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEILÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , INCISO III , DA LEI Nº 8.666 /93 E ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SUBVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇAO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- Tendo em vista que a Municipalidade deu ampla publicidade ao leilão em jornal de grande circulação, em site oficial e por edital, agindo de acordo com os ditames do art. 21 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93 e art. 28, da Lei Orgânica Municipal de Piranga, não se constata ilegalidade ou lesividade no ato praticado. 2- Cabível a manutenção da condenação nos ônus sucumbenciais como forma de desestimular o ajuizamento de contendas temerárias, por ter sido subvertida a verdade dos fatos, porquanto o autor tinha conhecimento da publicidade do edital do leilão, alegando o contrário na inicial, o que configura a litigância de má-fé. 3- Sentença confirmada em remessa necessária.