Art. 21, Inc. Xvii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21, Inc. Xvii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 97483 RJ XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 8.878 /94. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SOB A ÉGIDE DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I – A anistia política por si só não enseja fixação da Justiça Federal para julgar o feito, haja vista o pedido principal ser o de reintegração aos quadros da ELETROBRAS. II – Ainda que CF/88 , art. 21 XVII , estabeleça que a anistia deve ser concedida pela União, não há que se falar em competência da Justiça Federal, haja vista que o pedido formulado pelo autor trata de matéria trabalhista, sob jurisdição diversa, portanto,da Justiça Federal. III – A CF/88, em seu art. 114 , é explícita ao fixar a Justiça do Trabalho como competente para solucionar os conflitos decorrentes de relação de emprego regidos pela CLT .

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43703 SP XXXXX-42.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA PELA QUAL SE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO DA LEI N. 12.651 /2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL ). DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.937, 4.903 E 4.902 E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 42 CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgR AR 2013 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-29.2007.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM 04.08.2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. COMPATIBILIDADE DO ART. 9º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM O CONTEÚDO DO ARTIGO 8º, § 1º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os efeitos financeiros da anistia, nos termos do § 1º do art. 8º do ADCT da CF/88, contam-se a partir da promulgação da CF/88. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a competência para concessão de anistia é exclusiva do poder constituinte originário federal, razão pela qual não é possível que norma constitucional estadual amplie tal benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Art. 21, Inc. Xvii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Rb 104. Extinção da Punibilidade

    Nos termos dos arts. 21 , XVII , e 48 , VIII , da Constituição Federal , a anistia tem origem necessariamente no Poder Legislativo, que expressa a vontade popular de não mais considerar justificável a... XII , da CF ), que extingue a punibilidade (art. 107, inc... Os artigos 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei nº 9.099 , de 26.09.95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal pública por crime de lesões corporais

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  • Capa

    A Dúvida no Registro de Imovéis - Vol. III - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Josué Modesto Passos e Marcelo Benacchio

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 4. O Processo da Dúvida

    arts. 21 , XVII , 25 , § 1º , 48 , IX , 96 , I , b , e 125 , caput; LNR/1994, art. 37, caput ). 8 É à legislação estadual (ou federal, no caso do Distrito Federal e dos Territórios) que cabe dar os... Não há lugar para a intervenção de outras Promotorias especializadas (e. g., na tutela dos interesses de incapazes e ausentes, 88 ou de fundações)... Essas regras todas, obviamente, não são compatíveis com a CF/1988 , art. 109 , pois ampliam a competência da Justiça Federal para hipóteses que o texto constitucional não prevê e, pois, invadem a esfera

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  • Capa

    Prática e Estratégia - Gestão Jurídica Ambiental

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Délton Winter de Carvalho

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 1. Propriedade Privada e Proteção Florestal

    interpretativa de que as restrições ao direito de propriedade devem ser objeto de uma interpretação proporcional, cautelosa e restritiva, conforme orienta o próprio sistema constitucional brasileiro 88... legislativos previstos no texto do art. 59 da Constituição Federal 87... Note-se, para tanto, a determinação de um devido processo legal para a constituição de deveres ambientais legítimos

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Peças Processuais que citam Art. 21, Inc. Xvii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução da Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Justiça Pública e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0624 em 01/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Ademais, é certo que estamos diante de normas que concedem espécie de anistia e, como é sabido, em matéria penal, a concessão de anistia é privativa da União (artigo 21 , XVII , CF/88 )... regulamentam apenas a atuação da Procuradoria do Estado, instituição responsável pela advocacia do Estado, não impactando a missão constitucional do Ministério Público, titular da ação penal (artigo 129 , I , CF/88... ), parece importante argumentar que, no que diz respeito às multas penais, a Lei Estadual 16.498/2017 e da Resolução PGE 21/17 violam a Constituição Federal

    Pena De Multa • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução da Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0624 em 08/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Ademais, é certo que estamos diante de normas que concedem espécie de anistia e, como é sabido, em matéria penal, a concessão de anistia é privativa da União (artigo 21 , XVII , CF/88 )... regulamentam apenas a atuação da Procuradoria do Estado, instituição responsável pela advocacia do Estado, não impactando a missão constitucional do Ministério Público, titular da ação penal (artigo 129 , I , CF/88... ), parece importante argumentar que, no que diz respeito às multas penais, a Lei Estadual 16.498/2017 e da Resolução PGE 21/17 violam a Constituição Federal

    Pena De Multa • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0624 em 04/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Ademais, é certo que estamos diante de normas que concedem espécie de anistia e, como é sabido, em matéria penal, a concessão de anistia é privativa da União (artigo 21 , XVII , CF/88 )... regulamentam apenas a atuação da Procuradoria do Estado, instituição responsável pela advocacia do Estado, não impactando a missão constitucional do Ministério Público, titular da ação penal (artigo 129 , I , CF/88... ), parece importante argumentar que, no que diz respeito às multas penais, a Lei Estadual 16.498/2017 e da Resolução PGE 21/17 violam a Constituição Federal

    Pena De Multa • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

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