CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37 , X , DA CF/88 . EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO FEDERAL. - É de ser reconhecido o direito dos servidores públicos federais a título de dano material por restar desprovida de efetividade norma constitucional que prevê revisão geral anual de suas remunerações.ConstituiçãoFederal/1998, art. 37, X. - A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a discussão norteia prejuízos materiais advindos de ato omissivo de competência do Chefe do Poder Executivo Nessa linha, é de ser mantida a posição adotada pelo i. Relator e improvidos os presentes embargos infringentes.
DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º , IV , da ConstituiçãoFederal . 2. A ConstituiçãoFederal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre ( CF , art. 227 ). 4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido. 5. Ação Direta julgada procedente.
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRERROGATIVA DE FORO CONCEDIDA A MEMBROS DAS PROCURADORIAS GERAIS DO ESTADO, MEMBROS DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DELEGADOS DE POLÍCIA, VICE-PREFEITOS E VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚLICA. LEGITIMIDADE PARA O CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PELO CONSTITUINTE ESTADUAL. NORMAS SOBRE ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: VÍCIO DE INICIATIVA. NORMAS SOBRE ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: VÍCIO DE INICIATIVA. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL: PREJUÍZO DA AÇÃO. CONCESSÃO AOS VEREADORES DE IMUNIDADES FORMAIS NÃO PREVISTAS NO INC. VIII DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIREM AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS PREVISTAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. É inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro pelo qual se dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Compete privativamente à União legislar sobre normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica e Súmula Vinculante n. 46 do Supremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica de dispositivo de Constituição estadual que atribui crime de responsabilidade aos procuradores-gerais que, apesar de convocados pela Assembleia Legislativa para prestar informações, deixem de comparecer de forma injustificada. 3. São inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro nos quais se estabelecer estabelece competente o Tribunal de Justiça estadual para julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, os membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa, os membros da Defensoria Pública, os Delegados de Polícia, os Vice-Prefeitos e os Vereadores. Impossibilidade de se estabelecer, em Constituição estadual, normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade: inc. I do art. 22 da Constituição da Republica . São inconstitucionais normas que conferem prerrogativa de foro, nos crimes comuns, a autoridades não previstas na Constituição da Republica ou que guardem direta correspondência com aqueles previstos naquele documento. Questão de Ordem na Ação Penal n. 97/RJ: interpretação restritiva da prerrogativa de foro. Não se autoriza, no art. 25 e no § 1º do art. 125 da Constituição da Republica , o constituinte estadual a ampliar as hipóteses de prerrogativa de foro além daquelas previstas na Constituição da Republica . Natureza excepcional em respeito aos princípios republicano, da igualdade e do juiz natural. 4. No § 2º do art. 125 da Constituição da Republica se veda seja atribuída a um único órgão a legitimidade para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Os Estados detêm autonomia para ampliar os legitimados para além do previsto no art. 103 da Constituição da Republica . Não ofende os art. 132 e 134 da Constituição da Republica a atribuição ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público Geral do Estado, à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e aos membros da Assembleia Legislativa para ajuizarem ação de controle abstrato no Tribunal de Justiça estadual. 5. É inconstitucional formal e materialmente, por ofensa à al. d do inc. IIdo § 1º do art. 61 e aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição da Republica , dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça e limita sua participação aos integrantes da carreira com mais de dois anos de atividade. 6. Inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 179 da Constituição do Rio de Janeiro: afronta à al. d do inc. Ido § 1º do art. 61 da Constituição da Republica na qual se elencam atribuições institucionais da Defensoria Pública estadual. Prejuízo da ação direta quanto à alegação de inconstitucionalidade material: alteração do art. 134 da Constituição da Republica . 7. Os entes federados não dispõem de competência para ampliar as imunidades constitucionalmente previstas aos vereadores no inc. VIII do art. 29 da Constituição da Republica . É inconstitucional norma da Constituição do Rio de Janeiro que concede imunidades formais a autoridades municipais. 8. A intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada é garantida pelo inc. I do art. 35 da Constituição da Republica . Ao constituinte estadual não se autoriza restrição dessa hipótese apenas a casos nos quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. 9. Ação direta julgada procedente - para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e o Defensor Público Geral do Estado” posta no inc. XIV do art. 99; das expressões “das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia” contidas no item 2 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões “os Vice-Prefeitos e os Vereadores” contidas no item 3 da al. d do inc. IV do art. 161; das expressões “pelo voto secreto e universal de seus membros” e “com mais de dois anos de atividade” contidas no § 1º do art. 171; o § 3º do art. 179; da expressão “do Vice-Prefeito” do inc. IV do art. 345, do parágrafo único do artigo 345 e do art. 349 da Constituição do Rio de Janeiro. - para se dar interpretação conforme ao art. 100 para que, quanto aos “Procuradores Gerais”, não se possa aplicar a sanção de crime de responsabilidade em hipótese de sua ausência sem justificação adequada na situação prevista na norma.
21 , o § 4.º do art. 32 e o art. 144 da ConstituiçãoFederal , para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 21 XIV ALTERAÇÃO 32, § 4.º, 144, § 6.º ALTERAÇÃO 144 VI, § 5.º-A INCLUSÃO... redação aos arts. 7.º , 23 , 30 , 206 , 208 , 211 e 212 da ConstituiçãoFederal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 7.º XXV, 23 par. ún., 30 VI, 206 V, 208 IV ALTERAÇÃO 206... acumulação de cargos públicos prevista no art. 37 , inc
Nacional, para os fins e efeitos a que se refere o art. 103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia... Nacional, para os fins e efeitos a que se refere o art. 103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia... A ConstituiçãoFederal de 1988 e o mandado de segurança contra ato judicial (RP 59/156); Athos Gusmão Carneiro
ao conferir garantias a quem for titular de propriedade (art. 5.º, XXIV e XXV), e, ainda, ao reconhecer que a propriedade atenderá a uma função social (art. 5.º, XXIII)... Parte II – Ordem econômica e financeira Fernando Muniz Santos 1.Introdução A vigência da ConstituiçãoFederal brasileira já não se conta mais em anos, mas, sim, em décadas... Eros Grau, ao comentar o disposto no inc
Já sabemos que há a possibilidade de os Estados explorarem potenciais hidráulicos, desde que em articulação com a União (art. 21 , XII , b , parte final, da ConstituiçãoFederal )... A competência executiva comum pode ser verificada no art. 23 da ConstituiçãoFederal... 174 da ConstituiçãoFederal )
redação aos arts. 7.º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da ConstituiçãoFederal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 7.º XXV, 23 par.ún., 30 VI, 206 V, 208 IV ALTERAÇÃO 206 VIII... 212 da CF, dá nova redação aos incs... b , 177 V ALTERAÇÃO 21 XXIII c INCLUSÃO 21 XXIII d (renumerada de c para d ) RENUMERAÇÃO 56 Emenda Constitucional n. 50 14/02/06 15/02/06 p.1 Modifica o art. 57 da ConstituiçãoFederal 57 caput e § 4
A ConstituiçãoFederal de 1988 e o mandado de segurança contra ato judicial (RP 59/156); Athos Gusmão Carneiro... Mandado de segurança e mandado de injunção na ConstituiçãoFederal de 1988 (RFDUFMG 32/97); Celso Agrícola Barbi... A tutela do processo na Constituição de 1988 : princípios essenciais (RP 55/81); José Carlos Barbosa Moreira. Ações coletivas na ConstituiçãoFederal de 1988 (RP 61/187); José Celso de Mello Filho
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 24/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
ART. 40 , § 21 , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DOS AUTOS. 1... Segundo o art. 5º , inc. XXXV , da ConstituiçãoFederal , a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito. 4... previdência social, nos termos do § 21 do art. 40 da CF/1988 . 3
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 24/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
ART. 40 , § 21 , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DOS AUTOS. 1... Segundo o art. 5º , inc. XXXV , da ConstituiçãoFederal , a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito. 4... previdência social, nos termos do § 21 do art. 40 da CF/1988 . 3
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 06/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM
De fato, a"gratuidade"da assistência pré-escolar atinente aos trabalhadores celetistas restou expressa no art. 7º , XXV , da ConstituiçãoFederal : Art. 7º... Confira-se: CF/88Art. 208... Ademais, ao contrario do que afirma a Autora, a pretensão autoral contraria os arts. 7º , inc