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Legislação direta

Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1080074 RS 2008/0173308-2

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

9.27996 (Lei da Propriedade Industrial). Assim, considerando que nos termos do art. 215 da lei 927996, " a decisão do recurso é final e irrecorrível...9.279 ⁄⁄96, bem como em razão de seu arquivamento administrativo, nos termos do art. 233 da Lei 9279...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1185475820078260000 SP 0118547-58.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior-Recurso provido. Certo que a Lei de Propriedade Industrial (L. 9279/96), em seu artigo 109, pu, confere ao desenho industrial.... 209 da Lei9279/96, verbis: “Art. 209.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2684155 PR Agravo de Instrumento 0268415-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004

(ART. 42 E 44 - LEI Nº 9279 DE 14/09/1996).RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 22/10/2004 DJ: 6731 - 22/10/2004 L 9279/96 art. 42 L 9279/96 art. 44...CC/02 art. 215 CC/02 art. 273 VIDE EMENTA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 99642320098260286 SP 0009964-23.2009.8.26.0286

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

Condutas que não se caracterizam em nenhum dos tipos penais previstos no artigo 195 da Lei n. 9279/96.... 195 da lei n. 9279/96. . 209, Lei n. 9279/96).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50374598520134047100 RS 5037459-85.2013.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

. 175 da Lei9279/96 ". n. 9279/96: Art. 124. n. 9279/96: Art. 207.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50374598520134047100 RS 5037459-85.2013.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

. 175 da Lei9279/96". n. 9279/96: Art. 124. n. 9279/96: Art. 207.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1032104 RS 2008/0033891-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

. 130 , III , da Lei 9.279 /96. Ocorre que, ao entender aplicável à espécie o art. 129 da Lei 9279 /96, que confere ao titular do registro...De fato, o art. 129 da Lei 9.279 /96, invocado pelo acórdão recorrido, subordina o direito de uso exclusivo...

TRF-2 - 08022672520094025101 RJ 0802267-25.2009.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2015

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS MISTAS "EXTRABOM" E "EXTRABOM SUPERMERCADOS" - NULIDADE DE REGISTROS - COLIDÊNCIA DE MARCAS - ART. 124 , XIX E XXIII , DA LPI . - Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, visando a nulidade dos registros "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS", sob alegação de colidência com a sua marca e título de estabelecimento "EXTRA" - A função principal das marcas é distinguir os produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123 , I , da Lei9.279 /96, bem como de identificação da origem dos produtos - Configurado o risco de confusão entre os consumidores e/ou associação indevida quanto às marcas em tela, tendo em vista a reprodução do nome EXTRA, ainda que com acréscimo "BOM" - O art. 124 , XIX , da Lei de Propriedade Industrial consigna que não é registrável como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia - Restou demonstrado nos autos que a marca objeto da pretensão anulatória constitui reprodução, com acréscimo, do signo "EXTRA", marca registrada da Apelante/autora, implicando nos impeditivos previstos no artigo 124 , XIX e XXIII , da LPI , tendo em vista o alto grau de reconhecimento do nome EXTRA, no segmento de supermercados / produtos alimentícios/limpeza - O inciso XXIII , do artigo 124 , da LPI , tem como escopo não apenas proteger as marcas notoriamente conhecidas no país, visando, essencialmente, coibir que alguém utilize o registro de uma marca, idêntica ou semelhante à outra que ela não poderia desconhecer, por pertencer ao mesmo ramo de negócios - Apelação provida, para reformar a sentença, no sentido de julgar procedente o pedido, para decretar a nulidade dos registros nºs 822.080.427; 822.080.435 ; 822.080.443; 822.088.215; 822.088.231; 822.080.451...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00114635420084036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2014

., propôs e foi aceita pelo ex-empregado a elaboração de um "contrato de confidencialidade" em que o contratado AUGUSTO CÉSAR PARADA ficaria impedido de trabalhar na mesma área de atividades que exercia para a ex-empregadora por um período de dois anos, além de manter sigilo absoluto sobre os segredos comerciais da empresa; em contrapartida receberia R$ 1.533.842,21; caso ele descumprisse a avença estaria sujeito, nos termos do artigo 195, XI, e 209 do Código de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/96), a consequências de natureza penal e cível, pela configuração de crime de concorrência desleal, e ainda deveria pagar à ex-empregadora multa do mesmo valor da contraprestação pela sua inércia laborativa. A sentença denegou a segurança. 2. Licitude, no Direito Brasileiro, da cláusula de não concorrência (ou confidencialidade), que é amplamente aceita no direito alienígena (conhecida no direito anglo-saxão pelo nome de "no-compete clause", na Itália, é tratada no art. 2.215 do CC como "patto di non concorrenza", e no Estatuto de los Trabajdores da Espanha como "pacto de no competencia"). Ausência de violação do art. 444 da CLT e do art. 5º, LIII, da CF. 3. Restringindo-se a discussão posta nos autos a um pacto de não concorrência ajustado para a sequência do término do contrato de trabalho, entende-se que o contrato de confidencialidade deve ser tolerado, desde que seja ajustada uma compensação em favor do ex-empregado e que a abstenção de trabalho tenha caráter transitório (limitada no tempo). Com tais inserções, o contrato não se opõe ao atual princípio constitucional de liberdade de trabalho principalmente porque se fixa uma contrapartida financeira ao ex-empregado, indenizando-o pela limitação temporal ao exercício do trabalho (não "inutiliza o futuro do preposto").

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1032104 RS 2008/0033891-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

O art. 129 da Lei 9.279 /96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro no.... 130 , III , da Lei 9.279 /96. . 130 , III , da Lei 9.279 /96.

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