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Legislação direta

Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

DOU 17/09/1949 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1949Diário Oficial da União
., submetendo projetos de decre.o e de is gulamento para execução do disposto no art . 215 do Código...de Propriedade Industrial.

DOU 17/12/1949 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/12/1949Diário Oficial da União
. 215 do Código de Propriedade Industrial (Decreto-lei n.° 7.903, de 27 de agâsto de 1945)....Industrial, estabelecidos no Código de Proprie-0 Art. 3. Industrial, estabelecidos no Código de Propriedade Industrial.

DOU 25/10/1951 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/1951Diário Oficial da União
.' 215, do Código gências, sendo considerados: classe, da Propriedade Industrial (Diário Ofiprodutos,...Decreto n.° 27.594, de 15 de derembro de 1949 (Regulamenta a execuçieo do disposto no art.' 215, do Código...da Propriedade Industrial.

RPI 25/07/2017 - Pág. 215 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais25/07/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Registro extinto a contar de 29/01/2009 (11) DI 5900427-4 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...Art. 119 inciso III da LPI (15) 16/10/2001 (73) FRITO-LAY NORTH AMERICA, INC.

DJGO 25/04/2018 - Pág. 1690 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUNTOU DOCUMENTOS A S FLS. 176/215. REPLICA AS FLS. 217/227. A LEI N 9.279 /96, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGACOES RELAT IVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ESTABELECE EM...VEJAMOS: ART. 123.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00079797120138140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007979-71.2013.814.0008 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.007.353-0 AGRAVATE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ - CDI/PA AGRAVADOS: DANIEL SANTOS LEÃO e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ - CDI/PA interpôs o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (fls. 02/12) contra a decisão interlocutória de cópia às fls. 88/90, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que lhe indeferiu o pleito liminar de reintegração de posse formalizado nos autos da Ação de Reintegração de Posse (processo nº 0007979-71.2013.814.0008), ajuizada em desfavor de DANIEL SANTOS LEÃO e OUTROS. Em decisão de fls. 97/98, esta relatora houve por bem indeferir a medida suspensiva pleiteada, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores e, ato contínuo, determinou a intimação da parte agravada para que ofertasse suas contrarrazões. Às fls. 212/215, a parte agravada ofertou contraminuta, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do presente recurso, uma vez que a parte agravante não comunicou a interposição do presente ao juízo de origem no prazo legal, conforme determinava o art. 526 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Meritoriamente, esgrima que não há certeza de que as terras em litígio são de propriedade da parte agravante, bem assim que não foram demonstradas a posse da parte autora/agravante e a data do esbulho. Por derradeiro, requereram o desprovimento do presente recurso e consequente manutenção da decisão agravada. Brevemente relatados. Decido.

DJGO 01/02/2016 - Pág. 229 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ES) FAZENDA FORMIGA OU GODOY, FAZENDA BOA VISTA, BEIRA ANTAS E A FAZENDA GODOY, NAO SÃO MAIS DE SUA PROPRIEDADE.... 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . V A LEGISLACAO SOBRE CEDULAS DE CREDITO R URAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZACAO...

DJGO 17/10/2018 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECORRIDO O PRAZO, NO SILENCIO, SUSPENDO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO...DA PARTE E XECUTADA PARA PENHORA (3, ART . 921 , DO CPC ) . PROTOCOLO : 287930-53 . 2002 . 8 . 09 . 0171 ( 200202879300 ) AUTOS NR . : 215 NATUREZA : EMBARGOS A...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00009233820174020000 RJ 0000923-38.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA FEITO DEPOIS DA JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 494 DO CPC - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que - depois da publicação da sentença terminativa e do decurso de prazo para interposição de apelação, pelas partes - deferiu o pedido da Agravada de restauração do provimento de antecipação dos efeitos da tutela, negando, de outro lado, em sede de embargos de declaração, a devolução do prazo para interposição do recurso de apelação da Agravante. II - De modo que, o ponto nodal da questão reside na análise de duas questões: 1ª ) Poderia o Magistrado, dois meses depois da publicação da sentença e da existência de duas apelações nos autos, deferir pedido de restauração da antecipação dos efeitos da tutela, em processo que julgou extinto sem julgamento de mérito? e 2º) É real o perigo de dano e o risco do resultado útil do processo em hipótese onde a patente já se encontrava irremediavelmente extinta quando a antecipação dos efeitos da tutela foi concedida pelo Tribunal? III - O Código de Processo Civil , em seu art. 494 do CPC /15 , que correspondia ao art. 463 do CPC /73, traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e depois de publicada não pode mais modificá-la, salvo para corrigir, como dito, inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, o que, por óbvio, não significa possibilidade de apreciação de questões supervenientes que alterem as condições procedimentais que deveriam ter sido discutidas no decisum.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00028265820058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. (2016.03289197-85, 163.215, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18) No mesmo sentido: decisão monocrática n.º 2016.03548315-89, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-01. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955 , p. único, I, art. 957 do CPC , art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termosa9 da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 51/52), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se. Belém, 10 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365 /41, Art. 5º . Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

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