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Legislação direta

Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1185475820078260000 SP 0118547-58.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

pela autora- Proteção conferida pela Lei 9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior-Recurso...Certo que a Lei de Propriedade Industrial (L. 9279/96), em seu artigo 109, pu, confere ao desenho industrial...só a obrigação de reparação por perdas e danos, conforme exegese do art. 209 da Lei9279/96, verbis...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00114635420084036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2014

., propôs e foi aceita pelo ex-empregado a elaboração de um "contrato de confidencialidade" em que o contratado AUGUSTO CÉSAR PARADA ficaria impedido de trabalhar na mesma área de atividades que exercia para a ex-empregadora por um período de dois anos, além de manter sigilo absoluto sobre os segredos comerciais da empresa; em contrapartida receberia R$ 1.533.842,21; caso ele descumprisse a avença estaria sujeito, nos termos do artigo 195, XI, e 209 do Código de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/96), a consequências de natureza penal e cível, pela configuração de crime de concorrência desleal, e ainda deveria pagar à ex-empregadora multa do mesmo valor da contraprestação pela sua inércia laborativa. A sentença denegou a segurança. 2. Licitude, no Direito Brasileiro, da cláusula de não concorrência (ou confidencialidade), que é amplamente aceita no direito alienígena (conhecida no direito anglo-saxão pelo nome de "no-compete clause", na Itália, é tratada no art. 2.215 do CC como "patto di non concorrenza", e no Estatuto de los Trabajdores da Espanha como "pacto de no competencia"). Ausência de violação do art. 444 da CLT e do art. 5º, LIII, da CF. 3. Restringindo-se a discussão posta nos autos a um pacto de não concorrência ajustado para a sequência do término do contrato de trabalho, entende-se que o contrato de confidencialidade deve ser tolerado, desde que seja ajustada uma compensação em favor do ex-empregado e que a abstenção de trabalho tenha caráter transitório (limitada no tempo). Com tais inserções, o contrato não se opõe ao atual princípio constitucional de liberdade de trabalho principalmente porque se fixa uma contrapartida financeira ao ex-empregado, indenizando-o pela limitação temporal ao exercício do trabalho (não "inutiliza o futuro do preposto").

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50374598520134047100 RS 5037459-85.2013.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

. 175 da Lei9279/96 ". n. 9279/96: Art. 124. n. 9279/96: Art. 207.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50374598520134047100 RS 5037459-85.2013.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

. 175 da Lei9279/96". n. 9279/96: Art. 124. n. 9279/96: Art. 207.

RPI 03/07/2018 - Pág. 215 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/07/2018Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2017 000598-5 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1159116720088260006 SP 0115911-67.2008.8.26.0006

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

cujos registros obteve como é incontroverso nos termos da Lei n. 9.279/96. Vale dizer: a Lei de Propriedade Industrial n. 9.279/96, estaria fora do alcance, mesmo no território...9279/96.

RPI 09/10/2018 - Pág. 49 - Contratos de Tecnologia - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 272 - Recurso decidido Recurso à Presidência do INPI decidido e irrecorrível na esfera administrativa..., conforme art. 215 da Lei nº 9279 /1996, observando o disposto no complemento....Reformo a decisão recorrida, nos termos do disposto no artigo 221 da Lei9.279/96.

TRF-2 26/09/2011 - Pág. 215 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 124 , INCISO VI , LEI9.279 /96. 1. PELO INPI FUNDOU-SE NO ARTIGO 65, ITEM 20, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº...LEI 5.772 /71, ART. 65 , ITEM 20 E LEI 9.279 /96, ART. 124 , INCISOVI. - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 12153921 PR 1215392-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014

I , ambos da Lei n. 9.279 /96, que se procede, todavia, mediante queixa (art. 199 da referida Lei)....nº 9.279 /96, contra a propriedade industrial, mais especificamente contra as marcas....HIPÓTESE, EM TESE, DE CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA (ART. 190 , I DA LEI 9.279 /96)....

TRF-2 - Inteiro Teor. 8126251520104025101 0812625-15.2010.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

RÉU: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e GANADERIA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS...da Propriedade Industrial (art.173) quanto a Constituição Federal (art. 5º, XXXV) lhe conferem tal possibilidade...; e que aplica-se o caso em tela o disposto nos artigos 124, XXIII e 129, § 1º da Lei 9.279/96....

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