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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 17967 SP 2002.61.00.017967-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

. - Na esteira de tal orientação, a Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação jurisprudencial no sentido de serem inaplicáveis os artigos 1.062 do Código Civil anterior (Lei3.071 /16) e artigo 406 do Novo Código Civil (Lei10.406 /02) para regular a incidência de juros moratórios em se tratando de dívida relativa a parcelas remuneratórias devidas pela Administração a servidores públicos, tendo em vista a sua natureza alimentar, aplicando-se na espécie a norma de natureza especial disciplinadora da matéria previstas no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24 de agosto de 2001. - Ajuizamento da ação ocorrido após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com o que os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, cuja aplicação se enquadra à natureza alimentar da lide ora sob exame, nos termos do douto voto dissidente. - Embargos infringentes acolhidos.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO...2002 ART-406 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 LEG-FED LEI- 11960...ART-215 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1F LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-4 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE...

DJGO 12/04/2019 - Pág. 1971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 355, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BRASIL EIRO (LEI N 10.406/02). CONFORME DISPOE O ART. 7 02, 2 E 3 DO CPC, QUANDO A PARTE REQUERIDA ALEGAR QUE O AUTOR PLE ITEIA QUANTIA...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1340786 RJ 2012/0181071-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

10406/02, devendo, na sequência ser mantida a taxa deste Diploma Legislativo, por não se cuidar in casu...VIOLAÇAO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE....VIOLAÇAO DO ART. 7º, II, DA LEI N. 3.765/60. 1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340786 RJ 2012/0181071-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

10406/02, devendo, na sequência ser mantida a taxa deste Diploma Legislativo, por não se cuidar in casu...VIOLAÇAO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE....VIOLAÇAO DO ART. 7º, II, DA LEI N. 3.765/60. 1.

TST 27/08/2009 - Pág. 1832 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
DAS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTIGOS 267, § 3, e 535 DO CPC, 50 DO CC, E ÀS LEIS FEDERAIS Nºs...5.869/73 E 10.406/02). Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil , dá-se provimento...

DOM-SC 20/02/2015 - Pág. 330 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) - Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) - Decreto-Lei3.689/41. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 06 de fevereiro de 2015...

DOM-SC 20/02/2015 - Pág. 300 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) - Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) - Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; h) - Lei Federal nº 7.210/84.

DOM-SC 18/03/2015 - Pág. 298 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais18/03/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; g) - Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; h) - Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; i) - Lei Federal nº 7.210/84.

DOM-SC 19/06/2015 - Pág. 367 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/06/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; g) - Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; h) - Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; i) - Lei Federal nº 7.210/84.

DOM-SC 30/06/2015 - Pág. 168 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/06/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; g) - Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; h) - Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; i) - Lei Federal nº 7.210/84.
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