Art. 216 do Código Civil em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 216 DO CÓDIGO CIVIL . Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Inaplicabilidade do art. 216 do Código Civil , em razão de nele não se dispor acerca da possibilidade de declaração de autenticidade das peças pelo advogado e em face de previsão específica acerca da matéria, no art. 830 da CLT . Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil .

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 216 DO CÓDIGO CIVIL . Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Inaplicabilidade do art. 216 do Código Civil , em razão de nele não se dispor acerca da possibilidade de declaração de autenticidade das peças pelo advogado e em face de previsão específica acerca da matéria, no art. 830 da CLT . Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOCUMENTO REQUISITOS DE VALIDADE Desapropriação Carta de sentença destinada a fazer prova no Registro de Imóveis Cópias reprográficas de peças necessárias à formação do instrumento Autenticação Necessidade Inteligência do art. 216 do Código Civil , art. 365 , III , do Código de Processo Civil e Normas de Serviço para os Ofícios da Justiça expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Decisão mantida. Recurso desprovido.