TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 1.813 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

RPI 07/04/2020 - Pág. 776 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art. 216 §2º da LPI Arquivada a petição, uma vez que não foi...(DE) Petição arquivada por falta de apresentação do documento de procuração, conforme art. 216, §2º...da Lei 9279/96.

DJRJ 07/11/2017 - Pág. 423 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Proc. 2002.471.000536-2 - MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM X MARIA DA PENHA J. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CENTRO Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2011.001.091847...SALIM SALOMAO (OAB/RJ-008703)) Assédio Sexual (Art. 216-A - CP)

DJRJ 27/03/2020 - Pág. 21 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/03/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
216-A - CP) Proc. 2014.209.037570-0 - ADILSON GOMES Calúnia (Art. 138 - CP) Proc. 2014.209.030247-1 -.... 195 - Lei 9.279/96) Proc. 2014.209.030246-0 - RAFAEL DA COSTA PASSOS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MONTEIRO..., § 1º, II - Cp / Art. 9º - Lei N. 5.741/71) Proc. 2014.209.031722-0 - EMERALD SPE SA Exercício Ilegal...

DJRJ 25/06/2020 - Pág. 107 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais25/06/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DA SILVA ROSA Assédio Sexual (Art. 216-A - CP) Proc. 2014.001.352380-6 - CILANILDO ANTUNES DE SOUSA Crimes...contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.001.209603-7 - TEREZA CRISTINA MACHADO ANDRADE...Demais Contravenções Penais RODRIGO RAMALHO DE SOUZA Demais Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei...

DJRJ 25/09/2019 - Pág. 104 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais25/09/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 216-A - CP) Proc. 2012.038.036157-3 - M.P.E.R.J. Crimes Contra a Economia Popular - Lei Nº 1.521 /51 Proc. 2013.038.059427-2 - HUMBERTO ELEUTERIO SOBREIRA...Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2010.038.050354-5 - IGNORADO Dano (Art....

DJRJ 28/02/2020 - Pág. 351 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/02/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 216-A - CP) Proc. 2014.209.029625-2 - BRUNO MONASSA CABRAL Calúnia (Art. 138 - CP) Proc. 2014.209.022496.... 195 - Lei 9.279/96) Proc. 2014.209.025751-9 - MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, MUNDIVOX DO BRASIL LTDA...1º, II - Cp / Art. 9º - Lei N. 5.741/71) Proc. 2014.209.026586-3 - IGNORADO Proc. 2014.209.035339-9 -...

DJRJ 22/02/2019 - Pág. 108 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 216-A - CP) Proc. 2013.021.012686-1 - JEFFERSON NASCIMENTO DE MORAES Calúnia (Art. 138 - CP) Proc....Lei 9.279/96) Proc. 2013.021.055253-9 - CHEN XIAO YAN Dano (Art. 163 - CP) Proc. 2013.021.074848-3 -...Possessório (Art. 161, § 1º, II - Cp / Art. 9º - Lei N. 5.741/71) Proc. 2013.021.084313-3 - PIERRE,...

DJRJ 30/06/2020 - Pág. 86 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais30/06/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 216-A - CP) Proc. 2014.001.241354-9 - GENÉSIO CAMELO DA SILVA Calúnia (Art. 138 - CP) Proc. 2014.001.138378...189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2014.001.242506-0 - SAMUEL AMARAL GOMES Proc. 2014.001.242510-2 - JACIETE...2014.001.346416-4 - NELSON FERNANDO FIGUEIRA DA SILVA Proc. 2014.001.346427-9 - ELZY AHENDS Proc. 2014.001.346463-2...

RPI 11/08/2020 - Pág. 196 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/08/2020Revista da Propriedade Industrial
. 216 da Lei 9279/96. (21) BR 11 2012 003737-4 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 21/04/2010 (71).... 216 da Lei 9279/96. (21) BR 11 2012 004068-5 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 26/03/2010 (71).... 216 da Lei 9279/96.

TRF-2 24/10/2018 - Pág. 685 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
adequada os ditames do Artigo 24 da LPI 9279/96 é improcedente. Nos termos acima, a suposta violação ao Artigo 25 da LPI 9279/96 também é infundada. O Anexo 2 é bastante no sentido de contemplar os ditames do parágrafo 1º do Artigo 11 da LPI 9279/96....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo