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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

RPI 14/01/2020 - Pág. 216 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/01/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 § 2º e Art. 17 § 2º da LPI Publicação...Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha. (21) BR 10 2018 013601-1 A2 Código 3.6...- Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 § 2º e Art. 17 § 2º da LPI (22) 02/07/2018...

RPI 28/04/2020 - Pág. 60 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais28/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 04/05/2010 (44) 28/04/2020 (...

RPI 27/02/2020 - Pág. 51 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/02/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 10/09/2019 (44) 27/02/2020 (...

RPI 09/04/2019 - Pág. 70 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 25/01/2018 (44) 09/04/2019 (...

RPI 05/05/2020 - Pág. 48 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais05/05/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 22/08/2019 (44) 05/05/2020 (...

RPI 29/09/2020 - Pág. 72 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais29/09/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 25/03/2020 (44) 29/09/2020 (...

RPI 06/03/2019 - Pág. 38 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/03/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 12/08/2013 (43) 06/03/2018 (...

RPI 20/10/2020 - Pág. 72 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais20/10/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 18/03/2019 (44) 20/10/2020 (...

RPI 02/04/2019 - Pág. 14 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 23/03/2012 (44) 02/04/...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/12/2013 (44) 02/04/2019 (...

RPI 19/05/2020 - Pág. 68 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/05/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 06/08/2019 (44) 19/05/...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 16/08/2019 (30) 18/02/2019 US...
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