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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

RPI 11/08/2020 - Pág. 196 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/08/2020Revista da Propriedade Industrial
. 216 da Lei 9279/96. (21) BR 11 2012 003737-4 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 21/04/2010 (71).... 216 da Lei 9279/96. (21) BR 11 2012 004068-5 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 26/03/2010 (71).... 216 da Lei 9279/96.

RPI 07/04/2020 - Pág. 776 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art. 216 §2º da LPI Arquivada a petição, uma vez que não foi...11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art. 216 §2º da LPI (22) 02/02/2018 (71) BAYER AKTIENGESELLSCHAFT.... 216, §2º da Lei 9279/96.

RPI 23/06/2020 - Pág. 216 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/06/2020Revista da Propriedade Industrial
(71) Jasiel dos Santos Soares (BR/BA) (21) PI 9816489-9 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22).../SP) Pedido com Numeração Anulada tendo em vista falta de cumprimento de exigência formal, conforme Art.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013

RPI 30/06/2020 - Pág. 190 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Apresentar a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito da prioridade CN 00910249854.2.... 216 da Lei 9279/96. (21) BR 11 2012 019613-8 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 13/01/2011 (71).... 216 da Lei 9279/96.

RPI 18/12/2018 - Pág. 204 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/12/2018Revista da Propriedade Industrial
prazo previsto no artigo 216 , § 2º da lei 9279/96 (21) BR 30 2018 002950-0 Código 47 - Petição Não Conhecida...Calisto Vendrame Sobrinho Petição 870180142107 de 18/10/2018 não conhecida, em virtude do disposto no Art...Para o cumprimento decorrente do código de despacho 34 deve-se utilizar a GRU de código 105 e não do...

RPI 26/02/2019 - Pág. 6482 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...Detalhes do despacho: O cedente não é parte legítima da cessão nos termos artigo 130 da Lei 9279/96....Perda de prazo nos termos do art. 224 da Lei 9279/96. 850180370950 Indeferimento da petição 30/10/2018...

RPI 18/08/2020 - Pág. 237 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/08/2020Revista da Propriedade Industrial
. 216 da Lei 9279/96. (21) PI 0910523-9 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 23/06/2009 (71) FRAUNHOFER-GESELLSCHAFT.... 216 da Lei 9279/96. (21) PI 0910560-3 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 16/04/2009 (71) PORTOLA.... 2º, §§ 1º e 2º da RES 179/2017.

RPI 11/08/2020 - Pág. 197 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/08/2020Revista da Propriedade Industrial
. 216 da Lei 9279/96. (21) BR 11 2012 004074-0 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 31/01/2011 (71).... 216 da Lei 9279/96;- Solicita-se regularizar os documentos de Cessão dos Direitos das prioridades reivindicadas...2º § 1º, uma vez que os documentos de cessão apresentados na petição 020120044761 não comprovam a cessão...

RPI 27/02/2020 - Pág. 4296 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/02/2020Revista da Propriedade Industrial
Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI...Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.inpi.gov.br); 2. . 216 caput da Lei 9279/96. 850200020070 Indeferimento da petição 23/01/2020 Petição (tipo): Anotação...

TRF-2 09/07/2020 - Pág. 112 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/07/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal (fls.1.216/1.240 ), como se vê a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL...que tal registro encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei9279-96 (“Art...industrial, tal percentual se coaduna com o critérios previstos § 2º do artigo 85 do Código de Processo...
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