Art. 217 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Acessar Legislação Completa

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Constituição Federal Comentada

José Miguel Garcia Medina

Doutrina sobre este ato normativo

Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...

Acessar obra completa

Jurisprudência que cita Art. 217 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 11760 SP - SÃO PAULO XXXXX-56.2011.1.00.0000
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 217 , I , DA CRFB/88 ). PROVIDÊNCIA REALIZADA POR DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A violação ao princípio da reserva de plenário se configura quando uma norma é declarada inconstitucional ou tem sua aplicação negada pelo Tribunal de origem sob fundamento extraído da Carta Magna , conforme disposto pela Súmula Vinculante nº 10 (Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte). 2. In casu, a negativa de aplicação do dispositivo do Código Civil se deu por fundamento constitucional, isto é, por sua suposta incompatibilidade com o art. 217 , I , da CRFB/88 , representando verdadeira declaração velada de inconstitucionalidade por órgão fracionário e revelando ofensa à Súmula Vinculante nº 10 . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2572 PR
Jurisprudência • Acórdão •
Controle Concentrado de Constitucionalidade
Decisão de mérito
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual. Reserva de lugares para pessoas obesas. Constitucionalidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna lei que estabeleceu a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos de transporte público municipal e intermunicipal do Estado do Paraná. 2. Não há inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a política de inclusão adotada se enquadra na competência concorrente dos Estados, da União e dos Municípios para promover acesso a cultura, esporte e lazer (arts. 6º ; 23 , V ; 24 , IX ; 215 e 217 , § 3º , CF ). 3. Não há inconstitucionalidade material, tendo em vista que (i) a reserva de lugares foi estabelecida em percentual razoável e (ii) se trata de política inclusiva que não afronta a liberdade de iniciativa, principalmente se considerada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4. Pedido julgado improcedente.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX TO XXXXX-83.2019.8.27.0000
Jurisprudência • Decisão •
hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro para a necessidade de exaurimento da instância administrativa como condicionante para a propositura de ação judicial são a da justiça desportiva (art. 217... § 1º , CRFB ) e para a obtenção de benefícios previdenciários (STF, RE 631.240 ). 4... A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição

Mais Jurisprudência (+3.823)

Doutrina que cita Art. 217 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Trabalhista Desportivo sob curadoria de Danilo Uler Corregliano
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Danilo Uler Corregliano, Leonardo Herrero Domingos e João Paulo C. Carrera
Encontrados nesta obra:
1 - Vai anular? A (in)constitucionalidade do ingresso de demandas desportivas na justiça comum
Tal postura das federações nos ajuda a entender o porquê dos clubes, por mais que sejam respaldados pelo § 1º do art. 217 da CF/88 , optarem por não buscar vias alternativas às da Justiça Desportiva para... exige, excepcionalmente, o prévio acesso às instâncias da Justiça Desportiva, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas, reguladas em lei ( CF , art. 217 , § 1º )... 2 - Sobre a (in) constitucionalidade § 1º do art. 217 da Carta Magna Isso posto, levanta-se um questionamento pertinente: estaria o § 1º do artigo 217 indo de encontro ao art. 5º , XXXV , da CF , atuando
Mostrar todos resultados
Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal
2023 • Editora Sobredireito
William Akerman, Vinicius de Andrade Prado e José S. Carvalho Filho
Encontrados nesta obra:
2. Considerações Gerais Sobre a Súmula Vinculante e a Reclamação Constitucional para os Casos de Descumprimento
§ 1º , da CF/88... Em suma, o dispositivo constitucional reconhece a legitimidade daqueles que podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF/88 ), além da prerrogativa de instauração de ofício do procedimento... art. 102 , I , l ) e do Superior Tribunal de Justiça ( CF , art. 105 , I , f ).”
Mostrar todos resultados
Direito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Homero Batista
Encontrados nesta obra:
Capítulo 17. Atleta Profissional
Segundo o art. 217 , §§ 1.º e 2.º , da CF/1988 , “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada... a própria Lei Maior abra exceções a seus institutos, mas não as leis infraconstitucionais... Afora a menção pelo art. 88 da Lei do Atleta, os árbitros vieram a ter sua profissão e associativismo reconhecidos pela Lei 12.867 /2013 , que nada refere quanto a vínculo de emprego tampouco
Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+39)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...

ArtigosCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...

Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica

Ir para Modelos

Art. 217 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 217 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Doutrina que cita Art. 217 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Encontrados nesta obra:

Encontrados nesta obra:

Encontrados nesta obra: