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Legislação direta

Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Crime contra a Dignidade Sexual Relação Professor Aluno.

Artigos20/09/2019Renato Souto
, bem como na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688 /1941)....Art. 217-A . do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 ESTUPRO DE VULNERÁVEL Ter conjunção carnal ou praticar...Art. 218-A do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA Art. 218-A....

TJ-PA - Apelação APL 00067728920038140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

No caso dos autos, tratando-se de atentado violento ao pudora1 cometido com violência presumida e inexistindo lesões corporais de natureza grave ou morte, inviável a incidência da causa de aumento em questão, razão pela qual o atual art. 217-A, do Código Penal, cria situação mais gravosa ao acusado, pois estabelece pena mais severa, de 08 a 15 anos de reclusão, enquanto que o antigo art. 214, do referido diploma legal, previa a pena de 06 a 10 anos de reclusão, havendo que se conferir ultratividade à norma vigente à época dos fatos, segundo interpretação do art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, XLhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729247/inciso-xl-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da Constituição Federahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988l e art. 2º, parágrafo único, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, reformando-se, de ofício, a sentença vergastada nesse ponto, para redimensionar a pena ali fixada, observando-se aquela estabelecida no antigo art. 214 c/c art. 224, a e 14, II, do CP. 4. Presença de circunstâncias desfavoráveis que autorizam o incremento da pena-base acima do mínimo legal, sendo mantida a fração de diminuição por conta da norma prevista no art. 14 , inc. II ,a2 do CP , reconhecida pelo juízo a quo, sob pena de reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada a pena fixada no édito condenatório, estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 3º , do CP . Decisão unânime.

DJGO 14/05/2013 - Pág. 162 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CóDIGO...MESES), C/C ARTIGO 71, AMBOS DO PERGAMINHO REPRESSIVO NACIONAL-VíTIMA R.A.M; *ARTIGO 240, CAPUT, DO DECRETO-LEI...Nº 2.848/40-VíTIMA R.A.M; *ARTIGO 241-A, DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90- ECA - VíTIMA R.A.M. 117.ATENTA...

TJ-ES 22/06/2016 - Pág. 276 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/06/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo penal-decreto-lei- 2848...-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...de-dezembro de-1940, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 78 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848...Para a realização objetiva do tipo do art. 217-Ahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/28003927/artigo-217a-do.../c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, basta que o agente tenha PRIMEIRACÂMARACRIMINAL...

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 79 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, basta que.... 217-Ahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/28003927/artigo-217a-do-decreto-lein2848-de-07-dedezembro-de...dedezembro-de-1940, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei2848...

AAM 31/10/2016 - Pág. 62 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais31/10/2016Associação Amazonense de Municípios
DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....nacionais para o saneamento básico; Decreto n.º 7.217 , de 21 de junho de 2010. 1.

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

MP-MS 07/11/2018 - Pág. 19 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/11/2018Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A a 359-H; Lei Federal nº...Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal Até a nº 10.028/2000, arts....Federal nº 2.848/40 (Código Penal); Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A ao 359-H; Lei Federal nº...

AAM 01/11/2016 - Pág. 41 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais01/11/2016Associação Amazonense de Municípios
DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....nacionais para o saneamento básico; Decreto n.º 7.217 , de 21 de junho de 2010. 1.
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