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Legislação direta

Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.24643-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1996

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTO POR GUIA. I) QUER SE TRATE DE BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO, REGIDO PELA LEI Nº 8.213 /91, OU DE BENEFÍCIO CONSTANTE DA LEI Nº 8.112 /90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (O DENOMINADO REGIME JURÍDICO ÚNICO), PODEM CONCORRER À PENSÃO, TANTO O CÔNJUGE SUPÉRSTITE (BENEFICIÁRIO DA PENSÃO VITALÍCIA), QUANTO OS FILHOS (BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO PROVISÓRIA) ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 16 , I , § 1º DA LEI 8.213 /91 E ART. 218 , §§ 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 8.112 /90). II) ESTÁ SUBMETIDA ÀS REGRAS DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIA A PENSÃO POR MORTE DE SRVIDOR PÚBLICO "CELETISTA"FALECIDO APÓS A CF/88 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112 /90, UMA VEZ QUE A UNIFICAÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS ENTROU EM VIGOR COM A NOVA CARTA - TAL É A EXEGESE DO ART. 39 DA CF/88 COMBINADA COM A DO ART. 20 DO ADCT. III) RECURSO A QUE SE DÁ PARICAL PROVIMENTO.

TJ-PE - Agravo AGV 2811103 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, indireta e funcional do Município será definida em lei.§ 1º - § 2º - Aplica-se aos servidores municipais os seguintes direitos: XVI - adicionais de cinco por cento por qüinqüênio do tempo de serArt. 121 - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, e para todos os efeitos a ele se incorpora, correspondendo a 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado a Órgãos de Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas Autarquias.Parágrafo Único - O adicional por tempo de serviço é concedido automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar cinco anos de efetivo exercício."-grifei- Ocorre que, em 03/06/2002, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 015 /2002, a qual deu nova redação ao inciso XVI do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, a saber:Art. 19. São direitos dos servidores públicos da administração pública direta, indireta e fundancional do Município, ocupantes de cargo público, os assegurados no § 3º do art. 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio. XVI - reversão no serviço ativo na forma da lei.

Encontrado em: Municipal n.224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal) , in verbis:Art. 19....O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, indireta e funcional do Município...São direitos dos servidores públicos da administração pública direta, indireta e fundancional do Município...

TRT-3 - RecAdm 01020201100003002 0001020-37.2011.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 8.112 /90). PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. A lei 8.112 /90 estabelece, em seu art. 217 , I , b , que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no art. 226 , parágrafo 3o. , da CF/88 , por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o art. 218 , parágrafo 1o. , da lei 8.112 /90. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.

TRT-3 - RecAdm 01020201100003002 MG 0001020-37.2011.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 8.112/90). PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, "b", que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no art. 226, parágrafo 3o., da CF/88, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o art. 218, parágrafo 1o., da lei 8.112/90. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00069290420114013200 0006929-04.2011.4.01.3200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 217 E 218 DA LEI 8.112 /90. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA PENSÃO À EX-COMPANHEIRA NO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBIA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112 /90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. 3. Tanto a legislação que trata do Regime Geral da Previdência Social (art. 76, § 2º), quanto a lei que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (art. 218), preveem expressamente que, havendo habilitação de mais de um titular de pensão, deve seu valor ser distribuído igualmente entre eles. 4. Assim,independentemente do percentual que vinha recebendo a título de pensão alimentícia, a ex-cônjuge ou ex-companheira, ao se habilitar à pensão por morte, tem direito a receber o mesmo percentual que os demais dependentes do instituidor da pensão, não se restringindo a percentual de pensão alimentícia que recebia, porque a pensão alimentícia e a pensão por morte são institutos distintos, e o valor desta não se vincula ao percentual que era pago a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial. Precedentes do STJ declinados no voto. 5. Apelação provida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24098 RJ 2007/0111041-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2008

Diante da ausência de previsão expressa na Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca do presente tema, é cabível a aplicação analógica do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União – Lei n.º 8.112 /90. 3. Nos termos do art. 217 c.c.o 218 , § 1.º da Lei n.º 8.112 /90, a divisão da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve se ser feita em partes iguais. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Petição n.º 204868/07 não conhecida

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJe 04/08/2008 - 4/8/2008 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00217 ART...:00218 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00013...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS STJ - RMS 19274 -MT, AGRG...

TJ-DF - Acao Rescisoria ARC 20120020286595 DF 0029920-33.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ART. 485 , V , CPC - MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - LEIS Nº 8.662 /93 E 8.627 /93 - REAJUSTE DE 28,86% - EXTENSÃO - VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 67 E 68 DA MP 2.218 /2001- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. INOCORRE A INÉPCIA DA INICIAL, SE O PEDIDO RESCISÓRIO ESTÁ DEVIDAMENTE EMBASADO EM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE QUE REQUER A LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DOS AUTORES ATÉ SETEMBRO DE 2000, E, PORTANTO, TAL QUESTÃO REFERE-SE, NA VERDADE, AO MÉRITO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ADMITIDA. 2. OS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL SÃO ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO, A QUEM COMPETE, PRIVATIVAMENTE, LEGISLAR SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA ORDEM DE 28,86% (LEIS NS. 8.662 /93 E 8.627 /93), NOS TERMOS DO INCISO X , DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98 -, ENTENDEU QUE A CITADA REVISÃO, SENDO GERAL, NA FORMA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO (CUJA REDAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO COMPORTAVA DISTINÇÃO ENTRE CIVIS E MILITARES), É DEVIDA, POR IGUAL, AOS SERVIDORES MILITARES. PRECEDENTES. 3. INCABÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA REINTEGRAR O ACÓRDÃO RESCINDENDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER LIMITADO O REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES À DATA DA VIGÊNCIA DA MP 2.180/2001, AINDA MAIS PORQUE TAL MATÉRIA SEQUER FOI OBJETO DE EXAME. IMPONDO A QUE SE JULGUE IMPROCEDENTE O PEDIDO. 4. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

Encontrado em: .: 48 - 17/1/2014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 37 FED MPR-2218/2001 ART- 67 ART- 68 VIDE EMENTA

TJ-DF - 20130111548225 DF 0008481-72.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

A assimilação da companheira como dependente econômica de servidor falecido é condicionada à comprovação de que, em vida, viveram sob o regime da união estável, pois consubstancia a subsistência do vínculo pressuposto lógico para o reconhecimento da dependência econômica que nutria em relação ao extinto, legitimando-a a vindicar os direitos decorrentes do óbito, notadamente a fruição de pensão por morte, derivando dessa constatação que, evidenciado o liame e a vinculação econômica, o direito invocado resta devidamente lastreado de sustentação material, determinando a procedência do pedido volvido à asseguração da percepção de pensão pela companheira supérstite. 4. Apreendida a subsistência da união estável mantida pelo policial civil até que viera a óbito e que, durante a constância do vínculo, conquanto separado de fato, não dissolvera formalmente o casamento que anteriormente o enlaçara, sobejando que, formalmente, sua ex-esposa está habilitada a continuar fruindo da pensão advinda do óbito, o fato irradia o direito de a companheira e a ex-esposa fruírem da pensão legada, que deve ser rateada igualmente entre ambas (Lei nº 8.112 /90, art. 218 , § 1º ). 5.O fato de o servidor, conquanto separado de fato, não ter dissolvido formalmente o casamento e, dissipada a vida conjugal, ter constituído o novo liame, não encerra óbice ao reconhecimento do novo vínculo como união estável se reunira os elementos necessários à sua qualificação com essa natureza jurídica ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 6. Conquanto negado administrativamente o pedido de habilitação e fruição da pensão legada pelo servidor falecido, reconhecido o direito à percepção do benefício, deve irradiar efeitos retroativos à data em que formulada a pretensão na seara administrativa, porquanto encerrara o momento em que a habilitação fora postulada e indevidamente negada, ensejando a condenação do ente público ao pagamento das parcelas vencidas (Lei nº 8.112 /90, arts. 218 , § 1º , e 219 ). 7....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00049294920124013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

A pensão retroage, portanto, à data do óbito do servidor e deve ser paga na forma da Lei 8.112/90, observada, contudo,a prescrição quinquenal. 7. De acordo com o Código Civil de 2002, a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 8. Tanto a legislação que trata do Regime Geral da Previdência Social (art. 76, § 2º), quanto a lei que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (art. 218), preveem expressamente que, havendo habilitação de mais de um titular de pensão, deve seu valor ser distribuído igualmente entre eles (companheira, enteadas e filha do instituidor). 9. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 10. Honorários advocatícios devidos pela União, de 10% da condenação, acrescidos de 1% na fase recursal. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a parte ré ao pagamento do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas devidas desde o óbito do instituidor para os autores, observada a prescrição quinquenal, nos termos do voto.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00047846420054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. PORTOBRÁS. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. PORTARIA DE ANISTIA ANULADA E POSTERIORMENTE RESTABELECIDA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. DIREITO DE FUNDO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO (MS 7.218-DF). PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DA PORTOBRÁS. DEDUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO ANTERIOR. 1. O caput do art. 2º da Lei n. 8.878, de 11/05/1994, que disciplinou o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, foi expresso em excluir de suas disposições os servidores ou empregados que tenham sido exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados. 2. A mesma Lei n. 8.878/94, em seu artigo 6º, foi expressa em estabelecer que a anistia concedida só geraria efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 3. No caso, contudo, os autores já haviam sido beneficiados pela anistia concedida com base na Lei n. 8.878/94, conforme Portaria n. 811, de 29/11/1994, e devidamente reintegrados ao serviço público, no Ministério dos Transportes, nos termos da Portaria n. 698, de 29/11/1994 e só não chegaram a assumir os respectivos cargos em razão da publicação da Portaria n. 121/2000, que anulou a anistia a eles concedida anteriormente. 4. Ante a retirada do mundo jurídico da Portaria n. 121/2000 (MS n. 7218-DF, Primeira Seção, Rel. Min.

Encontrado em: A Turma, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial e deu provimento à apelação

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