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Legislação direta

Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

DJSP 21/09/2020 - Pág. 3500 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
cumprindo, no caso de testemunhas, o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, se for caso....O art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental e inviolável “a intimidade...Ademais, a Lei 13.718/2018, ao inserir no Decreto-Lei2848/40 (Código Penal) o artigo 218-C, tipifica...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70063105654 RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40\ \\o \Decreto-lei...HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40\ \\o \Decreto-lei...

Dos crimes contra a Dignidade Sexual

Artigos30/04/2020Cleyton Ramos
Procurando Adaptar a realidade contemporânea algumas leis vieram para revogar artigos do código penal...Relativamente novo em nosso ordenamento jurídico o artigo 218-C foi introduzido pela lei 13.718 /2018...Decreto2.848/40. Decreta o Código Penal .

A Relação de Causalidade do Suicídio decorrente do Cyberbullying[1].

Artigos07/04/2020Luciano Moreno
Ressalta ainda, que o próprio Decreto-Lei 2.848/40 define a majoração da pena quando o crime for praticado...O art. 13, do Código Penal, traz o entendimento de que a causa é a ação ou omissão que possibilitou o.../18, incluindo no atual Código Penal, o artigo 218-C - o agente que divulga fotografias, vídeos e qualquer...

DJMG 01/11/2013 - Pág. 60 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/11/2013Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça como incurso (a) nas penas do art. 38 e art. 48 da Lei 9.605 /98....Promotor de Justiça como incurso nas penas do art. 218-A c/c art. 226 , II , ambos do CP ....Promotor de Justiça como incurso (a) nas penas do art. 147 do Decreto Lei 2.848 /40....
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