TRF-2 24/08/2017 - Pág. 908 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais • 23/08/2017 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
e no art. 2º, § 1º da Resolução nº 21/2013; que, no presente caso, o pedido ocorreu após o prazo previsto na legislação, não podendo, assim, ser reconhecido, a teor do art. 219 , I da LPI ; que o INPI... JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO REU: DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCESSO Nº XXXXX-86.2016.4.02.5101 S E N T E N Ç... a Impetrante apresentou pedido administrativo de devolução de prazo, nos moldes do art. 221 da LPI e da Resolução nº 21/2013; que, no entanto, seu pedido restou indeferido sem que o INPI declinasse