Art. 219, Inc. Ii do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 219, Inc. Ii do Código de Propriedade Industrial

• TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX20154025101 RJ XXXXX-02.2015.4.02.5101

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  REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RESTAURAÇÃO DE PEDIDO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE - ART. 87 DA LEI Nº 9.279 /96 - POSSIBILIDADE. I - Não tem base legal a tese da Autarquia de que a restauração de uma patente extinta, ou de um pedido de patente arquivado, como prevista no art. 87 da Lei nº 9.279 /96, só seria possível no caso da inadimplência de uma única retribuição anual, já que a lei não faz qualquer restrição nesse sentido; II - Esse Tribunal já decidiu, quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0008879- 36.2014.4.02.5101, que o artigo 13 da Resolução 113/2013 contraria frontalmente o disposto no já citado art. 87 da LPI , consubstanciando manifesta violação ao princípio da legalidade; III - Na hipótese, a impetrante requereu a restauração do pedido da patente antes do decurso do prazo legal previsto no art. 87 da LPI , conforme prova dos autos, pelo que afigura-se escorreita a decisão concessória da segurança; IV - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

• TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154025101

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  REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RESTAURAÇÃO DE PEDIDO DE PATENTE DEMODELO DE UTILIDADE - ART. 87 DA LEI Nº 9.279 /96 - POSSIBILIDADE. I - Não tem base legal a tese da Autarquia de que a restauração de uma patente extinta, ou de um pedido depatente arquivado, como prevista no art. 87 da Lei nº 9.279 /96, só seria possível no caso da inadimplência de uma única retribuiçãoanual, já que a lei não faz qualquer restrição nesse sentido; II - Esse Tribunal já decidiu, quando do julgamento da AçãoCivil Pública nº 0008879- 36.2014.4.02.5101, que o artigo 13 da Resolução 113/2013 contraria frontalmente o disposto no jácitado art. 87 da LPI , consubstanciando manifesta violação ao princípio da legalidade; III - Na hipótese, a impetrante requereua restauração do pedido da patente antes do decurso do prazo legal previsto no art. 87 da LPI , conforme prova dos autos, peloque afigura-se escorreita a decisão concessória da segurança; IV - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

• TRF-2 - XXXXX20154025101 XXXXX-02.2015.4.02.5101

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  inciso II , da LPI (RPI n.º 2311)... II , da LPI ; tal decisão foi arbitrária e ilegal, pois o mecanismo do art. 87 consiste em um dispositivo legal autônomo, conferindo a faculdade de restauração em qualquer caso de arquivamento de pedido... pedido de restauração, com a justificativa de não existir previsão legal para tal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO pedido de restauração, consoante o disposto no art. 219