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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I e II, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta.
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 2001)

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 24517120074013400 0002451-71.2007.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

Com efeito a Lei 9986/00 criou os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva- CGE; de...expressa do art. 17 da lei 9986/00. de recursos humanos das Agencias Reguladoras, qual seja, a Lei 9.986/00.

TJ-RO - Relatório e Voto. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70058566420198220002 RO 7005856-64.2019.822.0002

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

Gilberto Barbosa Processo: 7005856-64.2019.8.22.0002 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: GILBERTO BARBOSA...9.986/00, id. 8855362. pois, de silêncio eloquente do legislador municipal que, no exercício de sua competência suplementar (art...

DOSP 10/10/1974 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
G. 1.423.142, DELEGADO DE POLICIA, PADRAO *22-D*, EM EXERCICIO NA DELEGACIA DE OLIIVAN (LE DRACENA PARA.... 3.O DA LEI 94*72. OLIVEIRA RG. 5.314.858 DRAO 15-B (DAT. 111484*74); TITILO DE 21.10.69, E*N NOME DE LICINIO FRIIA - :RG. 998.600...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 747812220144013400

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

APLICAÇAO DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ....deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei9.986/00..../DF - TR301420 fls.2/2 (DC4VÒ) - Nº Lote: 2019043868 - 3_1 - APELAÇAO CÍVEL N. 0074781-22.2014.4.01.3400...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 526242120154013400

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

APLICAÇAO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 7º DA EC 41/2003. deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei9.986/00....(DC1:) - Nº Lote: 2019011056 - 3_0 - APELAÇAO CÍVEL N. 0052624-21.2015.4.01.3400/DF - TR301420 fls.2/...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 90111620134013304

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

APLICAÇAO DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ....deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei9.986/00....Lote: 2019043874 - 3_0 - APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0009011-16.2013.4.01.3304/BA - TR301420 fls.2/...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 74982620084014100

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019

APLICAÇAO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 7º DA EC 41/2003. deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei9.986/00....- Nº Lote: 2019010296 - 3_0 - APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.41.00.007501-4/RO - TR301420 fls.2/...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 451239320134013300

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

APLICAÇAO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 7º DA EC 41/2003. deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei9.986/00....Lote: 2019010307 - 3_0 - APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0045123-93.2013.4.01.3300/BA - TR301420 fls.2/...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 247544520084013400

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

APLICAÇAO DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ....deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei9.986/00....- Nº Lote: 2019034272 - 3_1 - APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.024860-0/DF - TR301420 fls.2/...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 113436120114014100

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

APLICAÇAO DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ....deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei9.986/00....Lote: 2019034276 - 3_0 - APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0011343-61.2011.4.01.4100/RO - TR301420 fls.2/...

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