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Legislação direta

Artigo 22 do Decreto nº 8.945 de 27 de Dezembro de 2016
Art. 22. O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pelas indicações de administradores e Conselheiros Fiscais encaminhará:
I - formulário padronizado para análise do comitê ou da comissão de elegibilidade da empresa estatal, acompanhado dos documentos comprobatórios e da sua análise prévia de compatibilidade; e
II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de aprovação prévia.
§ 1º O formulário padronizado será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 2o O comitê ou a comissão de elegibilidade deverá opinar, no prazo de oito dias úteis, contado da data de recebimento do formulário padronizado, sob pena de aprovação tácita e responsabilização dos seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.
§ 3º Após a manifestação do comitê ou da comissão de elegibilidade, o órgão ou a entidade da administração pública responsável pela indicação do Conselheiro deverá encaminhar sua decisão final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação da União para empresa pública ou sociedade de economia mista, ou para a empresa controladora, no caso de indicação para subsidiárias.
§ 4º As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser feitas por meio do formulário padronizado disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, caso não sejam submetidas previamente ao comitê ou à comissão de elegibilidade, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.

DOU 26/02/2020 - Pág. 28 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/02/2020Diário Oficial da União
8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....

DOU 27/03/2019 - Pág. 48 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/03/2019Diário Oficial da União
8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....

DOU 25/05/2020 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/05/2020Diário Oficial da União
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020. nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....

DOU 25/04/2019 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/04/2019Diário Oficial da União
8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Art. 139, Inciso I, Art. 136 Incisos II, III e parágrafo único deste artigo, do Regulamento...

DOU 16/10/2020 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/10/2020Diário Oficial da União
8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....

DOU 27/04/2020 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/04/2020Diário Oficial da União
8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art...., Art. 139, Inciso II, alínea c; Prazo de vigência: 16/03/2020 a 15/03/2021; Valor total: R$ 22.430,00...

DOU 26/02/2020 - Pág. 27 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/02/2020Diário Oficial da União
8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....

DOU 20/07/2020 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/2020Diário Oficial da União
8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por valor, Art....

DOU 28/03/2019 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2019Diário Oficial da União
., Nº 56 de 22/03/2019, Seção 3, pág. 53; inserção do Fundamento Legal: art. 57, inc. nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa de Licitação, Art...nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste -Dispensa de Licitação, Art...

DOU 25/01/2019 - Pág. 28 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/01/2019Diário Oficial da União
8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....nº 8.945/16 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art....
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