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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 22. Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante ela e decorre da apresentação de:
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 10. O dependente menor de vinte e um anos de idade apresentará declaração para atestar a não ocorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 17. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 58794 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

NÃO TENDO SIDO DISCUTIDO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O PRESSUPOSTO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO, NA DATA DA VIGENCIA DA L. 3.807 , DE 26/8/60, SOBRE IMPORTANCIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 3 DA L. 1136, DE 19/9/50, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE O DL. 66 , DE 22/11/66, QUE ALTEROU, ENTRE OUTROS, OS ARTS. 23 E 69 DA L. 3.807 , O PRINCÍPIO GERAL E DE QUE "O SALÁRIO DE BENEFICIO NÃO PODERA SER INFERIOR, EM CADA LOCALIDADE, AO RESPECTIVO SALÁRIO-MINIMO DE ADULTO OU DE MENOR, CONFORME O CASO, NEM SUPERIOR A 10 (DEZ) VEZES O MAIOR SALÁRIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS" - PARÁGRAFO 1 DO ART. 23. O NOVO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - D. 60.501, DE 14/3/67 - CONTEM IGUAL DISPOSITIVO - ART. 37.

Encontrado em: PAR-00002 ART- 00069 PAR-00001 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEC-060501 ANO-1967 ART-00037 REGULAMENTO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI- 000593 ANO-1948 ART- 00009 LET-A LEI ORDINÁRIA LEI-001136 ANO-1950...INDEXAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPB).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 58794 DF (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

NÃO TENDO SIDO DISCUTIDO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O PRESSUPOSTO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO, NA DATA DA VIGENCIA DA L. 3.807 , DE 26/8/60, SOBRE IMPORTANCIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 3 DA L. 1136, DE 19/9/50, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE O DL. 66 , DE 22/11/66, QUE ALTEROU, ENTRE OUTROS, OS ARTS. 23 E 69 DA L. 3.807 , O PRINCÍPIO GERAL E DE QUE "O SALÁRIO DE BENEFICIO NÃO PODERA SER INFERIOR, EM CADA LOCALIDADE, AO RESPECTIVO SALÁRIO-MINIMO DE ADULTO OU DE MENOR, CONFORME O CASO, NEM SUPERIOR A 10 (DEZ) VEZES O MAIOR SALÁRIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS" - PARÁGRAFO 1 DO ART. 23. O NOVO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - D. 60.501, DE 14/3/67 - CONTEM IGUAL DISPOSITIVO - ART. 37.

TRF-5 - Apelação Civel AC 375971 CE 2000.81.00.033216-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DO CEARÁ - NILIANE MEIRA LIMA - QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 22.11.2000, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A IMPLANTAR, DE FORMA RATEADA, A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PROMOVENTE MARIA MIRTES FILGUEIRAS DO CARMO MACÊDO E DOS SEUS FILHOS WANIZA MIRLEY DO CARMO MACÊDO (FL. 17), WANEILA MAYARA DO CARMO MACÊDO (FL. 18) E WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA FILHO 9FL. 19), DECORRENTE DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA, A CONTAR DO ÓBITO (22.05.1999), PAGANDO-LHES AS PARCELAS VENCIDAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N. 6.899 /81. CONDENANDO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO AO INSS, O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048 /99) CONSIDERAVA QUE A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO ERA PROVA DA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO ATRIBUÍDA AO TRABALHADOR A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/09/2006 - Página: 892 - Nº: 188 - Ano: 2006 - 29/9/2006 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ART...- 1 PAR-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 LEG-FED SUM-7

TRF-3 22/10/2015 - Pág. 1252 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Lei ou Regulamento da previdência, e simtodos aqueles resultantes da ação efetiva de agentes nocivos...CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. /10/2015 1252/1413

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 997001019965040015 RS 0099700-10.1996.5.04.0015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1998

., nos quadros funcionais do Banrisul, em 15.3.67 -, com as alterações posteriores mais benéficas, em que se inclui o cômputo do período integral "de vinculação à Previdência Social" (Regulamento da Fundação, de 24.12.79, art. 22, 1º) na forma consagrada nos Verbetes 51 e 288 da Súmula jurisprudencial do C. TST, aplicáveis à espécie. ABONO DE DEDICAÇAO INTEGRAL E CHEQUE RANCHO. A inequívoca natureza salarial das parcelas em epígrafe determina seu cômputo para fins de complementação de proventos de aposentadoria, por força da Resolução 1660/64, que, em seu artigo 2º, prevê aposentadoria integral, reajustável nos mesmos parâmetros dos ativos, correspondendo a 100% da remuneração percebida quando da jubilação. Não prevalece a definição como indenizatória da parcela denominada "Cheque-rancho" em cláusula de decisão norma (...)

Encontrado em: 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 997001019965040015 RS 0099700-10.1996.5.04.0015

TRT-9 - 35752008654901 PR 3575-2008-654-9-0-1 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2009

TRT-PR-06-10-2009 SUPLDE APOSENTADORIA PAGA PELA PETROS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL LIMITADO A 90% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE FATOR ATUARIALMENTE CALCULADO. Nos termos do entendimento consagrado pela Súmula n. 288 do c. TST, "a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito". Nesse passo, se o empregado aderiu ao Plano de Previdência Complementar em 1978, as regras aplicadas são aquelas contidas no Regulamento de Benefícios da Petros de 1975, e se este garantia a suplementação de benefício em valor que, somado aos proventos do INSS, assegure ao beneficiário uma renda equivalente a 100% do salário-real-de-benefício, a base de cálculo da complementação de aposentadoria não pode ser limitada a 90% do salário-real-de-benefício. A única limitação cabível é aquela prevista na própria fórmula existente no referido Regulamento, que diz respeito ao tempo de contribuição a Previdência Social e para a própria Previdência Privada (arts. 14, 15, 22 e 24 do Regulamento 1975). Por outro lado, diante da ausência de demonstração quanto à possibilidade de aplicação de fator atuarialmente calculado a fim de minorar a complementação de aposentaria em comento, ou seja, em face da falta de indicação, sequer de discussão a respeito de qual é o dispositivo regulamentar aplicável ao autor que autoriza tal procedimento e também da não-demonstração de como se obteve o valor, ônus que lhe competia ( CPC , art. 333 , inc. II e CLT , art. 818 ), impossível a aplicação de tal fator atuarial ao cálculo da suplementação de aposentadoria discutida nos autos.

Encontrado em: TURMA 06/10/2009 - 6/10/2009 35752008654901 PR 3575-2008-654-9-0-1 (TRT-9) CELIO HORST WALDRAFF

DOU 10/04/1978 - Pág. 22 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1978Diário Oficial da União
Abril de 1978 DIÁRIO OFICIAL (Seção - I -- Parte II) 1652 Segunda:Mb* 10_ admissão a ser registrada na.... 36, do Regulamento aprovado pelo De . creto n9 60.459, de 13 de março de 1967, RE SO v E. AtRHEUARA ,i/XL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...

DOSP 15/06/1966 - Pág. 19 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 61. * E* CERTO QUE O REGULAMENTO GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL EIN SEU MENCIONADO ART. 180, T 1...DO TRA_ BALHO E O ART. 180, * 1.O, DO REGULAMENTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL O RECURSO FOI...E' CENTO QUE O REGULAMENTO GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, EM SEU MENCIONADO ART. 180, * 1.O, LETRA *A*,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070611710 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A BENESSE.

TRF-5 - AC AC 08033908320184058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N. 10.666 /2003. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE REGULAMENTO DO EXECUTIVO. DECRETOS N.º 6.042 /2007 E 6.957 /2009 E RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EXCLUSÃO SOBRE O CÁLCULO DO FAP DOS ACIDENTES DE TRAJETO OU QUE NÃO GERARAM AFASTAMENTOS SUPERIORES A 15 DIAS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE E AS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED DEC- 6042 ANO-2007 LEG-FED LEI- 10666 ANO-2003 ART- 10 LEG-FED LEI-6957...ANO-2009 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 21 ART- 21-A LEG-FED...o Federal de 1988 ART- 145 PAR-1 ART- 5 INC-2 ART- 150 INC-1 ART- 194 PAR-?...

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