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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 22. Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante ela e decorre da apresentação de:
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 10. O dependente menor de vinte e um anos de idade apresentará declaração para atestar a não ocorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 17. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TRF-5 - Apelação Civel AC 375971 CE 2000.81.00.033216-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DO CEARÁ - NILIANE MEIRA LIMA - QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 22.11.2000, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A IMPLANTAR, DE FORMA RATEADA, A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PROMOVENTE MARIA MIRTES FILGUEIRAS DO CARMO MACÊDO E DOS SEUS FILHOS WANIZA MIRLEY DO CARMO MACÊDO (FL. 17), WANEILA MAYARA DO CARMO MACÊDO (FL. 18) E WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA FILHO 9FL. 19), DECORRENTE DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA, A CONTAR DO ÓBITO (22.05.1999), PAGANDO-LHES AS PARCELAS VENCIDAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N. 6.899 /81. CONDENANDO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO AO INSS, O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048 /99) CONSIDERAVA QUE A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO ERA PROVA DA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO ATRIBUÍDA AO TRABALHADOR A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/09/2006 - Página: 892 - Nº: 188 - Ano: 2006 - 29/9/2006 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ART...- 1 PAR-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 LEG-FED SUM-7

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 60479 SP 1999.61.00.060479-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004

LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 , 2.173 /97 E 3.048 /99. CABIMENTO. 1. O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal de 1988. 2. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89, revogada com o advento da Lei n.º 8.212 /91, artigo 22 , inciso II , inclusive com a atual redação dada pela Lei n.º 9.732 /98, não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedentes do pleno do STF. 3. O regulamento da Previdência Social , atual Decreto3.048 /99 e antigo Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91, nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, limitando-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos. 4. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicado está o pedido de compensação. 5. Honorários advocatícios, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa corrigido, conforme orientação uniforme neste tribunal. 6. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 642991 AC 60479 SP 1999.61.00.060479-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2004

LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 , 2.173 /97 E 3.048 /99. CABIMENTO. 1. O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal de 1988. 2. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89, revogada com o advento da Lei n.º 8.212 /91, artigo 22 , inciso II , inclusive com a atual redação dada pela Lei n.º 9.732 /98, não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedentes do pleno do STF. 3. O regulamento da Previdência Social , atual Decreto3.048 /99 e antigo Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91, nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, limitando-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos. 4. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicado está o pedido de compensação. 5. Honorários advocatícios, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa corrigido, conforme orientação uniforme neste tribunal. 6. Apelação não provida.

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00007474420115060010 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2013

Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal, a saber, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro (art. 276 , do Regulamento da Previdência Social - Decreto3.048 /99). Antes, porém, não há possibilidade da ocorrência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário. Agravo de petição da União a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000747-44.2011.5.06.0010, Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 15/10/2013, Segunda Turma, Data de publicação: 22/10/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38901 SP 2002.03.99.038901-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2004

LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 , 2.173 /97 E 3.048 /99. 1. O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal de 1988. 2. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89, revogada com o advento da Lei n.º 8.212 /91, artigo 22 , inciso II , inclusive com a atual redação dada pela Lei n.º 9.732 /98, não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedentes do pleno do STF. 3. O regulamento da Previdência Social , atual Decreto3.048 /99 e antigo Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91, nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, limitando-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos. 4. Concedido parcial provimento à apelação da autora para determinar a conversão em renda do INSS dos valores depositados nos autos, após o trânsito em julgado. Concedido provimento em parte ao Recurso Adesivo interposto pela Ré, para condenar a Autora em honorários de 10% sobre o valor da causa.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00008178420104036114 SP 0000817-84.2010.4.03.6114 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (Risco de Acidente de Trabalho - RAT) tem fundamento no art. 7º , inciso XXVII , 195 , inciso I , e 201 , § 10 , da Constituição Federal ; no plano da legalidade, tem assento no art. 22 , inciso II , da Lei nº 8.212 /91. 4. A Lei nº 10.666 /03 estabeleceu que aquelas alíquotas de 1%, 2% e 3% poderão ser reduzidas em até 50%, ou aumentadas em até 100%, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. 5. O Decreto nº 6.957 /09 modificou o Decreto3.048 /99, especialmente o art. 202-A, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 6. A constitucionalidade da contribuição social prevista pelo art. 22 , inciso II da Lei 8.212 /91, regulamentada pelos Decretos nº 612 /92, 2.173 /97 e 3.048 /99, é inconteste, porquanto já reconhecida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 343.446/SC). 7. Relativamente à divulgação dos dados que embasam o cálculo, verifico que o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda publicaram os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, mediante Portaria Interministerial nº 254/09. O Ministério da Previdência Social também divulgou para consulta, o FAP de cada contribuinte em seu sítio na internet, sendo certo que para todos os dados fornecidos há a possibilidade de impugnação administrativa, conforme o Decreto no 7.126 /10. Portanto, a publicidade foi atendida....

TRF-2 - 00013804920104025001 ES 0001380-49.2010.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

A Contribuição ao SAT foi instituída pelo art. 22 , inciso II , da Lei n. 8.212 /91, com fundamento no art. 195 , inciso I , alínea a , da CRFB/88 . Dispõe a referida norma legal, com redação dada pela Lei n. 9.732 /98. 2. A alíquota básica da Contribuição ao SAT varia de 1% (um por cento) a 3% (três por cento), conforme o grau de risco de cada atividade econômica. Contudo, como a lei não define o grau de risco de cada atividade, a matéria sempre ficou a cargo de decretos regulamentares: inicialmente, do Decreto nº 356 /91, substituído pelo Decreto n. 612 /92; posteriormente, do Decreto n. 2.173 /97; e, atualmente, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048 /99, alterado pelo Decreto n. 6.042 /07, e, mais recentemente, pelo Decreto n. 6.957 /09. Após controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, a questão da constitucionalidade da delegação legal, a ato normativo inferior, da fixação dos graus de risco das diversas atividades econômicas foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 343.446/SC. 3 . Para conferir tratamento isonômico aos contribuintes de uma mesma categoria econômica (tratando os desiguais como desiguais), a Lei n. 10.666 /03 inseriu no ordenamento a possibilidade de a alíquota da Contribuição ao SAT variar de acordo com avaliações específicas quanto à frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho verificados em cada empresa. 4. A lei delegou ao regulamento a fixação dos critérios através dos quais a variação da alíquota da Contribuição ao SAT deverá ocorrer. Com essa finalidade foi editado o Decreto n. 6.042 /07 (posteriormente alterado pelo Decreto n. 6.957 /09), que inseriu o artigo 202-A ao RPS (Decreto n. 3.048 /99), para estabelecer que a variação da alíquota básica do SAT é feita a partir do multiplicador intitulado Fator Acidentário e Prevenção ("FAP"),calculado de acordo com a metodologia prevista em resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social. 5....

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00003508620105060020 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2013

Somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal, isto é, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro (art. 276 , do Regulamento da Previdência Social - Decreto3.048 /99). Antes disso, porém, não há que se falar em aplicação de juros e multa, pois o crédito previdenciário ainda não é exigível. Agravo de petição da União a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000350-86.2010.5.06.0020, Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 15/10/2013, Segunda Turma, Data de publicação: 22/10/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00062423720104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

Não se verifica ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, pois tanto a instituição da contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (Lei nº 8.212/91) como a possibilidade de majoração de suas alíquotas (Lei nº 10.666/03) foram estabelecidas anteriormente à ocorrência dos fatos geradores noticiados. 13. Quanto à publicidade dos dados estatísticos constantes do Anexo V, do Decreto3.048/99, com as alterações do Decreto nº 6.042/07, e posteriormente do Decreto nº 6.958/09, a metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, através das Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09, sendo os "percentis" de cada um dos elementos gravidade, freqüência e custo, por subclasse, divulgado pela Portaria Interministerial nº 254/09. 14. Suposta incorreção do cálculo do FAP atribuído pelos agentes tributários não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a nova disposição do art. 202-B do Decreto3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, possibilita ao contribuinte inconformado com seu enquadramento insurgir-se através do pertinente recurso administrativo, dotado de efeito suspensivo. 15. Agravo regimental conhecido como legal e improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00029041620104036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

Não se verifica ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, pois tanto a instituição da contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (Lei nº 8.212/91) como a possibilidade de majoração de suas alíquotas (Lei nº 10.666/03) foram estabelecidas anteriormente à ocorrência dos fatos geradores noticiados. 13. Quanto à publicidade dos dados estatísticos constantes do Anexo V, do Decreto3.048/99, com as alterações do Decreto nº 6.042/07, e posteriormente do Decreto nº 6.958/09, a metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, através das Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09, sendo os "percentis" de cada um dos elementos gravidade, freqüência e custo, por subclasse, divulgado pela Portaria Interministerial nº 254/09. 14. Suposta incorreção do cálculo do FAP atribuído pelos agentes tributários não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a nova disposição do art. 202-B do Decreto3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, possibilita ao contribuinte inconformado com seu enquadramento insurgir-se através do pertinente recurso administrativo, dotado de efeito suspensivo. 15. Agravo regimental conhecido como legal e improvido.

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