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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059591925 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO PARA O CERTAME. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DA INABILITAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Considerando que a empresa licitante/impetrante não possuía prévio cadastro no banco de dados municipal e que requereu seu cadastramento na forma legal (art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações ), sucedendo julgamento da habilitação por ato singular e não por deliberação da Comissão Licitante (art. 43 , inc. I e II , e § 1º, da Lei de Licitações ), a rigor, resta caracterizada irregularidade no procedimento licitatório efetivado na modalidade tomada de preços. Hipótese em que o indeferimento do cadastramento da empresa impetrante, por si só, não se mostra abusivo, apenas que efetivado de forma incorreta, pois o equívoco da Administração consistiu, unicamente, em deixar submeter tal pedido à Comissão Licitante indeferindo-o por ato singular, sendo certo que, pela não comprovação do requisito legal da qualificação econômico-financeira, de qualquer modo, a empresa impetrante não poderia ser considerada habilitada ao certame, advindo daí, à evidência, a ausência de prejuízo e, por consequência, de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Ora, sem que sequer tenha preenchido os requisitos legais para a habilitação, o indeferimento de seu cadastramento, ainda que procedido de forma inadequada, não enseja violação a direito líquido e certo. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70059591925, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2014)

DJSP 01/12/2009 - Pág. 3288 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sustenta que preenche os requisitos previstos no art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações e que é descabida...Efetivamente o art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações estipula que “tomada de preços é a modalidade de...Frise-se que não consta na Lei de Licitações ou no referido edital prazo para a emissão do referido certificado...

STJ 04/04/2018 - Pág. 2610 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/04/2018Superior Tribunal de Justiça
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, ART. 299 CP . Ademais, a lei que rege a matéria, no art. 2º, é expressa e clara em admitir a aplicação aos agentes...A tomada de preços, nos moldes da definição legal, do art. 22 , § 2º da Lei de Licitações , é modalidade...

AMP 30/01/2014 - Pág. 103 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/01/2014Associação dos Municípios do Paraná
documento (s) que comprove (m) estes poderes se estas informações não constarem nos documentos listados. 2.2...na modalidade Tomada de Preços), conforme previsto no art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações , a documentação...interesse público seja atendido a contento. 3.6:- Estando a documentação em condição de satisfação à Lei...

FAMEP 17/09/2019 - Pág. 18 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

participação dos concorrentes no certame, bem como, esta certidão não se confunde com a prevista no art.... 22 , § 2 da Lei de Licitações . licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente invocando o § 3º, art. 41 da Lei nº...

FAMEP 17/09/2019 - Pág. 17 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

. 41 , § 2º da Lei nº 8.666 /93. do art. 22 da Lei nº 8.666 /93. 22 , § 2º da Lei de Licitações .

DJSP 15/03/2010 - Pág. 2700 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sustenta que preenche os requisitos previstos no art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações e que é descabida.... 22 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93, pedindo para que fosse efetuado com data anterior, o que foi negado.... 22 , § 2º , da Lei 8.666 /93, o qual regula as condições para participação licitações na modalidade...

DJAC 16/10/2012 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais16/10/2012Diário de Justiça do Estado do Acre
, (3) desobedeceu ao art. 22 , § 2º , da Lei de Licitações , (4) descumpriu o dever de fundamentar ao...aplicar o art. 48 , § 3º , igualmente da Lei de Licitações , (5) deixou de fixar data e hora certas...Aventa que existiria vedação contida no art. 1º , § 3º da Lei 8.437 /92 para a concessão de medida liminar...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059591925 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014

. 22 , § 2º , da Lei de Licitações ), sucedendo julgamento da habilitação por ato singular e não por..., § 2º, da Lei de Licitações 1 . Acontece que, tanto no art. 27 da Lei de Licitações 3 , como o item 2.1.5 do Edital prevêem, como um...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000022454390001 MG 1.0000.00.224543-9/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002

A regra insculpida no art. 22 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93 deve ser interpretada dentro do contexto que.... 22 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93. . 22 , § 2º , da Lei de Licitações , e o próprio edital.

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