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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 689927 SC 2008.068992-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2009

LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. CADASTRO PRÉVIO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTE NÃO CADASTRADO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 22 DA LEI8.666 /93. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JUNTAMENTE COM AS PROPOSTAS. POSSIBILIDADE CONCEDIDA PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE PROSSEGUIR NO CERTAME. Na tomada de preços, modalidade mais acelerada de licitação, os interessados que já não estejam previamente cadastrados perante a Administração, devem submeter-se à fase de habilitação, apresentando os documentos exigidos no edital 3 (três) dias antes da entrega das propostas (art. 22 , § 2º , da Lei8.666 /93). Se o edital, no entanto, obviou a entrega antecipada prevista em lei, não pode ser impedido o exame da documentação de habilitação entregue juntamente com as propostas.

DOSP 16/04/2019 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 22/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666.... 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) - 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...

DOM-SP 16/04/2019 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 22/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666.... 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) - 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...

ASSOMASUL 15/04/2019 - Pág. 22 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/04/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
RATIFICO DISPENSA POR VALOR Nº 20/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO II LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...a Dispensa de Licitação por Valor nº 20/2019, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº...RATIFICO DISPENSA POR VALOR N° 21/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO I LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 23812013 MS 1392288 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 48/2012 (1ª fase) e da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), celebrado entre o Município deJateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de peças do tipo bomba e bicoinjetor e na execução dos serviços de manutenção da frota municipal, novalor global de R$ 77.780,00 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANP n.2063/2013, entendendo pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 6560/2017, opinando pela legalidade e regularidade, comressalvas, dos atos praticados, em razão da ausência do documentocomprobatório da publicação do aviso de licitação no veículo oficial dedivulgação do Município de Jatei/MS.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei8666/93, art. 22, § 3º, que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

ASSOMASUL 11/08/2020 - Pág. 38 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais11/08/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §2º do 2º do art. 13 do Decreto Municipal nº 1368/2006 c/c art. 65 da Lei n° 8.666...DISPENSA POR VALOR 21/2020 RATIFICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART 24, INCISO II - LEI 8666/93 Reconheço...II - LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Limite de Valor nº 22/2020, fundamentada...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. MÍNIMO DE TRÊS LICITANTES. EXCEÇÃO (ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta- Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº 7001840297 e a suspensão da realização da nova Carta-Convite de idêntico conteúdo e indicada pela referência ID nº 7001854288. 2. Em se tratando de licitação na modalidade Convite, a própria Lei de Licitações prevê exceção à regra que exige a participação de, no mínimo, três licitantes, ao estabelecer que, havendo a devida justificativa, seja quanto às limitações de mercado ou ao manifesto desinteresse dos convidados, a licitação prosseguirá com número de licitantes inferior ao mínimo legal (art. 22, § 7º); situação que, numa análise perfunctória, se vislumbra no caso concreto, considerando o interesse de apenas duas empresas no certame relacionado à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva coberta e extra em equipamentos de GNV, GNC e GNL, tanto por ocasião do 1º, quanto do 2º Convite realizados. 3. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a abertura das propostas jamais poderá ser repetido ou invalidado o Convite por não atingir o número mínimo de interessados, considerando a divulgação das propostas - como ocorreu, no caso, em que a Agravante, melhor classificada no primeiro procedimento licitatório, teve divulgadas informações sigilosas e estratégicas à competição (Cf. TRF - 4ª Reg., 4ª T., AMS 200171020008360, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14.08.2002, p. 363). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal julgado prejudicado.

Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os Membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018 MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA...Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2) MARCELO PEREIRA DA...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 229722016 MS 1746761 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

,Versam os autos sobre a análise do procedimento de Dispensa de Licitação (proc. adm. n. 31/200.916/2016), da formalização do Contrato n. 088/2016 ede sua execução financeira, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiçae Segurança Pública SEJUSP e a empresa Lourdes Lopes de Paiva, para acontratação de empresa especializada em preparo e fornecimento dealimentação para presos em atendimento às necessidades da Delegacia dePolicia Civil no Município de Sonora/MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-50084/2017 (peça 21), opinou pela regularidade do procedimentode Dispensa de Licitação, da formalização do instrumento contratual e da suaexecução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-21179/2018 (peça 22), pela regularidade e legalidade doprocedimento de Dispensa de Licitação, da formalização do contrato e daexecução financeira do referido contrato.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Dispensa de Licitaçãoatendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. 8.666 /93 esuas posteriores alterações e as determinações contidas no RegimentoInterno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 24, IV, considera-se como legal o procedimento dedispensa de licitação...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1959, de 13/02/2019 - 13/2/2019 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 34812013 MS 1.400.085 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressamente autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais serem afixados no mural ou emqualquer lugar considerado público no órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei n. 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64, erestou assim demonstrada:- Valor da Contratação: R$ 39.890,00;- Valor Empenhado...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1513, de 22/03/2017 - 22/3/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI CONTRATO ADMINISTRATIVO

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