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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 579 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 27 da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso), que tem a seguinte redação:Art. 27. . 22, 4.º, da Lei 8666/93). 8666/93), o qual fica prejudicado pela proibição de participação de pessoas com 70 anos, como fundamentado...

TRF-3 17/06/2015 - Pág. 504 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
também o art. 27 da Lei 10741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), que tem a seguinte redação:Art. 27 ..... 22 , 4.º , da Lei 8666 /93). 8666 /93), o qual fica prejudicado pela proibição de participação de pessoas com

DOU 14/12/2006 - Pág. 118 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2006Diário Oficial da União
. 22 § 4º da Lei 8666 /93). 8666 /93. 2.2.1 - O recebimento dos prêmios implica na automática cessão dos direitos patrimoniais relativos.... 111 da Lei 8666 /93, sendo facultado que o Edital do concurso preveja a livre utilização dos trabalhos...

DOU 23/10/2014 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/10/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 1 º , § 1º , e do art. 22 , § 4 da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: LEI 8666 /93 . Vigência: 22/10/2014 a 21/10/2015. Valor Total: R$158.030,00....Fundamento Legal: Art. 61 , da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/10/2014 a 30/09/2015....

DOU 08/01/2016 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/01/2016Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 1 º , § 1º , e do art. 22 , § 4 da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Inciso II do Art 57 da Lei 8.666 /93 e clausula quarta do contrato original..... 65 lei 8.666 /93.

MP-PE 13/09/2012 - Pág. 24 - Ministério Público de Pernambuco

Diários Oficiais13/09/2012Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 129 , III da CF/88 ); CONSIDERANDO que segundo o art. 21 ,§ 5º , da Lei 8666 /93 , compete à comissão.... 22 , § 4º da Lei 8666 /93 , assim reza: ? CONSIDERANDO, ainda, que o art. 51 , § 5º , da Lei 8.666 /93, preconiza que ?...

DOSP 08/08/2014 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/08/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Por fim, o art. 4º isenta de qualquer taxa o licenciamento das bicicletas, sendo os seus serviços e taxas...“SP Apps”, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8666 /93, que premiará os aplicativos que viabilizem...Da educação fundamental Art. 4º Sem prejuizo de outras informações de interesse público, deverão ser...

DOU 08/01/2016 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/01/2016Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 65 , II , d da Lei 8666 /93. Data de Assinatura: 06/01/2016....Fundamento Legal: Art. 65, II, d, da Leinº 8666/93. Data de Assinatura: 06/01/2016. Fundamento Legal: Art. 1 º , § 1º , e do art. 22 , § 4 da Lei 8666 /93....

DOERJ 21/11/2011 - Pág. 6 - Tribunal de Contas - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/11/2011Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e a art. 4º da Lei 10520 /02, que determinam a publicação de avisos.... 22 , § 4º da Lei 8666 /93, visto que no Proc. nº 2413/08 - tem como objeto a elaboração de projeto...XIII , do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como à averiguação da adequabilidade, unicidade e...

Modalidades de Licitações

Artigos08/06/2017Hannaa Hayek
Está disposto no art. 44 da Lei8.666 /93. “Art. 44. nº 8.666 /93: “ Art. 22. § 2º da Lei8.666 /93: “ Art. 22.
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