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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

DJPI 02/05/2017 - Pág. 366 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais02/05/2017Diário de Justiça do Estado do Piauí
A legitimidade ativa ad causam do Município é patente, por força da prescrição do art. 17 da Lei 8.429...e a notificação do ato2; Que a Lei de Licitações traz normas expressas quando a divulgação com antecedência...termos do art. 22 , § 4º da Lei de Licitações , a modalidade de licitação entre quaisquer interessados...

DJRO 06/02/2006 - Pág. 38 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais06/02/2006Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 22 , § 4º da Lei de Licitações e requer a manifestação de V. estágio desempenhado por quem é estudante e não bacharel, excluíndo-se o estágio da OAB, previsto em lei...8906 , de 4.7.94 – art. 1º, em causas distintas. c. § 3º a comprovação do exercício de atividade jurídica...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 3501642420138050001

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

Nesse cenário, invocando a aplicabilidade do art. 22 § 4º da Lei de Licitações , ressaltou que a sentença...Conforme cópia do Diário Oficial do Estado (fls. 22), o impetrante fora nomeado em 11 de maio de 2004...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.

TRF-2 - Apelação: AC 78574020144025101 RJ 0007857-40.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

Geral de Licitações (Lei 8.666 /93). . 22 , § 4º , da Lei de Licitações . “Art. 22.

DOSP 12/05/2018 - Pág. 226 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Em vista do presente esclarecimento não alterar a formulação das propostas (art. 22 , § 4º da Lei de...Licitações ), o presente esclarecimento deverá ser publicado, dando-se a ampla divulgação. Cláusula 4ª - Para todos os fins e efeitos legais, o valor contratual de R$ 5.572.892,22 (cinco milhões...

TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade ADI 7734672 PR 773467-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2011

LEI 4.842 /08, DE CASCAVEL. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , XXVII , DA CF ). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, NO QUE TANGE À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (ART. 1º, INCISO I, E ART. 17, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). RENOVAÇÃO CONTRATUAL DE PERMISSIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 27, XX, DA CARTA PARANAENSE. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 773467-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Kopytowski - Unânime - J. 02.09.2011)

Encontrado em: LEI 4.842 /08, DE CASCAVEL. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL....LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , XXVII , DA CF )....4.842 /08, de Cascavel, que assim dispõe: Art. 1º.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. MÍNIMO DE TRÊS LICITANTES. EXCEÇÃO (ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta- Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº 7001840297 e a suspensão da realização da nova Carta-Convite de idêntico conteúdo e indicada pela referência ID nº 7001854288. 2. Em se tratando de licitação na modalidade Convite, a própria Lei de Licitações prevê exceção à regra que exige a participação de, no mínimo, três licitantes, ao estabelecer que, havendo a devida justificativa, seja quanto às limitações de mercado ou ao manifesto desinteresse dos convidados, a licitação prosseguirá com número de licitantes inferior ao mínimo legal (art. 22, § 7º); situação que, numa análise perfunctória, se vislumbra no caso concreto, considerando o interesse de apenas duas empresas no certame relacionado à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva coberta e extra em equipamentos de GNV, GNC e GNL, tanto por ocasião do 1º, quanto do 2º Convite realizados. 3. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a abertura das propostas jamais poderá ser repetido ou invalidado o Convite por não atingir o número mínimo de interessados, considerando a divulgação das propostas - como ocorreu, no caso, em que a Agravante, melhor classificada no primeiro procedimento licitatório, teve divulgadas informações sigilosas e estratégicas à competição (Cf. TRF - 4ª Reg., 4ª T., AMS 200171020008360, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14.08.2002, p. 363). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal julgado prejudicado.

Encontrado em: Desembargador Federal 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011442220018160044 PR 0001144-22.2001.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. PAGAMENTO QUE SE REALIZOU DE FORMA ANTECIPADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. ART. 62 DA LEI4.320/1964. DOLO GENÉRICO PRESENTE. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DE LAERCIO BARRIQUELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE TAMIYA & CIA. LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MUNICÍPIO DE CAMBIRA DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0001144-22.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 22.06.2020)

Encontrado em: ART. 62 DA LEI4.320/1964. DOLO GENÉRICO PRESENTE. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....Tem-se daí que é evidente a burla à lei de licitações e a inobservância aos princípios da administração...à lei é um dever expresso na Lei nº 8.429/1992, que em seu art. 4º, assim estabelece: Art. 4º....

TJ-PR - Apelação Cível AC 327728 PR Apelação Cível 0032772-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1997

AÇÃO POPULAR - CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PREFEITURA SEM LICITAÇÃO (D.L. Nº 2.300/86)- INCUMBÊNCIA DO CONTRATADO VISANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS IMPOSTOS DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SITUAÇÃO QUE NÃO ESPELHA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 22 E 23 DO CITADO DECRETO-LEI, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO QUE PUDESSEM GERAR PREJUÍZOS OU COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS, ASSIM COMO NÃO CONFIGURA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO (ART. 19 , LEI 4.717 /65). Recursos providos para julgar procedente o pedido.

Encontrado em: procedente o pedido na ação popular, declarando-se a nulidade dos contratos levados a efeito contra a lei...restituído. 3ª Câmara Cível AÇÃO POPULAR, CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, PREFEITURA MUNICIPAL, LICITACAO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 174512013 MS 1.451.958 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

para acompanhamento da execução doobjeto; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70,§ 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 14 de outubro de 2016.CONS.

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