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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

ASSOMASUL 15/04/2019 - Pág. 22 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/04/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
RATIFICO DISPENSA POR VALOR Nº 20/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO II LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...a Dispensa de Licitação por Valor nº 20/2019, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº...RATIFICO DISPENSA POR VALOR N° 21/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO I LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 23812013 MS 1392288 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, contudo, os atos oficiais devem ser afixados no muralou em qualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao princípio constitucional dapublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,vigente à época, c/c o art. 120, I, letra a, do Regimento Interno doTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MSn. 76/2013, e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase),conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dosContratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8.666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. MÍNIMO DE TRÊS LICITANTES. EXCEÇÃO (ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta- Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº 7001840297 e a suspensão da realização da nova Carta-Convite de idêntico conteúdo e indicada pela referência ID nº 7001854288. 2. Em se tratando de licitação na modalidade Convite, a própria Lei de Licitações prevê exceção à regra que exige a participação de, no mínimo, três licitantes, ao estabelecer que, havendo a devida justificativa, seja quanto às limitações de mercado ou ao manifesto desinteresse dos convidados, a licitação prosseguirá com número de licitantes inferior ao mínimo legal (art. 22, § 7º); situação que, numa análise perfunctória, se vislumbra no caso concreto, considerando o interesse de apenas duas empresas no certame relacionado à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva coberta e extra em equipamentos de GNV, GNC e GNL, tanto por ocasião do 1º, quanto do 2º Convite realizados. 3. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a abertura das propostas jamais poderá ser repetido ou invalidado o Convite por não atingir o número mínimo de interessados, considerando a divulgação das propostas - como ocorreu, no caso, em que a Agravante, melhor classificada no primeiro procedimento licitatório, teve divulgadas informações sigilosas e estratégicas à competição (Cf. TRF - 4ª Reg., 4ª T., AMS 200171020008360, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14.08.2002, p. 363). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal julgado prejudicado.

Encontrado em: Desembargador Federal 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000

TJ-SP - Apelação Cível AC 00024760920098260418 SP 0002476-09.2009.8.26.0418 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

Improbidade administrativa Licitação na modalidade convite, para locação de softwares Embora três empresas tenham sido convidadas, duas apresentaram propostas Não renovação do convite, como exigia o Art. 22, § 7º da Lei 8666/93 Contratação de empresa, cujo sócio era servidor público, assessor contábil da Municipalidade Inadmissibilidade Violação do disposto no art. 9º da Lei de Licitações, ao princípio da isonomia e da impessoalidade Lei de Improbidade Administrativa que deve ser aplicada aos Prefeitos Multa Constitucionalidade rol do art. 37, § 4º da CF meramente exemplificativo Complementação pela LIA Ação procedente Recurso não provido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 34812013 MS 1.400.085 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressamente autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais serem afixados no mural ou emqualquer lugar considerado público no órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei n. 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64, erestou assim demonstrada:- Valor da Contratação: R$ 39.890,00;- Valor Empenhado...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1513, de 22/03/2017 - 22/3/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 86302013 MS 1419168 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

Arceno Athas Junior, prefeito municipal.O procedimento licitatório e a formalização do contrato dele decorrenteforam realizados com fundamento na Lei n. 8.666 /93.O objeto do contrato é a prestação de serviços de conserto de diversosveículos pertencentes à prefeitura, no valor de R$ 46.620,00 (quarenta eseis mil seiscentos e vinte reais), com prazo de vigência da data daassinatura em 3 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013, podendo serprorrogado.Na Análise Conclusiva ANC-4ICE-8864/2013, a 4ª Inspetoria de ControleExterno (ICE) manifestou-se pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório e do instrumento contratual dele decorrente.O Ministério Público de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-MPC - GAB.6DR.TMV-7043/2014, pela ilegalidade e irregularidade do procedimentolicitatório e da formalização do contrato e pela aplicação de multa àautoridade responsável.DA DECISÃOAnalisados os documentos que instruíram os autos, constata-se que foramencaminhados a esta Corte de Contas tempestivamente e atenderam àsexigências contidas na Lei n. 8.666 /93, e na Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.O parquet manifestou-se no sentido de que a ausência da publicação doconvite na imprensa oficial macula o procedimento licitatório e aformalização contratual, pois, uma vez definida pela municipalidade aimprensa oficial para publicação dos atos praticados pela administraçãopública, o certame, mesmo se tratando de convite, deve ser publicado.No entanto, convite é um procedimento mais simples e menos burocráticoprevisto na Lei n. 8666 /93, conceituado no art. 22 , § 3º , que desde logodescreve a forma de sua publicidade:Art. 22. São modalidades de licitação:(...)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 100312013 MS 1.423.513 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

municípios,onde a situação mais comum é a ausência de estruturação legal daProcuradoria Municipal e a contratação de advogado para a prestação deserviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica.E nessa hipótese, reside a necessidade de não deixar a municipalidadedesguarnecida de um serviço essencial, ordinário e contínuo.Enfim, em caráter excepcional é possível a contratação de serviços deconsultorias e assessorias pelo município.Quanto à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MPC, o convite éum procedimento mais simples e menos burocrático previsto na Lei8666/93, conceituado no art. 22 , § 3º , que desde logo descreve a forma desua publicidade:Art. 22.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1308, de 15/04/2016 - 15/4/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 175252014 MS 1.557.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

A sua formalização ocorreu em conformidade com a Lei Federal8.666/93 e suas alterações posteriores, e com as normas da InstruçãoNormativa TC/MS nº 35/2011.Considerando a documentação comprobatória apresentada nos autos paracomprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei4.320/64 e em consonância com o estabelecido na Instrução NormativaTC/MS 35/11, conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 56.530,00Despesa liquidada R$ 56.530,00Pagamento efetuado R$ 56.530,00Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Tomada de Preços nº 22/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e a empresaAugusto Cezar Stuque ME, por atendimento às disposições das Leis8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº. 2680/2014;III - Pela REGULARIDADE da formalização do termo aditivo (1º), nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2013 c/c o art. 120, § 4º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR 228152016 MS 1.746.367 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

foi realizado de acordo com as condiçõesestabelecidas no edital e seus anexos, e foram observados os fundamentoscontidos nas leis e normas regulamentares que regem esse tipo de licitação.A formalização e o teor do contrato atenderam às normas preconizadas nareferida lei de licitações e contratos, estabelecendo as condições para a suaexecução e definindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes.Desta forma, constata-se que os procedimentos adotados pelo responsávelna condução do procedimento licitatório e na formalização do instrumentocontratual, merecem receber a chancela deste Colendo Tribunal.Pelo exposto, acolhendo a análise dos técnicos da 4ª ICE e o parecerministerial, e com fulcro nos artigos 4º , III , a e 10 , II , do RITC/MS, DECIDO: 1. pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório de PregãoEletrônico n. 22/2016 (1ª fase), e da formalização e do teor do Contrato n.22/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação/MS e aempresa Vip Tur Transporte e Turismo Ltda EPP (2ª fase), nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012,c/c o art. 120, I, a e II, do RITC/MS, constando como ordenadora dedespesas a Sra.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1622, de 04/09/2017 - 4/9/2017 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO LICITAÇÃO

TRF-5 - APN Ação Penal APN 200784000051521 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (CRIMES DO ARTIGO 89 DA LEI8.666 /93 C/C ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL ) 3 - A ambos os acusados (CARLOS ZAMITH DE SOUZA e AGACI DE SOUZA FILHO), foram imputados as práticas de crimes, em tese, previstos, no artigo 89 da Lei8.666 /93 c/c artigo 29 do Código Penal , e para o acusado CARLOS ZAMITH o artigo 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o artigo 298 do Código Penal . 4 - Ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 5 - No que tange ao crime de dispensa de licitação, previsto no artigo 89 da Lei8.666/93, os autos do Inquérito apontam que os supostos fracionamentos das licitações, tiveram os seis (06) termos de dispensas, respectivamente, em 13 de fevereiro de 2001, 14 de fevereiro de 2001, 14 de fevereiro de 2001, 13 de março de 2001, 14 de março de 2001 e 14 de março de 2001 (fls.53 e seguintes do Apenso 4 - volume1 de 1). 6 - No que se refere aos crimes de falsidade ideológica, atinentes aos recibos falsos, verifica-se que tais recibos possuem datas entre fevereiro a abril de 2001 (fls.53 e seguintes do Apenso 4 - volume 1 de 1). 7 - Tanto o crime previsto no Artigo 89 da Lei 8.66/93 quanto o do artigo 298 do Código Penal (dispensar licitação e falsificar documento particular) têm pena máxima em abstrato de 5 anos, que prescreve em 12 anos ( CP , Artigo 109 , III ). 8 - Considerado o lapso temporal entre a data dos fatos, mais precisamente os últimos atos de dispensa de licitação (março de 2001) e as últimas datas dos recibos falsificados (abril de 2001), já que até esta data não houve o efetivo recebimento da denúncia ou qualquer causa suspensiva ou...

Encontrado em: UNÂNIME Pleno 09/04/2014 - 9/4/2014 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-89 ART-24 ***** CP-40 Código Penal...-4 ART- 109 INC-5 INC-5 INC-6 INC-1 INC-3 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC-1 INC-3 LEG-FED LEI- 12234...ANO-2010 LEG-FED LEI- 7209 ANO-1984 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...

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