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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00024760920098260418 SP 0002476-09.2009.8.26.0418 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

Improbidade administrativa Licitação na modalidade convite, para locação de softwares Embora três empresas tenham sido convidadas, duas apresentaram propostas Não renovação do convite, como exigia o Art. 22, § 7º da Lei 8666/93 Contratação de empresa, cujo sócio era servidor público, assessor contábil da Municipalidade Inadmissibilidade Violação do disposto no art. 9º da Lei de Licitações, ao princípio da isonomia e da impessoalidade Lei de Improbidade Administrativa que deve ser aplicada aos Prefeitos Multa Constitucionalidade rol do art. 37, § 4º da CF meramente exemplificativo Complementação pela LIA Ação procedente Recurso não provido.

TRF-2 19/10/2018 - Pág. 670 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Quanto à primeira irregularidade, o art. 22 , § 7º da Lei 8666 /93 é peremptório: “quando, por limitações...Esta hipótese é amparada pelo art. 22 , § 7º da Lei 8666 /93 e pela doutrina amplamente majoritária (...Ainda neste sentido, o art. 40 , § 2º , II da Lei 8.666 /93 estabelece a obrigatoriedade de anexação...

DJPE 08/11/2011 - Pág. 429 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/11/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 22 , §§ 3º 1 e 7º 2 da Lei8666 /93). É cediço que o art. 22 , § 7º da Lei 8666 /93, que faz menção expressa ao § 3º daquele dispositivo legal...nº 8666 /93, em cujo art. 3º 5 faz menção expressa à isonomia, legalidade, moralidade, igualdade, publicidade...

FAMURS 17/11/2017 - Pág. 3 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar: ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL...Temos que ressaltar que apesar de o Art. 22 , § 1º da Lei 8666 /93 fazer menção apenas a necessidade.... 22 § 7º da Lei 8666 /93, entendemos que, devido ao fato de as orientações do TCU não vincularem a esfera...

DOU 17/07/2002 - Pág. 145 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2002Diário Oficial da União
Elétricos Ltda., no valor total de R$ 12.495,00 com base no Art. 22 , § 7 , da Lei 8666 /93....Ltda., no valor total de R$ 49.777,00 com base no Art. 22 , § 7 , da Lei 8666 /93....Fundamento legal: Art. 23 , inciso II , alínea b da Lei 8.666 /93.

ASSOMASUL 02/03/2012 - Pág. 56 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais02/03/2012Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Por isso, nos termos da Lei8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor, especificamente à luz...do disposto no art. 22 , § 7º , da Lei 8666 /93, na melhor forma, com vistas às normas disciplinadoras...nº 8.666 /93 e suas alterações.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24760920098260418 SP 0002476-09.2009.8.26.0418

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

. 22, § 7º da Lei 8666/93 Contratação de empresa, cujo sócio era servidor público, assessor contábil.... 7º, § 2º, II, da Lei 8666/93, bem como não tenha havido verificação da compatibilidade dos preços contratados...do artigo 22 da Lei 8.666/93”.

TCE-ES 06/04/2015 - Pág. 18 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/04/2015Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Tal fato caracterizou infringência ao art. 22 , § 7º , da Lei 8.666 /93. Art. 22..... 22 § 7 da Lei 8666 /93. . 22 da Lei 8.666 /93, que prescreve:

TRF-3 01/02/2018 - Pág. 808 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 22 , 7º , da Lei 8666 /93, in verbis: 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse.... 22, 7º, da Lei 8666/93).Assim, resta clara a responsabilidade do então Prefeito, o réu ÉLZIO STELATO.... 51 , 3º , da Lei 8666 /93, in verbis: 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente...

TCE-ES 09/03/2015 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais09/03/2015Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
. 67 da Lei8.666 /93. Base Legal: Artigo 3º e ao artigo 22 , § 7º , ambos da Lei 8.666 /93..... 22 , § 7º da Lei 8666 /93, uma vez que não houve, por parte da administração, qualquer justificativa...
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