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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

TCE-MS - RECURSO 22712013001 MS 1609766 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO LICITAÇÃO CONVITE CONTRATO ADMINISTRATIVO APENAS UMAEMPRESA QUALIFICADA PARA PARTICIPAR DO CERTAME LICITATÓRIO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REPETIÇÃODA LICITAÇÃO IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DE MULTA RAZÕES RECURSAIS IMPOSSIBILIDADE DE REPETIR OCONVITE LIMITAÇÕES DO MERCADO OU MANIFESTO INTERESSE DOS CONVIDADOS SÚMULA N.º 248 DO TCU DESINTERESSE DAS EMPRESAS CONVIDADAS REGULARIDADE EXCLUSÃO DA MULTA PROVIMENTO. No que tange à irregularidade da ausência de repetição do certame quando não obtido o número mínimo de 3 (três) propostasapta à seleção, a despeito do teor da Súmula n.º 248 do TCU, a obrigação de repetir o Convite desaparece quando aAdministração, justificadamente, demonstra que a impossibilidade decorreu em razão de limitações do mercado ou manifestointeresse dos convidados, situação que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 22 , § 7º , da Lei de Licitações , aqual desonera a administração de repeti-lo, e comprovado que o convite foi estendido a 5 (cinco) empresas e somente umamanifestou interesse na participação. No tocante à proteção do interesse público pela Administração, analisado o casoconcreto e verificado que a imposição da necessidade de repetição do certame sujeita o ente responsável pela licitação àcautela desnecessária, cuja medida resultaria em prejuízos temporais e financeiros, deve ser declarada a regularidade doprocedimento licitatório realizado na modalidade Convite e da formalização do Contrato Administrativo decorrente queobservou os requisitos legais, excluindo a multa imposta ao recorrente pela infração afastada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, em conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra.

TRF-4 03/11/2010 - Pág. 197 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais03/11/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. 22 , § 7º da Lei de Licitações ; (c) Contrato de Repasse nº 158796-49/2003 (Convite 009/2004) que culminou...e (c2) afronta ao disposto no art. 22 , § 7º da Lei de Licitações ....do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito"(art. 7º , parágrafo...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 197083820104040000 PR 0019708-38.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

Alega que a incidência da regra inserta no artigo 7º, da Lei º 8.429/92 prescinde da comprovação da intenção.... 22, § 7º da Lei de Licitações; (c) Contrato de Repasse nº 158796-49/2003 (Convite 009/2004) que culminou...e (c2) afronta ao disposto no art. 22, § 7º da Lei de Licitações....

TCE-MS - Inteiro Teor. RECURSO 22712013001 MS 1609766

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO LICITAÇÃO CONVITE CONTRATO ADMINISTRATIVO APENAS UMAEMPRESA QUALIFICADA...mercado ou manifestointeresse dos convidados, situação que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art.... 22 , § 7º , da Lei de Licitações , aqual desonera a administração de repeti-lo, e comprovado que o...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 023302013 MS 1.336.377 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017

no Procedimento Licitatório realizado.Ato contínuo, os autos retornaram para o Corpo Técnico da 6ª ICE, que nãoacatou as justificativas apresentadas pela Ordenadora de Despesas,concluindo, por meio da Análise ANA 6ICE 19799/2015 (pp. 326/331),pela ilegalidade e irregularidade do Procedimento Licitatório e daformalização do contrato.No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público de Contas, por meiodo Parecer PAR MPC GAB.5.DR.JOAOMJR 15698/2016 (pp. 333/335),concluindo pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório eda formalização contratual.Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão.É O RELATÓRIO.Impende inicialmente destacar, conforme consta dos autos, que a presenteanálise recai sobre o procedimento licitatório e a formalização do contratoadministrativo (1ª e 2ª fases).Inicialmente, no que tange à irregularidade apontada pelos órgãos deapoio, qual seja, a ausência de repetição do certame, quando não obtido onúmero mínimo de 03 (três) propostas apta à seleção, a mesma não deveser acatada por esta Relatoria.Realmente, de acordo com o enunciado da Súmula n.º 248 do TCU: Não seobtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, nalicitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com aconvocação de outros possíveis interessados, ressalvas as hipótesesprevistas no parágrafo 7º , do art. 22 , da Lei n.º 8.666 /1993.Entretanto, no caso em análise, entendo que o jurisdicionado agiucorretamente ao prosseguir com a licitação, ainda que com apenas duasúnicas propostas consideradas aptas.É que a situação aqui observada se enquadra em uma das hipótesesprevistas no art. 22 , § 7º , da Lei de Licitações , que, se justificadas, desoneraa administração de repetir o Convite.Vale, inclusive, reproduzir o referido artigo, senão vejamos:Art. 22. (...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 197083820104040000 PR 0019708-38.2010.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

Alega que a incidência da regra inserta no artigo 7º, da Lei º 8.429 /92 prescinde da comprovação da.... 22, § 7º da Lei de Licitações ; (c) Contrato de Repasse nº 158796-49/2003 (Convite 009/2004) que culminou...e (c2) afronta ao disposto no art. 22, § 7º da Lei de Licitações ....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 4024382

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

novo convite, posto que na primeira sessão não houve o número mínimo de licitantes, conforme exige o art.... 22 , § 7º , da Lei de Licitações . Alegam, ainda, que consoante estabelece o § 3º do art. 22 da Lei nº 8666 /93, a denunciada poderia até...

DOM-SC 06/06/2012 - Pág. 212 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/06/2012Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
de Vigilância O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art...Engenheiro Civil O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.... 22, § 7º da Lei de Licitações, além da constatação de que as empresas Construtora Mayor Ltda e Reger...

TRF-3 04/02/2015 - Pág. 845 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/02/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 11, de forma a aplicar as sanções previstas no art. 12 , inciso III , da Lei nº 8429 /92, conforme.... 22 , 7º , da Lei de Licitações .Ainda, que 2 (dois) dos referidos convites, correspondentes aos de.... 57 , 3º , da Lei nº 8666 /93.

TCE-MS 13/02/2020 - Pág. 9 - TCE/MS

Diários Oficiais12/02/2020TCE/MS
. 22 , § 7º , da Lei de Licitações , a qual desonera a administração de repeti-lo, e comprovado que o...intempestiva, bem como pelo acatamento das justificativas apresentadas; e recomendar, nos termos do art.... 59, § 1º da Lei Complementar nº 160/2012, ao responsável,
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